ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1450/2014
DE 23 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA:...........AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 9.607,96 (Nove mil, seiscentos e sete reais e noventa e seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.695.0020.1113 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 9.607,96
Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS LIVRES
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desata Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
04. – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.011 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
04.011.04.129.0004.2011 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. MUNIC. DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
72 - 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS LIVRES...............9..607,96
TOTA DA REDUÇÃO.................R$ 9.607,96
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do executivo, 23 junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:6598603A