ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 17.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA O DECRETO Nº 17.316, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A DIVISÃO E DISPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 27, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, bem como daquelas conferidas pelo art. 54 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto altera o Decreto nº 17.316, de 19 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento para a divisão e dispensação dos honorários de sucumbência previstos pelo art. art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023.

 

Art. 2º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 17.316, de 19 de junho de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência, bem como os decorrentes da cobrança de dívida ativa administrativa e judicial do Município de Palmeira, pertencentes aos Procuradores do Município, serão inicialmente destinados à conta bancária vinculada ao Município de Palmeira e exclusiva para esse fim, cuja movimentação será dada perante o controle das finanças públicas e responsabilidade fiscal.

 

§1º O ingresso do numerário em conta, seja por meio do levantamento de instrumento de alvará judicial, ou depósito e transferência bancária realizados de forma direta pelo devedor, será acompanhada pelos Procuradores do Município, principalmente quanto à legitimidade, correção e origem dos valores, com total acesso aos correspondentes extratos bancários junto ao setor contábil.”

 

§2º ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------”

(NR)

 

“Art. 3º Caso não seja convencionado de maneira diversa por todos os titulares do cargo, os valores serão igualmente rateados entre eles e disponibilizados em folha de pagamento, considerando período de apuração de no mínimo 30 (trinta) dias, anteriores à sua emissão, considerado o saldo existente na data de seu fechamento.

 

§1º -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

§2º Os recursos da conta bancária mencionada no caput do artigo anterior são vinculados estritamente às finalidades específicas previstas pelo art. 34 da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023, destinados exclusivamente aos Procuradores do Município.”

(NR)

 

“Art. 4º As rubricas relacionadas à anunciada conta bancária integram o orçamento público como receita, especialmente com a finalidade do controle de legalidade e publicidade dos recebimentos.”

(NR)

 

“Art. 5º Os honorários advocatícios sucumbenciais se consideram como verba orçamentária variável, serão registrados como elemento de despesa n° 3.1.90.16.99.00, ou outro que o venha a substituir, pois havidos como despesa com pessoal da municipalidade e considerados na aferição do respectivo limite de despesa contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que se dá a partir da interpretação conjunta da ADI-STF n° 6053, art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 16 da Instrução Normativa n° 56/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”

(NR)

 

“Art. 6º A remuneração de cada Procurador do Município, considerada como o conjunto de todas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somada aos honorários advocatícios, não poderá ultrapassar o teto a que estão submetidos, de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 37, XI, da Constituição Federal (Tema 510 do STF).”

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

NATÁLIA BLUM DE AGUIAR

Procuradora-Geral do Município


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Gabrielli Parra
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