ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 88, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

O Secretário Municipal da Saúde no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 28429, de 06 de fevereiro de 2025, e pelo Artigo 6º do Decreto 22.966, de 16.10.2017, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011, RESOLVE:

 

Art.1º - Autorizar o servidor abaixo relacionado, portador da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, a conduzir os veículos oficiais, conforme determina o Art. 6º, do Decreto nº 22.966, de 16.10.17, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03.02.2011.

 

PETER ADAM SOARES COLAÇO DE OLIVEIRA

CNH: 05107042761

CPF: 073.083.659-21

 

Art.2º - Conforme estabelecido no capítulo IV - DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA - Arts. 41 a 47, o condutor relacionado do Art. 1º desta Portaria fica responsável pelas infrações e o ônus das multas efetuando o ressarcimento das mesmas através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível.

 

Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.

 

Secretaria Municipal de Saúde, em 27 de outubro de 2026.

 

GIOVANNE COLAÇO HORNING

Secretário Municipal da Saúde

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu, Peter Adam Soares Colaço de Oliveira, matrícula nº 82844, através deste termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes do Regulamento constante no Decreto Municipal nº 16.714, de 02.02.2011, e alterações posteriores, que dispõe do gerenciamento e controle da frota de veículos do Município da Lapa-PR, responsabilizando-me, em especial:

 

a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;

 

b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da Administração Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não utilizando-o em benefício próprio;

 

c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;

 

d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.

 

Lapa, 22 de outubro de 2026.

 

NOME: PETER ADAM SOARES COLAÇO DE OLIVEIRA

CPF: 073.083.659-21


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:65E0C5CE