ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº930/23.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Guaraqueçaba - SIM- Guaraqueçaba.

§ 1º O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Guaraqueçaba será designado, sempre que conveniente, pela sigla SIM-GUARAQUEÇABA, subordinado à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca do Município.

§ 2º A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais habilitados.

Art. 2º Fica obrigado a prévia inspeção industrial e sanitária e ao Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Guaraqueçaba, respectivamente, todos os produtos de origem animal, assim comoosestabelecimentos instalados no Município de Colorado, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal e vegetal, suscetíveis de comercialização.

§ 1º Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o SIM- GUARAQUEÇABA autorizará a expedição do "Termo de Liberação", do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.

§ 2º. Estão sujeitos à rotulagem no SIM-GUARAQUEÇABA, todos os produtos de origem animal, que tenham sido de alguma forma beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo.

§ 3º O Alvará de Registro dos estabelecimentos será válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos produtos de origem animal e vegetal terá validade de 05 (cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Municipal.

§ 4º Excetuam-se da aplicação da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de autosserviço de produtos de origem animal fracionados.

I - Entende-se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal e vegetal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição dos clientes.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através do SIM-GUARAQUEÇABA:

I - a classificação dos estabelecimentos;

II - as condições e exigências para registros dos estabelecimentos;

III - a higiene dos estabelecimentos;

IV - a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate;

V - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrialização, nos postos e/ou entrepostos de comercialização ou manipulação e no transporte;

VI - o registro de rótulos, obedecidas às exigências que disciplinam a matéria;

VII - a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal atestando a inspeção realizada;

VIII - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal e vegetal;

IX - outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

Art. 4º São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:

I - produtos apícolas;

II - ovos;

III - leite;

IV - carnes;

V - peixes, crustáceos e moluscos;

VI - microrganismos;

VII - outros produtos de origem animal.

Parágrafo único. Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de Colorado, cumpridos os requisitos desta lei, sendo previamente inspecionados pelo serviço municipal - SIM-GUARAQUEÇABA, ou por organismo equivalente de inspeção Estadual ou Federal.

Art. 5º O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal.

Art. 6º Compete Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através do Serviço de Inspeção Municipal - SIM-GUARAQUEÇABA, bem como à Vigilância Sanitária a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.

§ 1º Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses.

§ 2º A competência do Serviço de Inspeção Municipal, de que trata o caput deste artigo, não afasta a competência da Vigilância Sanitária, podendo o Chefe do Poder Executivo, por questão de conveniência administrativa, atribuir por Decreto, à fiscalização à apenas um deles.

§ 3º Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, em todos os estabelecimentos/locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consume humano de origem animal e/ou vegetal.

§ 4º Será obrigatória, no momento do abate, a presença de um fiscal do serviço de inspeção Municipal - S.I.M. em matadouros e/ou abatedouros, devidamente legalizados.

Art. 7º Será criado um departamento específico de apoio técnico para auxiliar e dar suporte aos pequenos e médios produtores do Município, sendo que estes profissionais serão admitidos através de concurso público, ou outro técnico habilitado, mas que já pertença ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Guaraqueçaba;

Art. 8º A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às sanções previstas no ato da regulamentação desta.

§ 1° Constatadas irregularidades que tornem os produtos impróprios para o consumo, independentemente das sanções a serem estabelecidas por ato de regulamentação, o estabelecimento ficará sujeito a sanções, que vão desde a simples suspensão temporária da licença de fabricação e destruição dos produtos condenados até a cassação definitiva do registro de fabricação do produto e do estabelecimento. As medidas cautelares só serão revogadas pelas autoridades sanitárias, quando atendidas as exigências que determinaram a suspensão do processo de fabricação de tais produtos.

§ 2° Todos os produtos impróprios para o consumo, deverão ser desnaturados pelos SIM-Guaraqueçaba e destinados como subproduto, à alimentação animal ou incinerado conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados.

§ 3° No caso de comprometimentos de natureza grave com produtos destinados a alimentação humana, o estabelecimento poderá ser interditado temporariamente ou definitivo.

Art. 9º O SIM-GUARAQUEÇABA será composto por médicos veterinários, agentes e técnicos de inspeção, sempre sob a coordenação de um médico veterinário.

Art. 10. Os dispositivos desta Lei, que não sejam autoaplicáveis, serão regulamentados, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.

Parágrafo único:- Não haverá nenhuma autuação enquanto o município não organizar ou regulamentar os matadouros a fim de atender aos criadouros”

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 21 de julho de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:66173B94