ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2289/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
470.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
201.000,00 |
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Total Suplementação: |
671.000,00 |
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM |
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2005 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA |
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4.6.90.71.00.00.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
100.000,00 |
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3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
30.000,00 |
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02.009 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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1011 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
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4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
200.000,00 |
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2034 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
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4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
100.000,00 |
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02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
165.000,00 |
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02.003 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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2042 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd |
76.000,00 |
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Total Anulação |
671.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de janeiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:65C0278C