ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.270/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 4270/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 4.821.322,53 (quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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06.001.22.664.0006.1.084 |
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AQUISICAO DE TERRENOS INDUSTRIAIS |
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1003 - 4.4.90.61.00.00 |
501 |
AQUISICAO DE IMOVEIS |
338.826,29 |
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06.002 |
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UNIDADE DE MEIO AMBIENTE |
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06.002.18.542.0006.1.228 |
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PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- SANEAMENTO AMBIENTAL |
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998 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.000.000,00 |
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998 - 4.4.90.51.00.00 |
1072 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.360.000,00 |
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999 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
40.000,00 |
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999 - 4.4.90.52.00.00 |
1072 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
186.235,84 |
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1000 - 4.4.90.93.00.00 |
1072 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
223.742,00 |
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06.002.18.542.0006.2.255 |
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Apoio a Entidades para Desenvolvimento Ambiental |
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1001 - 4.4.50.42.00.00 |
1250 |
AUXILIOS |
106.162,22 |
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06.004 |
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FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) |
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06.004.16.482.0006.1.256 |
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Implantação de Loteamento Habitacional de Interesse Social |
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1002 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.566.356,18 |
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Total Suplementação: |
4.821.322,53 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 4.816.843,02 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fontes: |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
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2.606.356,18 |
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2072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA |
1072 |
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1.769.977,84 |
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2250 |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672010-0 |
1250 |
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106.162,22 |
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3501 |
ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR |
501 |
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338.826,29 |
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Total Superávit Financeiro: |
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4.821.322,53 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:65F023D5