ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1760/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.761.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e um mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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9.004 |
FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS |
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08.244.0015.1051 |
EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6340 |
618 |
Operações de Crédito Salas Fundação |
Suplementar |
596.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6582 |
617 |
Operações de crédito Calçadas |
Suplementar |
165.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6583 |
601 |
Operações de Crédito Pavimentação e Praça |
Suplementar |
1.000.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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211801510200000000- Operações de Crédito - Salas de Aula Fundação |
618 |
596.000,00 |
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211801510300000000- Operações de Crédito - Calçadas |
617 |
165.000,00 |
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211801510400000000- Operações de Crédito - Praça / Pavimentação |
601 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.761.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2021.
DR. CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:65F6BC68