ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.044 DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Guaraqueçaba – COMTUR, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, responsável por planejar, apoiar, promover e monitorar as políticas públicas de turismo no Município de Guaraqueçaba.
Art. 2º O COMTUR tem como finalidade principal promover o desenvolvimento sustentável do turismo, integrado à conservação ambiental, valorização da cultura local, fortalecimento da economia criativa e geração de trabalho e renda.
CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete ao COMTUR:
– Elaborar o regimento interno;
– Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
- Analisar, conceber e deliberar sobre medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
- Propor diretrizes e programas de turismo sustentável;
– Deliberar sobre o Plano Municipal de Turismo e acompanhar sua execução;
– Sugerir a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUNTUR);
– Apoiar iniciativas de inovação, digitalização e capacitação turística;
– Fomentar o turismo de base comunitária, rural, histórico, ecológico e científico;
– Avaliar projetos e parcerias com instituições públicas e privadas;
– Zelar pela integração do turismo com as demais políticas municipais.
- Criar Câmaras Técnicas para atividades e projetos específicos envolvendo as entidades qualificadas.
- Dispor sobre outros assuntos de interesse turísticos por força de dispositivo legal ou regulamentar.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMTUR será composto por membros titulares e suplentes, indicados pelas respectivas instituições e nomeados por decreto do Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida duas reconduções.
Art. 5º A composição observará a representatividade pública e privada, da seguinte forma:
– Representantes do Poder Público:
01 (um ) representante Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
01 (um ) representante Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 01 (um ) representante Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um ) representante Titular e Suplente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba; II – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um ) representante Titular e Suplente da Associação ou Cooperativa de Artesãos; 01 (um ) representante Titular e Suplente da Setor de Hotéis, Pousadas e Meios de Hospedagem;
01 (um ) representante Titular e Suplente da Setor de Restaurantes e Similares;
01 (um ) representante Titular e Suplente da Representante do setor de transporte turístico e náutico;
§ 1º As entidades descritas no caput possuirão preferência na composição do COMTUR. Na ausência de entidade formalmente constituída ou interessada em participar, poderá o Poder Executivo admitir a representação da sociedade civil por outras associações, organizações, coletivos, cooperativas ou pessoas com atuação comprovada no setor turístico, ambiental, cultural ou comunitário no Município
§ 2º Poderão ser convidados, como membros consultivos, representantes de universidades, do SEBRAE, SENAC, SENAR, e demais órgãos correlatos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer enviará correspondência solicitando a indicação oficial dos representantes acima mencionados.
§ 1º No caso da não apresentarem entidades interessadas para o processo eleitoral, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representem os setores ausentes.
§ 2º Os representantes constantes no Inciso I correspondente ao Poder Executivo
Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os representantes das demais instituições ou órgãos governamentais Federal e Estadual serão indicadas pelas suas respectivas instituições/entidade.
§ 4º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 5º Nomeados os Conselheiros Municipais, estes terão um prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborarem e ou atualizarem o Regimento Interno do Conselho e eleição da Diretoria Executiva.
§ 6º O mandato do Conselheiro será exercido por 2 (dois) anos, podendo haver no máximo 2 reconduções consecutivas.
§ 7º O cargo será honorífico, não recebendo os Conselheiros quaisquer tipo de remuneração, sendo, entretanto, seu trabalho considerado de alta relevância para o município.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O COMTUR se reunirá ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria simples dos membros.
Art. 8º O COMTUR contará com uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, responsável pelo apoio técnico e administrativo.
Art. 9º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, registradas em ata e disponibilizadas em meio digital.
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 10 Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Guaraqueçaba – COMTUR.
- Representar o COMTUR em juízo ou fora dele, em toda e qualquer circunstâncias, junto às entidades municipais, estaduais, federais e demais interessados;
- Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias e presidir os trabalhos;
- Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros, bem como, responder a todas as informações solicitadas em nome do conselho;
- Cumprir e fazer cumprir as determinações legais.
CAPÍTULO VI - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Art. 11 É da competência do Vice- Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Guaraqueçaba – COMTUR.
- Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
- Auxiliar o presidente em seus afazeres e representá-lo junto os diversos segmentos da sociedade, quando solicitado.
CAPÍTULO VII - COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 12 É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo de Guaraqueçaba – COMTUR:
- Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente;
- Receber todo o expediente endereçado ao conselho, registrá-los e dar o encaminhamento necessário;
- Emitir e dar encaminhamento as correspondências originadas nas reuniões;
- Redigir as atas das reuniões, assinando-as com o Presidente e demais membros presentes.
CAPÍTULO VIII - DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 Competem aos demais membros do Conselho Municipal de Turismo de Guaraqueçaba – COMTUR:
- Comparecer regularmente às sessões do conselho;
- Requerer a convocação de sessões extraordinárias, justificando a necessidade;
- Estudar e relatar os assuntos que lhes forem distribuídos, emitindo pareceres;
- Tomar parte nas discussões e votação, apresentar emendas ou substitutivo às conclusões de pareceres e resoluções;
- Pedir vistas de processos, pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;
- Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como, preferências nas votações e discussões de assuntos urgentes;
- Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
- Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
- Comunicar previamente ao presidente quando tiverem de ausentar-se do Município ou não puder comparecer às sessões para as quais forem convocados, indicando seu suplente;
- Responder solidariamente aos encargos ao lado do Presidente.
CAPÍTULO IX - DAS SESSÕES DOS CONSELHOS
Art. 14 O COMTUR, reunir-se-á ordinariamente, inicialmente, a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente, sempre que for necessário ou por convocação do Presidente, seu substituto legal ou por requerimento da maioria simples de seus membros, podendo correr a alterações quanto a prazo, existindo resolução aprovada por 2/3 dos membros do COMTUR.
§ 1° As convocações das sessões ordinárias deverão ser efetuadas por escrito.
§ 2° As convocações das sessões extraordinárias deverão ser efetuadas por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
§ 3° O conselho deliberará quando presente, pelo menos 1/3 de seus membros efetivos. Art. 15 Durante a discussão os membros do Conselho poderão:
- Apresentar emendas ou substitutivos a serem incluídos na próxima sessão;
- Opinar sobre relatório apresentado;
- Propor providências para a instrução da matéria em debate;
- Requerer pareceres especializados sobre a matéria.
Parágrafo único: As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.
CAPÍTULO X - DAS ATAS
Art. 16 As atas serão lavradas pelo Secretário Executivo e nelas serão resumidos com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo constar obrigatoriamente:
- Dia, mês, ano e hora de abertura;
- Nome do presidente ou de seu substituto legal;
- Os nomes dos membros do conselho que houverem comparecido, bem como de eventuais convidados;
- Os registros dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e demais ocorrências julgadas importantes para registro.
§ 1º No início de cada sessão, será lida a ata da sessão anterior e depois de discutida e votada, deverá ser assinada por todos os presentes.
§ 2º As atas serão mantidas em meio físico e digital, cuja manutenção e guarda será de
responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho.
CAPÍTULO XI - DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO
Art. 17 Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecerem às sessões por ocasião das férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
I - Nesta hipótese, deverão comunicar ao conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente, devidamente justificado, encaminhando o suplente. Art. 18 O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências ou impedimento.
Art. 19 Os demais membros do COMTUR serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 20 Os membros do Conselho perderão seus mandatos nas seguintes hipóteses:
- Faltar injustificadamente a 03 (três) sessões do Conselho durante o ano;
- Torna-se incompatível com o exercício do cargo, por improbidade ou prática de atos irregulares ou contrários aos interesses do Conselho;
- Perda do mandato da entidade que representa no COMTUR.
§ 1° O Presidente é a autoridade competente para declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de apurada à infração ou falta grave, cabendo recurso aos demais membros do conselho, os quais decidirão através de voto secreto.
§ 2° O Presidente decidirá, se procede ou não, a justificativa de falta apresentada pelo conselheiro.
CAPÍTULO XII - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 21 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao fomento das atividades turísticas no Município de Guaraqueçaba.
Art. 22 Constituirão recursos do Fundo Municipal:
- Dotação orçamentária a ele destinada;
- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
- Captação de créditos através do Governo Federal e Estadual;
- Outras receitas eventuais.
§ 1° As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2° Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujo resultado será revertido a ele.
CAPÍTULO XIII - ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 23 Compete ao COMTUR estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do fundo em conformidade com a Política Municipal do Turismo, sempre obedecendo às diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 24 O FUNTUR será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do Turismo do Município, e suas contas submetidas à apreciação do Conselho local e do Tribunal de Contas, representado pelo Secretário da referida pasta.
CAPÍTULO XIV- APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 25 Os recursos do FUNTUR serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
- Custear e financiar programas que venham fomentar o turismo municipal;
- O desenvolvimento de pesquisas de interesse turístico;
- Oferecer treinamento e qualificação para membros e comunidade.
Art. 26 O COMTUR, editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para a apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados com recursos do Fundo, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentadas pelos beneficiários.
Art. 27 Não poderão ser financiados pelo Fundo, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Turismo.
CAPÍTULO XV – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 28. Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo de Guaraqueçaba, instrumento de participação popular, debate, avaliação e formulação das diretrizes da Política Municipal de Turismo.
Art. 29. A Conferência Municipal de Turismo será realizada, preferencialmente, a cada 02 (dois) anos, sob coordenação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 30. A Conferência Municipal de Turismo terá por finalidade:
– avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;
– propor diretrizes para o desenvolvimento sustentável do turismo no Município;
– promover a integração entre Poder Público, sociedade civil, iniciativa privada e comunidades locais;
– incentivar a participação popular na formulação das políticas públicas de turismo;
– discutir ações voltadas ao turismo sustentável, ecológico, cultural, comunitário e histórico;
– propor ações de fortalecimento da economia criativa e do desenvolvimento turístico local.
Art. 31. Poderão participar da Conferência Municipal de Turismo:
– representantes do Poder Público;
– representantes da sociedade civil organizada;
– representantes do setor empresarial e turístico;
– trabalhadores do setor turístico;
– representantes de comunidades tradicionais, caiçaras e organizações ambientais;
– cidadãos interessados nas políticas públicas de turismo.
Art. 32. O regulamento, forma de organização, critérios de participação e funcionamento da Conferência Municipal de Turismo serão definidos por resolução do COMTUR e ato do Poder Executivo Municipal, observados modelos similares de legislação aplicáveis às conferências municipais de políticas públicas.
Art. 33. As deliberações da Conferência Municipal de Turismo servirão como referência para elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Turismo e das ações desenvolvidas pelo COMTUR e pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 O COMTUR poderá instituir Câmaras Técnicas para trabalhar temáticas específicas.
Art. 35 As instituições representadas deverão designar seus representantes formais no
prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 36 Os trabalhos dos membros do Conselho serão considerados de relevante interesse público, não recebendo os conselheiros e convidados, nenhum tipo de remuneração pelos serviços prestados.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as que tratam da composição anterior do Conselho.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 17 de junho de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
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