ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2027/2026

SÚMULA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2025/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2025/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A doação de bens imóveis públicos no âmbito deste programa será precedida de licitação, na modalidade concorrência ou credenciamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e da Lei Municipal nº 1954/2025, garantindo a transparência, a isonomia, a publicidade e a observância do interesse público.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2025/2026.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:6623DA62