ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ - DECRETO N° 94/2026

Decreto n° 94/2026

 

SÚMULA: Regulamenta a gestão de documentos em formato digital na execução orçamentária e financeira da despesa pública, pelos ordenadores da despesa, estabelece critérios para a guarda e transparência dos arquivos digitais no âmbito do Poder Executivo.

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica e pela Lei n° 784 de 22 de setembro de 2026, Decreta:

 

DECRETO

 

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal adotará processo eletrônico na gestão dos documentos da execução orçamentária e financeira, pelos ordenadores da despesa, por meio da rotina de assinatura digital e certificação digital, Padrão ICP-Brasil.

 

Art. 2° - Os Documentos gerados por usuários internos serão assinados por meio da Assinatura Eletrônica fornecida pelo sistema informatizado adotado no SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) municipal.

 

Art. 3° - São considerados documentos gerados elegíveis à assinatura eletrônica durante e após os processos da execução orçamentária e financeira da despesa:

 

I - a Ordem de Compra;

II - a Nota de Empenho;

III - a liquidação do Empenho da despesa;

IV -  a Liquidação de Restos a Pagar;

V -  a Ordem de Pagamento Bancária;

VI – os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

VII – outros documentos da execução orçamentária e financeira gerados pelo sistema do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC – implantado no município de Rio Branco do Ivaí que já são ou que venham a ser instituídos para a execução orçamentária e financeira;

 

§1° Os documentos gerados na execução orçamentária e financeira, produzidos originalmente no formato eletrônico e assinados pelas autoridades competentes mediante assinatura digital ou eletrônica dispensarão impressão em arquivo físico.

§2° Os documentos da despesa (recibos de aluguéis, recibos de consórcios, Notas Fiscais, dentre outros) que comprovem a exatidão dos montantes liquidados eletronicamente deverão ser arquivados pelo tempo necessário conforme o regulamentado pela Lei n° 738 de 19 de novembro de 2024.

 

§3° O documento físico base para a liquidação contábil que será arquivado deverá ter a assinatura do responsável pela liquidação física e conferência atestando que os produtos foram entregues ou serviços prestados na condição acordada e constante na Nota de Empenho.

 

Art. 4º - São obrigatórias as assinaturas nos empenhos nas seguintes condições:

 

I – Todos os empenhos de valor relevante deverão ser assinados pelo Contador e pelo Prefeito;

 

II – Demais despesas de custeio deverão ter no mínimo duas assinaturas sendo necessárias a do Contador, a do Prefeito ou a do Agente Revisor a ser nomeado pelo prefeito;

 

III – Despesas de Investimento Natureza 4.4.90.51 e 4.4.90.52 e de Diárias Natureza 3.3.90.14 deverão ser assinados pelo Contador e Prefeito, independentemente do valor;

 

VI – Empenhos referentes à Folha de Pagamento deverão ser assinados apenas pelo contador, podendo conter outras assinaturas.

 

§1º Entende-se como valor relevante a despesa superior a R$100.000,00 (cem mil reais)

 

§2º Fica o Secretário de Finanças estabelecido como substituto do Contador na impossibilidade deste assinar.

 

Art. 5° - Estabelece-se que o Ordenador da Despesa para fins do processo da despesa é o Secretário(a) da pasta e na ausência deste, o próprio Prefeito.

 

Art. 6° - Fica dispensada assinatura eletrônica e/ou física nos processos da Solicitação da Despesa, Liquidação Contábil, da Ordem de Pagamento, mas o sistema do SIAFIC deverá indicar o usuário interno responsável pela geração dos documentos eletrônicos e este será o responsável pela exatidão e veracidade das informações neles contidas.

 

Art. 7° - É de responsabilidade do usuário interno a anexação dos documentos da despesa (recibos, notas fiscais, dentre outros), extratos bancários e comprovantes de pagamentos em seus devidos campos no sistema do SIAFIC.

 

Art. 8° - O Departamento de Contabilidade ficará responsável pela guarda dos seguintes documentos físicos:

 

I – Documento da Despesa;

II – Extratos Bancários;

III – Requerimentos e Prestações de Contas das Diárias;

IV – Prestações de Contas dos Processos de Adiantamento;

III - Os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF);

VI – Balanços e Demonstrações Contábeis instituídas pela Lei 4.320/64;

VII – Outros documentos entendidos como relevantes pelos usuários;

 

Art. 9° - O processo digital da gestão de documentos deverá ser iniciado a partir da publicação deste decreto, ficando facultado para os usuários internos o processo tradicional (com impressão e arquivo de documentos) durante um período de adaptação que se findará em 31/12/2026. A partir desta data, o processo deverá ser exclusivamente eletrônico.

 

Art. 10° - Os processos da despesa iniciados na modalidade tradicional deverão ser finalizados nesta modalidade.

 

Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, em 12 de novembro de 2026.

 

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PEDRO TABORDA DESPLANCHES

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:66006913