ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.043, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a) Imóvel com área total de 1.365,60 m² ( um mil trezentos e sessenta e cinco vírgula sessenta metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 01(um) da quadra 514 (quinhentos e quatorze), matriculado sob o n° 29.195, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE:- Por linha seca e reta, com extensão de 65,631 metros, confronta com a Rua Projetada “D”;- SUDESTE:- Por linha seca e reta, com extensão de 33,31 metros, confronta com o lote n° 112-A, da mesma gleba;- SUDOESTE:-Por linha seca e reta, com extensão de 43,617 metros, confronta com o lote n°02, da mesma quadra;- NOROESTE:- Por linha seca e reta, com extensão de 25,00 metros, confronta com a Rua Projetada “F”.- SITUAÇÃO:- Esquina da Rua Projetada “D” com a Rua Projetada “F”, com extensões de 65,631 metros e 25,00 metros
b) Imóvel com área total de 1.080,28 m² ( um mil e oitenta vírgula vinte e oito metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 02(dois) da quadra 514 (quinhentos e quatorze), matriculado sob o n° 29.196, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE:- Por linha seca e reta, com extensão de 43,617 metros, confronta com o lote n°01, da mesma quadra;- SUDESTE:-Por linha seca e reta, com extensão de 65,70 metro, confronta com o lote n° 112- A, da gleba n° 45-AM;-NOROESTE:- Por linha seca e reta, com extensão de 49,443 metros, confronta com a Rua Projetada “F”.- SITUAÇÃO:- A 25,00 metros da Rua Projetada “D” e faz frente com a Rua Projetada “F”, com extensão e 49,443 metros
c) Imóvel com área total de 1.624,66 m² (Um mil, seiscentos e vinte e quatro vírgula sessenta e seis metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 01(um) da quadra 517 (quinhentos e dezessete), matriculado sob o n° 29.232, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORTE: por linha seca e reta, com extensão de 22,12 metros, confronta com o lote nº 56, da gleba nº 45-AM; NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 64,77 metros, confronta com o lote nº56, da gleba nº45-AM; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 39.647 metros, confronta com o lote nº02, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 77.159 metros, confronta com a Rua Projetada “A” – situação: A 113,00 metros da Rua Projetada “F” e faz frente com a Rua Projetada “A”, com extensão de 77,159 metros.
d) Imóvel com área total de 1.036,66 m² (Um mil e trinta e seis vírgula sessenta e seis metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 02 (dois) da quadra 517 (quinhentos e dezessete), matriculado sob o n° 29.233, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORTE: por linha seca e reta, com extensão de 25,43 metros, confronta com o lote nº 56, da gleba nº 45-AM; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 50,497 metros, confronta com o lote nº03, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 23,00 metros, confronta com a Rua Projetada “A”; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 39,647 metros, confronta com o lote nº 01, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 90,00 metros da Rua Projetada “F” e faz frente com a Rua Projetada “A”, com extensão de 23,00 metros.
e) Imóvel com área total de 1.104,29 m² (um mil cento e quatro vírgula vinte e nove metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 03 (três) da quadra 517 (quinhentos e dezessete), matriculado sob o n° 29.234, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 22,11 metros, confronta com o lote nº 56, da gleba nº 45-AM; SUDESTE: Por linha seca e reta, com extensão de 59,932 metros, confronta com o lote nº04, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 20,00 metros, confronta com a Rua Projetada “A”; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 50,497 metros, confronta com o lote nº 02, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 70,00 metros da Rua Projetada “F” e faz frente com a Rua Projetada “A”, com extensão de 20,00 metros.
f) Imóvel com área total de 1.292,99 m² (Um mil duzentos e noventa e dois vírgula noventa e nove metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 04 (quatro) da quadra 517 (quinhentos e dezessete), matriculado sob o n° 29.235, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 22,11 metros, confronta com o lote nº 56, da gleba nº 45-AM; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 69,367 metros, confronta com o lotes nºs 05, 06, 07 e 08, todos da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 20,00 metros, confronta com a Rua Projetada “A”; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 59,932 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 50,00 metros da Rua Projetada “F” e faz frente com a Rua Projetada “A”, com extensão de 20,00 metros.
g) Imóvel com área total de 647,39 m² (Seiscentos e quarenta e sete vírgula trinta e sete metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 01 (um) da quadra 518 (quinhentos e dezoito), matriculado sob o n° 29.240, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 28,015 metros, confronta com a Rua Projetada “B”; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 02 da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 19,066 metros, confronta com o lote nº 07 (Área de Reserva Florestal Legal), da mesma quadra; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 0,13 metros e 28,79 metros, confronta com o lote nº 61, da gleba nº 45-AM. SITUAÇÃO: - A 144,00 metros da Rua Projetada “G” e faz frente com a Rua Projetada “B”, com extensão de 28,015 metros.
h) Imóvel com área total de 660,00 m² (Seiscentos e sessenta metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 02 (dois) da quadra 518 (quinhentos e dezoito), matriculado sob o n° 29.241, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 24,00 metros, confronta com a Rua Projetada “B”; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 24,00 metros, confronta com o lote nº 07 ( Área de reserva florestal legal), da mesma quadra; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 01, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 120,00 metros da Rua Projetada “G” e faz frente com a Rua Projetada “B”, com extensão de 24,00 metros.
i) Imóvel com área total de 825,00 m² (Oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 03 (três) da quadra 518 (quinhentos e dezoito), matriculado sob o n° 29.242, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com a Rua Projetada “B”; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 04, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com o lote nº 07 ( Área de reserva florestal legal), da mesma quadra; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 02, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 90,00 metros da Rua Projetada “G” e faz frente com a Rua Projetada “B”, com extensão de 30,00 metros.
j) Imóvel com área total de 825,00 m² (Oitocentos e vinte e cinco e metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 04 (quatro) da quadra 518 (quinhentos e dezoito), matriculado sob o n° 29.243, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com a Rua Projetada “B”; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com o lote nº 07 (Área de reserva florestal legal), da mesma quadra; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 03, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 60,00 metros da Rua Projetada “G” e faz frente com a Rua Projetada “B”, com extensão de 30,00 metros.
k) Imóvel com área total de 825,00 m² (Oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 05 (cinco) da quadra 518 (quinhentos e dezoito), matriculado sob o n° 29.244, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com a Rua Projetada “B”; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 06, da mesma quadra; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com o lote nº 07 ( Área de reserva florestal legal), da mesma quadra; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 04, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - A 30,00 metros da Rua Projetada “G” e faz frente com a Rua Projetada “B”, com extensão de 30,00 metros.
l) Imóvel com área total de 825,00 m² (Oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente aos lotes LOTES URBANOS N° 06 (seis) da quadra 518 (quinhentos e dezoito), matriculado sob o n° 29.245, localizado no Loteamento Parque Industrial, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NORDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com a Rua Projetada “B”; SUDESTE: por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com a Rua Projetada “G”; SUDOESTE: por linha seca e reta, com extensão de 30,00 metros, confronta com o lote nº 07 ( Área de reserva florestal legal), da mesma quadra; NOROESTE:- por linha seca e reta, com extensão de 27,50 metros, confronta com o lote nº 05, da mesma quadra. SITUAÇÃO: - Esquina da Rua Projetada “G” com a Rua Projetada “B”, com extensões de 27,50 metros e 30,00 metros.
Art. 3° A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observados todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art.4° No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art.5° Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art.6° As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:661313B7