ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3502-2025 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3502/2025, de 22 de agosto de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3409/2024 (LOA para 2025), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

 

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do

Desporto

 

 

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.2.172

 

Transferência para Associação Atlética Banco do Brasil -

Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (366)

Contribuições

000-RD

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.2.164

 

Transferência para Associação Amigos do Rio Chopim –

Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (649)

Contribuições

000-RD

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:65E3E8A7