ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1915/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1915/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR no Plano Plurianual- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 1.540.373,62 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, trezentos e setenta e três reais, e sessenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000-RD Recursos Ordinários (Livres) |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
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26.782.0028.1.018 |
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade |
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4.4.90.51.00 (402) |
Obras e instalações |
1.540.373,62 |
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TOTAL |
1.540.373,62 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo
especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários (Livres) |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
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26.782.0028.1.018 |
Projetos, modernização e malha viária com qualidade |
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4.4.90.52.00 (404) |
Equipamentos e material permanente |
250.000,00 |
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26.782.0029.2.027 |
Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo |
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3.1.90.04.00 (409) |
Contratação por tempo determinado |
130.000,00 |
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3.1.90.11.00 (411) |
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
390.000,00 |
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3.1.90.13.00 (412) |
Contribuições patronais |
70.000,00 |
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3.1.91.13.00 (413) |
Contribuições patronais |
140.373,62 |
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3.3.90.39.00 (420) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
100.000,00 |
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0702 |
Departamento de Urbanismo |
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15.452.0026.2.026 |
Manutenção do urbanismo |
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3.3.90.39.00 (451) |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
200.000,00 |
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1100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO |
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1101 |
Departamento de Indústria e Comércio |
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4.4.90.51.00 (490) |
Obras e Instalações |
170.000,00 |
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1102 |
Departamento de Serviços e Turismo |
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04.695.0032.1.029 |
Parque de exposições e demais projetos de Serviços e Turismo |
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4.4.90.51.00 (510) |
Obras e Instalações |
90.000,00 |
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TOTAL |
1.540.373,62 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:65C45C33