ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 680/2022
Súmula: Altera a Lei 130/2005, possibilitando o servidor público efetivo e comissionado a fracionar suas férias e regulamenta a possibilidade do servidor público converte-la em abono pecuniário, caso a administração tenha interesse.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 68 da Lei Municipal nº 130/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 68 – O Servidor Público Municipal gozará de 30 (trinta) dias de férias anuais, sem prejuízo de sua remuneração, concedidas por meio de ato do executivo.
Art. 2º Inclui-se os incisos IX, X, XI, XII e XIII no art. 68 da Lei municipal nº 130/2005.
IX - O Servidor Público Municipal, no interesse da administração, poderá fracionar em até 03 (três) períodos, sendo de, no mínimo, 10 (dez) dias, consecutivos.
X - O Servidor Público Municipal efetivo ou comissionado, no interesse da administração, poderá requerer a convenção de até 1/3 de férias em abono pecuniário, desde que comprovado a essencialidade dos seus serviços ou o prejuízo em sua interrupção.
XI - As requisições descritas nos incisos IX e X deverão ser feitas por escrito na Secretaria Municipal de Recursos Humanos que poderá deferir ou indeferir o referido pedido.
Parágrafo primeiro: O requerimento deverá conter o nome completo do servidor, cargo que ocupa e o período de férias a ser gozado;
Parágrafo segundo: Em caso de fracionamentos, o número de dias de férias que cada um dos períodos compreenderá, respeitado os incisos IX e X, e se for o caso de conversão pecuniária de férias, o número de dias a serem indenizados, respeitando o inciso X.
XII - A possibilidade de fracionamento das férias não se aplica aos profissionais docentes da rede de educação municipal, cujo gozo e fruição de férias seguirá o calendário letivo próprio.
XIII - O abono pecuniário descrito no inciso X deverá ser pago conjuntamente com os valores devidos a título de férias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (07/04/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:65FFFC57