ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2911/2025
LEI Nº 2911/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.614/2022 a qual dispõe sobre o tempo de permanência em filas em atendimento ao público bem como institui a obrigatoriedade de fornecimento de senha pelo caixa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o parágrafo único, incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.614/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º [...].
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I - como tempo razoável para atendimento:
a) até vinte e cinco minutos em dias normais;
b) até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediatamente posterior a este;
c) até trinta minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos e beneficiários da Previdência Social.
II - A presente lei abrange todos os usuários e consumidores, destinatários dos serviços prestados;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:65E7DB5D