ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 068/2023

SÚMULA: “Altera dispositivo na Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O §3º do art. 13 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009 passará à seguinte redação:

“(...)

§ 3º O valor anual da Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior será de 2,7% (dois vírgula sete por cento) sobre a remuneração bruta total dos servidores, aposentados e pensionistas.

a) O valor da Taxa Administrativa deve ser administrado em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios, e compreende as sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;

b) A alíquota definida no §3º poderá ser aumentada em 20%, atingindo 3,24%, para custear a obtenção e manutenção da Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão – RPPS), inclusive, para aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários à certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no programa.

c) A Majoração ocorrerá por Decreto do Prefeito Municipal, a partir do exercício subsequente ao da publicação desta Lei.

d) A alíquota voltará àquela definida no §3º se, no prazo de 02 (dois) anos, contados do referido Decreto, não for obtida a certificação no Pró-Gestão RPPS.

e) A alíquota voltará a ser aplicada no exercício subsequente àquele em que o RPPS obtiver a certificação institucional, caso ocorra após os dois anos descritos na alínea D, permanecendo a alíquota majorada enquanto mantida a certificação.

 

Art. 2º O art. 14 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009 passará à seguinte redação:

“(...)

Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 desta Lei serão de 14% (quatorze por cento) e 14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 3º O caput do art. 15 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009 passará à seguinte redação:

“(...)

Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 desta Lei, será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela que supere o valor do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social dos seguintes benefícios:

 

Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 52/2021, datada 01 de julho de 2021.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, mantendo-se as alíquotas atuais durante o período nonagesimal.

 

Mandirituba, 03 de maio de 2023.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:6593C4C1