ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1915/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 1915/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no Plano Plurianual- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 1.540.373,62 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, trezentos e setenta e três reais, e sessenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000-RD Recursos Ordinários (Livres)

 

0701

Departamento de Obras e Viação

26.782.0028.1.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

4.4.90.51.00 (402)

Obras e instalações

1.540.373,62

TOTAL

1.540.373,62

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo

especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

0701

Departamento de Obras e Viação

26.782.0028.1.018

Projetos, modernização e malha viária com qualidade

4.4.90.52.00 (404)

Equipamentos e material permanente

250.000,00

26.782.0029.2.027

Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

 

3.1.90.04.00 (409)

Contratação por tempo determinado

130.000,00

3.1.90.11.00 (411)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

390.000,00

3.1.90.13.00 (412)

Contribuições patronais

70.000,00

3.1.91.13.00 (413)

Contribuições patronais

140.373,62

3.3.90.39.00 (420)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

100.000,00

0702

Departamento de Urbanismo

 

15.452.0026.2.026

Manutenção do urbanismo

 

3.3.90.39.00 (451)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

200.000,00

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

 

1101

Departamento de Indústria e Comércio

 

4.4.90.51.00 (490)

Obras e Instalações

170.000,00

1102

Departamento de Serviços e Turismo

 

04.695.0032.1.029

Parque de exposições e demais projetos de Serviços e Turismo

 

4.4.90.51.00 (510)

Obras e Instalações

90.000,00

TOTAL

1.540.373,62

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:65C45C33