ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 781/2021, que “Dispõe sobre a fixação de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o §4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 781/2021, que “Dispõe sobre a fixação de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:

.........................................................................................

Art. 4º. ....

(...)

§ 4º A concessão de diária aos Vereadores, com exceção do Presidente, ficará limitada à frequência de até 03 (três) eventos de capacitação anuais; até 02 (duas) diárias para reuniões e outros eventos em órgãos públicos fora do território do Município e dentro da Região Metropolitana de Curitiba a cada ano, e até 03 (três) viagens para locais fora da Região Metropolitana de Curitiba ao ano. ..........................................................................

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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