ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 418/2019
DE 16/10/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VERÊ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE VERÊ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de VERÊ, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de VERÊ, para o exercício de 2019, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1007 Pavimentação de Vias Urbanas e Iluminação Pública
4.4.90.51 (614) Obras e Instalações...............R$ 3.000.000,00
TOTAL.............R$ 3.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 412/2019 de 11/09/2019.
Art. 4º - Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verê, 16 de outubro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:65A79977