ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.630/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI- PR.
Lei nº. 3.630/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.952,28 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.057. |
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Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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1140 - 4.4.90.93.00.00 |
941 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
144.952,28 |
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Total Suplementação: |
144.952,28 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 144.952,28 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.056. |
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Construção de Galerias de Águas Pluviais |
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908 - 4.4.90.51.00.00 |
941 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
71.820,23 |
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05.001.15.451.0006.1.057. |
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Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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909 - 4.4.90.51.00.00 |
941 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
73.132,05 |
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Total Redução: |
144.952,28 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro de 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:65B83D2F