ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Morretes a firmar Termo de Cooperação com o Município de Guaratuba visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.387/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Município de Guaratuba visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de 03 (três) quilômetros da Estrada Rural da Limeira, situada na divisa dos dois Municípios.
Art. 2º. Os objetivos específicos deste Termo de Cooperação constam no anexo único que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O Termo de Cooperação de que trata esta lei não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Art. 4º. O Termo de Cooperação de que trata esta lei terá vigência de 27 (vinte e sete) meses, iniciada a partir da assinatura do Termo de Cooperação, conforme publicação de seu extrato na imprensa oficial dos Municípios.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/2022
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GUARATUBA E O MUNICÍPIO DE MORRETES.
O MUNICÍPIO DE GUARATUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.017.474/0001-08, com sede na Rua Dr. João Cândido, nº 380, nesta cidade de Guaratuba/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXX, inscrito no RG nº XXXXXXX e no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, e o MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001-99, com sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, na cidade de Morretes/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXXXX, inscrito no RG nº XXXXXXXXXXX e no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 22.363/2018, consoante o processo administrativo nº XXXXXXX e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os partícipes, visando promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de três quilômetros da estrada rural da Limeira, na comunidade do Município de Morretes, com início na divisa com o Município de Guaratuba, melhorando o acesso dos moradores de Guaratuba que terão maior segurança, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único), parte integrante e indissociável deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 – São obrigações dos partícipes:
I – DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA
a) Designar um gestor do termo de cooperação e na hipótese desse agente público deixar de ser ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades,
b) Disponibilizar maquinários, combustível e pessoal para a execução das obras e serviços;
c) Realizar a limpeza e instalação de bueiros e valetas;
d) Transportar, em conjunto com o Município de Morretes, o material sedimentar seixo rolado;
e) Aplicar o material sedimentar de seixo rolado no revestimento da estrada;
f) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto do termo de cooperação;
g) Apoiar a divulgação das ações implementadas por meio deste termo de cooperação;
h) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação do termo de cooperação;
i) Realizar, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação do termo de cooperação celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;
j) Discutir com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES sobre adequações/melhorias decorrentes de constatações durante o monitoramento e avaliação das ações e dos projetos, se necessário;
k) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Cooperação, no que se refere aos agentes públicos vinculados ao Município de Guaratuba, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARATUBA em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do acordo de cooperação ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
l) manter, em seu sítio oficial na internet, o termo de cooperação celebrado e o respectivo planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
II – DO MUNICÍPIO DE MORRETES:
a) Divulgar na Internet e em locais visíveis de suas redes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, todos os termos de cooperação celebrados com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
b) Dar livre acesso aos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARATUBA, aos documentos e às informações referentes às ações e aos projetos implementados em razão do termo de cooperação, bem como aos locais de execução do objeto;
c) Facilitar o acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARATUBA em todas as áreas da estrada em recuperação, indicando um representante, podendo ser um dos voluntários, se for o caso, que se incumbirá de acompanhar os trabalhos de campo;
d) Promover a solicitação e apresentação de documentos pertinentes a autoridade ambiental competente para emissão de autorização ambiental para os serviços de conservação e melhorias na trafegabilidade da estrada da Limeira no trecho indicado, sem a qual não será concretizado o objeto deste convênio;
e) Disponibilizar as 1.000m³ de material sedimentar e os 100 tubos de concreto em depósito próprio, conforme plano de trabalho.
e) Identificar voluntários junto à comunidade, devendo todos serem moradores do seu entorno, se necessário para a execução do objeto;
f) Comunicar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARATUBA e indicar a substituição de representante que, por qualquer motivo, não puder comparecer para realização dos trabalhos;
g) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Cooperação, no que se refere aos agentes públicos vinculados ao Município de Morretes, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRETES em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do acordo de cooperação ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
h) Discutir com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARATUBA sobre adequações/melhorias decorrentes de constatações durante monitoramento e avaliação das ações e dos projetos, se necessário, implementando os ajustes, quando necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 – O presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1 – O presente instrumento terá vigência de 27 (vinte e sete) meses, iniciada a partir da assinatura do Termo de Cooperação, conforme publicação de seu extrato na imprensa oficial dos Municípios, em anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.
4.2 – Se necessário, mediante proposta do MUNICÍPIO DE MORRETES, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, será admitida prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Cooperação, que deverá ser formalizada por Termo Aditivo, sendo, nessa hipótese, dispensada a prévia análise jurídica da Procuradoria Geral do Município.
4.3 – Toda e qualquer prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência deste Termo de Cooperação ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos retroativos.
CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
5.1 – O MUNICÍPIO DE GUARATUBA e o MUNICÍPIO DE MORRETES designarão um gestor cada, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do plano de trabalho deste termo de cooperação.
5.2 – Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva de uma das partes, a outra poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar seus bens públicos em poder do outro Município, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens, se for o caso;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
6.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de Termo Aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.
6.2 – Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Cooperação com alteração da natureza do objeto.
6.3 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
6.4 – É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança das metas e do prazo de vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser:
I – denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II – rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado.
7.2 – O presente instrumento será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
8.1 – A eficácia do presente Termo de Cooperação ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato nos Diários Oficiais dos Municípios, e disponibilização dos documentos nos respectivos Portais da Transparência de cada Município, a qual deverá ser providenciada pelas administrações públicas municipais no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura.
8.2 – Eventual publicidade de quaisquer atos executados em função deste Termo de Cooperação ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1 – Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Cooperação, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Guaratuba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
9.2 – E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Guaratuba, Data XX.
|
_____________________________ XXXXXX Prefeito de Guaratuba |
_______________________ XXXXXXX Prefeito de Morretes |
|
_____________________________ XXXXXXXX Procurador Geral do Município de Guaratuba |
_____________________ XXXXXXXX Procuradora Geral do Município de Morretes |
Testemunhas:
|
Nome:_____________________ CPF:_______________________ |
Nome:_____________________ CPF: _____________________ |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
|
Nome da Entidade: MUNICÍPIO DE GUARATUBA |
|
|
Endereço: Rua Dr. João Cândido, nº 380 - Centro |
|
|
Município: Guaratuba Estado: PR CEP: 83.280-000 |
|
|
CNPJ: 76.017.474/0001-08 |
|
|
Nome do Responsável: |
CPF: |
|
Período do mandato: Cargo: RG: Órgão Expedidor: |
|
|
Nome da Entidade: MUNICÍPIO DE MORRETES |
|
|
Endereço: Praça Rocha Pombo, n° 10 – Centro |
|
|
Município: Morretes Estado: PR CEP: 83.350-000 |
|
|
CNPJ: 76.022.490/0001-99 |
|
|
Nome do Responsável: |
CPF: |
|
Período do mandato: Cargo: RG: Órgão Expedidor: |
|
|
Caracterização: Pessoa jurídica de direito público, constituída sob a forma de Administração Pública Geral, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e plena gestão de seus recursos. |
|
|
Finalidade: I – Promover a recuperação da trafegabilidade do trecho de três quilômetros da estrada rural da Limeira, na comunidade Morro Alto - Município de Morretes, com início na divisa com o Município de Guaratuba; II – Garantir o acesso ao Município de Guaratuba pela estrada da Limeira no Município de Morretes. |
|
|
Histórico: A estrada da Limeira foi aberta em 1963, pelo antigo proprietário da fazenda “Estrela”, para fazer ligação de acesso a BR-277 a fim de escoar a produção agropecuária da fazenda, sem manutenção pelas gestões anteriores de ambos os Municípios. Somente a partir de 2008 é que Guaratuba iniciou um trabalho de patrolamento e melhorias no trecho próximo da divisa entre os municípios, permitindo a passagem de veículos de passeio com maior segurança e caminhões de pequeno porte. Atualmente, a estrada é rota para moradores, produtores rurais da região e turistas que se deslocam a Curitiba, Paranaguá e Morretes, e também tem se tornado rota turística para ciclistas aventureiros. |
|
2 - PROPOSTA DE TRABALHO
|
Nome do Projeto/Atividade: RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DA LIMEIRA |
Prazo de Execução: 27 meses |
|
Objetivo geral: Promover recuperação da trafegabilidade do trecho de três quilômetros da estrada rural da Limeira, na comunidade, Município de Morretes, melhorando o acesso a Guaratuba com maior segurança. |
|
|
Público-alvo: Moradores da região entre os dois municípios, produtores rurais de Guaratuba e turistas, integrando os municípios. |
|
|
Objeto da parceria: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os Municípios de Guaratuba e Município de Morretes na recuperação da trafegabilidade do trecho de três quilômetros, no qual constará a cargo do Município de Morretes o fornecimento do material sedimentar para revestimento e nivelamento do leito da estrada do trecho e os tubos de concreto armado para confecção de bueiros e passagens de água pela estrada, além do licenciamento ambiental para execução das obras junto aos órgãos competentes, isentando o Município de Guaratuba de qualquer responsabilidade legal, como contrapartida, o Município de Guaratuba disponibilizará maquinários, combustível e pessoal para execução das obras e serviços. |
|
|
Descrição da realidade: As condições da estrada dentro do perímetro do Município de Guaratuba estão razoáveis, considerando se tratar de estrada rural não pavimentada, pois recebe constante manutenção após muitas melhorias já realizadas. Porém, o trecho deste plano de trabalho, dentro do perímetro do Município de Morretes, está em péssimas condições de trafegabilidade. |
|
|
Impacto social esperado: Acessibilidade e trafegabilidade aos mais de 500 moradores da região da Limeira, 60 produtores rurais e turistas em número indeterminado. |
|
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
|
Metas |
Etapa |
Responsável |
Especificação |
Duração |
|||
|
Início |
Término |
||||||
|
1 |
1 |
Município de Morretes |
Conseguir a Autorização Ambiental para execução dos serviços de conservação e melhorias na estrada da Limeira. |
A partir da assinatura do contrato |
Prazo mínimo de 12 meses |
||
|
2 |
2 |
Município de Morretes |
Fornecimento de 1.000 m3 de material sedimentar seixo rolado. |
A partir da emissão da autorização ambiental |
06 meses |
||
|
3 |
2 |
Município de Morretes |
Fornecimento de 100 tubos de concreto de 60 cm. |
A partir da emissão da autorização ambiental |
06 meses |
||
|
4 |
2 |
Município de Guaratuba e Município de Morretes |
Transporte de material sedimentar seixo rolado |
A partir da emissão da autorização ambiental |
06 meses |
||
|
5 |
3 |
Município de Guaratuba |
Limpeza e instalação de bueiros e valetas |
A partir do fornecimento do material |
06 meses |
||
|
6 |
3 |
Município de Guaratuba |
Aplicação do material sedimentar seixo rolado no revestimento da estrada |
A partir do fornecimento do material |
06 meses |
||
|
7 |
4 |
Município de Guaratuba e Município de Morretes |
Emissão de relatório das ações realizadas |
Após finalização dos serviços. |
03 meses |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Maquinário/hora máquina e combustível a ser utilizado:
|
Extensão do trecho |
3.000 |
(m) |
Linear / |
18.000 |
m² área |
|
Serviço |
Equipamento |
Unid |
Medição |
Hora |
Litro |
|
Transporte |
Caminhão basculante |
(m3) |
1.000 |
100 |
1.143 |
|
Aplicação de material |
Motoniveladora |
(m3) |
1.000 |
10 |
202 |
|
Regularização e abaulamento do leito |
Motoniveladora |
(m2) |
18.000 |
10 |
210 |
|
Compactação |
Rolo compactador |
(m2) |
1.000 |
2 |
19 |
|
Limpeza lateral |
Retroescavadeira |
(m3) |
3.000 |
80 |
764 |
|
|
|
|
|
Total (l): |
2.338 |
4 - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
|
Metas |
Etapa |
Especificação |
|
|
|
|||
|
1 |
1 |
A administração pública municipal de Morretes promoverá a solicitação e apresentação de documentos pertinentes a autoridade ambiental competente para emissão de autorização ambiental para os serviços de conservação e melhorias na trafegabilidade da estrada da Limeira no trecho indicado, sem a qual não será concretizado o objeto deste convênio. |
|
|
2 |
2 |
O Município de Morretes disponibilizará os 1.000 m3 de material sedimentar em depósito próprio. |
|
|
3 |
2 |
O Município de Morretes disponibilizará os 100 tubos de concreto em depósito próprio. |
|
|
4 |
2 |
A Subprefeitura Regional do Cubatão e a Secretaria de Infraestrutura de Morretes realizarão o transporte do material sedimentar seixo rolado com dois caminhões do Município de Guaratuba e um caminhão do Município de Morretes, perfazendo um deslocamento de 40 quilômetros entre o depósito e o trecho do presente. |
|
|
5 |
3 |
O Município de Guaratuba executará a limpeza e instalação de bueiros e valetas. |
|
|
6 |
3 |
O Município de Guaratuba executará a aplicação do material sedimentar seixo rolado no revestimento da estrada. |
|
|
7 |
4 |
Ambos os Municípios, por meio dos gestores da parceria, iram realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações executadas, bem como emissão de relatório. |
|
5 - GESTORES DO TERMO DE COOPERAÇÃO
Município de Guaratuba:_____________________________________
Município de Morretes:_______________________________________
APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria, devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
REPROVADO
Guaratuba, _________/_________/________
|
____________________________ Prefeito de Guaratuba |
__________________________ Prefeito de Morretes |
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:65D67979