ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2289/2023

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.

 

Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais) assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO

4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

470.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

201.000,00

Total Suplementação:

671.000,00

 

Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM

2005 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

4.6.90.71.00.00.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

100.000,00

3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

30.000,00

02.009 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1011 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

200.000,00

2034 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

100.000,00

02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

165.000,00

02.003 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

2042 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd

76.000,00

Total Anulação

671.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de janeiro de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:65C0278C