ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.762, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2026, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.749/2025 de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2026.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.752/2025 de 25 de setembro de 2025, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, e por anulação de dotação orçamentária, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, no valor de R$ 467.995,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serv. Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv. Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Ativ Op. da Div Obras e Serv. Urb

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Mat Permanente

925

347.995,00

4.4.90.52

Equipamentos e Mat Permanente

000

120.000,00

TOTAL

 

467.995,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, e por anulação de dotação, conforme abaixo especificado:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 347.995,00 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2429.99.01.35 (142)

Convênio Nº 1630/2025 - SECID - Minicarregaddeira

925

347.995,00

 

TOTAL

 

347.995,00

 

II – Por anulação do elemento de despesa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serv. Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv. Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Ativ Op. da Div Obras e Serv Urb

 

 

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc - P.Jurídica (112)

000

120.000,00

TOTAL

 

120.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 23 de fevereiro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:65CC46F2