ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 011/2023
LEI N.º 011/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o SENAI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio/Termo de Parceria com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, para desenvolver educação profissional no Município de Loanda, visando atender as demandas por profissionais qualificados das indústrias locais, para cursos nas modalidades de Qualificação profissional e de Aperfeiçoamento Profissional.
Parágrafo Único – Os termos do convênio são os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de Fevereiro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
TERMO DE PARCERIA
MINUTA TP n.º 01
TERMO de PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, e A PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA -PR.
Pelo presente Termo de Parceria, de um lado, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, Departamento Regional do Paraná, Unidade pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.776.284/0014-15 com sede na Rua José Virgílio Fernandes, s/n – Jardim Guanabara – Paranavaí - Paraná, doravante denominados SENAI, e, de outro, a Prefeitura Municipal de Loanda, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.972.074/0001-51, com sede na Rua Mato Grosso, 354 , Loanda, Paraná, doravante denominada PREFEITURA, por seus representantes legais ao final assinados, têm, entre si, como justo e avençado o presente instrumento, nas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: Do Objeto
A presente parceria tem como objetivo, através da conjugação de esforços das partes, desenvolver educação profissional no Município de Loanda, visando atender as demandas por profissionais qualificados das indústrias locais, de forma gratuita, para cursos nas modalidades de Qualificação profissional e de Aperfeiçoamento Profissional.
Parágrafo Primeiro: A gratuidade aplicada aos cursos deverá obedecer aos critérios da gratuidade regimental do SENAI, principalmente no que tange ao atendimento para alunos de baixa renda.
Cláusula Segunda: Das Obrigações Do Senai
2.1. O Senai tem como atribuições, nesta parceria:
2.2. Realizar a programação dos cursos a serem ofertados e comunicar a Prefeitura, para que esta faça a divulgação para a comunidade.
2.2.1. Os cursos deverão serem destinados para formação e aperfeiçoamento nos setores de Afinador e Polidor, Ferramenteiro, Operador de Empilhadeira, Eletricista Industrial, Operador de torno CNC, Torneiro Mecânico, Torneiro de Torno CNC, Programador Solidwork, Curso Básico de Informática e manutenção das indústrias do APL de metais sanitários e empresas similares, podendo oferecer os seguintes cursos:
1. Ajustagem Mecânica
2. Afinador e Polidor
3. Ferramenteiro
4. Operador de Empilhadeira
5. Eletricista Industrial
6. Operador de torno CNC
7. Torneiro Mecânico
8. Torneiro de Torno CNC
9. Programador Solidwork
10. Curso Básico de
Informática
11. Solda Básica
12. Cursos voltado a gestão de empresas e produção.
2.2.2. Observação:
a) Os cursos citados nessa parceria serão programados mediante disponibilidade de equipamentos, ferramentas de acordo com o plano de curso e espaços físicos adequados aos regulamentos pertinentes.
b) O curso de ajustador mecânico fica condicionado a gratuidade, os demais mediante negociação.
2.3. Matricular os alunos indicados pela Prefeitura, obedecendo os critérios da gratuidade regimental.
2.4. Desenvolver os Cursos conforme a programação, fornecendo o Técnico de Ensino, material didático e insumos de consumo do curso.
2.5. Realizar acompanhamento didático e pedagógico.
2.6. Certificar os alunos que concluírem o curso conforme os requisitos exigidos.
Cláusula Terceira: Das Obrigações da Prefeitura
3.1. Disponibilizar integralmente o CVT – Centro Vocacional Tecnológico (Instalações, equipamentos, softwares e ferramentas) para o Senai realizar os cursos.
3.2. Responsabilizar-se pela Segurança e vigilância, pela limpeza e conservação e pelas despesas de água e energia do local.
3.3. Realizar melhorias no imóvel, como:
3.3.1. Oferecer conforto térmico, através do emprego de técnicas, materiais ou equipamentos que proporcione condições adequadas de temperatura ambiente.
3.3.2. Ampliação dos sanitários com a devida adequação para atender a público masculino e feminino, na quantidade estipulada nas normas.
3.4. Divulgar os Cursos para a Comunidade local e selecionar os alunos.
Cláusula Quarta: Da Vigência
4.1. O presente instrumento terá início na data de sua assinatura, com vigência até 31/12/2023, nos termos e condições estabelecidos.
Cláusula Quinta: da Rescisão e da Denúncia
5.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta parceria enseja a sua rescisão.
5.2. A presente parceria poderá ser denunciada por qualquer das partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
5.3. Em qualquer hipótese de rescisão, a mesma só poderá ocorrer se não houver cursos em execução. Havendo cursos em execução a rescisão poderá ocorrer somente após o término do curso.
Cláusula Sexta: Disposições Gerais
6.1. As partes reservam-se no direito de acompanhar todas as etapas da presente PARCERIA.
As partes comprometem-se a não utilizar a marca e/ou o nome da outra, a qualquer pretexto, sem autorização formal.
Os partícipes designam, neste ato, Luiz Antônio Mendonça, Gerente Regional de Educação Profissional e __________, representante legal da Prefeitura, para atuarem na condição de gestores do presente termo, tornando-se responsáveis por acompanhar a execução do objeto.
Durante a sua vigência, as cláusulas e condições previstas na presente parceria prevalecerão, sempre, sobre quaisquer outras condições rotineiramente adotadas pelas Partes.
Todas as citações, informações, notificações e comunicações, decorrentes da execução desta parceria e feitas de uma parte a outra, deverão ocorrer mediante correspondência escrita, por e-mail ou entregue na forma de aviso ou protocolo de recebimento.
A nenhuma das partes é facultada, sem a prévia aquiescência formal da outra, ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento contratual.
Os casos omissos relativos à execução desta Parceria serão resolvidos de comum acordo pelas partes.
Cláusula Sétima: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas desta parceria, que não possam ser solucionadas por entendimento direto entre as partes, fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
Paranavaí, 01 de fevereiro de 2023.
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Gerente de Unidade
SENAI
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Prefeitura
Testemunhas
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Nome _______________________
CPF ___________________________
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Nome _______________________
CPF ___________________________
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:65FDA0DA