ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3634-2026 - TEMPO INTEGRAL 4%

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3634/2026, de 03 de julho de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.265

FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4%

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

101-RD

80.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101-RD

140.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

101-RD

35.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

102-RD

60.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

102-RD

50.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

102-RD

580.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

102-RD

100.000,00

0504.12.367.0013.2.265

FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4%

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

101-RD

10.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101-RD

20.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

101-RD

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

102-RD

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

102-RD

20.000,00

0504.12.365.0012.2.265

FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4%

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

101-RD

80.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101-RD

100.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

101-RD

35.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

102-RD

80.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

102-RD

50.000,00

0504.12.365.0012.2.265

FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4%

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

101-RD

30.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101-RD

60.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

101-RD

15.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

102-RD

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

102-RD

20.000,00

TOTAL

1.600.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

000-RD

250.000,00

0501

Departamento de Educação

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.11 (161)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0501.12.361.0013.2.070

Profissionais da Educação

 

3.1.90.11 (212)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

445.000,00

0501.12.365.0012.20.11

CRECHES

 

 

3.1.90.11 (275)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

400.000,00

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.365.0012.2.026

FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR

 

 

3.1.90.11 (447)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

101-RD

505.000,00

TOTAL

1.600.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:65B5D3AB