ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.687/2025 – DE 08 DE JULHO DE 2025.
LEI N° 1.687/2025 – de 08 de Julho de 2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.498.691,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e um reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
09.03 |
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|
ATIVIDADE |
08.243.0011.1.029 |
Construção Creche Primeira Infância |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
504.328,98 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1820 |
Obras e Instalações |
1.858.912,47 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3820 |
Obras e Instalações |
135.449,55 |
TOTAL R$ 2.498.691,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o superavit financeiro do exercício de 2024 da fonte 1820 no valor de R$135.449,55 (Cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais com cinquenta e cinco centavos), como utilizar também o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes: fonte 1820 no valor de R$1.858.912,47 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais com quarenta e sete centavos) e fonte 1000 no valor de R$383.198,20 (Trezentos e oitenta e três mil, cento e noventa e oito reais com vinte centavos) e anular a seguinte dotação:
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
ATIVIDADE |
18.541.0013.1.014 |
Aquisição de áreas para Reserva Biológica e Est. Ecológica |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.1000 |
Aquisição de Imóveis |
121.130,78 |
Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de julho de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:6620851C