ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 013/2023

LEI N° 013/2023

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMILIA DE TERRA RICA - APMIF TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos, a Associação de Proteção a Maternidade, infância e Família de Terra Rica – APMIF TERRA RICA, inscrita no CNPJ sob nº 77.430.056/0001-00, com sede na Av. James Patrick Clark, 99, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos;

III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;

IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 028/1977.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (08/02/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:65CFC2F8