ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1616/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1616/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

107

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

175

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F1000

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

860

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Júlia e Reabilitação

427

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

5.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

739

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

30.000,00

 

TOTAL

R$

30.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

75.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

133

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic

R$

13.000,00

 

TOTAL

R$

13.000,00

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

F1000

13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial

697

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

5.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

75.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (30/08/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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