ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.807/2.021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.867,00 (duzentos e quarenta mil e oitocentos e sessenta e sete reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.122.0012.1.379-ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA - COVID-19 |
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3.1.90.16.984-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C. – FONTE 3019 |
R$ 13.517,00 |
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1202.10.122.0012.1.380-ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE, DM OU HAS NA A.B. - COVID-19 |
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3.1.90.16.985-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C. – FONTE 3019 |
R$ 33.250,00 |
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1202.10.122.0012.1.391-ESTRUTURAÇÃO ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA - COVID-19 |
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4.4.90.52.986-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-FONTE 3033 |
R$ 24.325,00 |
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1202.10.122.0012.1.392-REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) - COVID-19 |
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3.3.90.30.987- MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 3019 |
R$ 16.305,00 |
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3.3.90.36.988-OUTROS SERV. DE TERCEIRO P.F.-FONTE 3019 |
R$ 12.000,00 |
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1202.10.122.0012.2.234-AÇÕES ESTRATÉGICAS DE APOIO À GESTAÇÃO, PRÉ NATAL E PUERPÉRIO - COVID-19 |
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3.1.90.16.989-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C. – FONTE 3029 |
R$ 46.990,00 |
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1202.10.122.0012.2.235-AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS - COVID-19 |
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3.1.90.16.990-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – FONTE 3029 |
R$ 23.000,00 |
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3.3.90.30.991-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 3029 |
R$ 25.000,00 |
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1202.10.122.0012.2.236-FORTALECIMENTO DA A.B. NO CUIDADO À POPULAÇÃO ESPECÍFICA - COVID-19 |
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3.1.90.16.992-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS P.C. – FONTE 3019 |
R$ 46.480,00 |
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TOTAL |
R$ 240.867,00 |
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os “0000” (zeros) após o elemento de despesa, para o número sequencial de despesas do sistema de orçamento do Município.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro das fontes de recursos 1019, 1029 e 1033 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ 121.552,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), R$ 94.990,00 (noventa e quatro mil e novecentos e noventa reais) e R$ 24.325,00 (vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco reais), respectivamente.
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.755/2.020, datada de 12/08/2.020 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.798/2.020, datada de 17/12/2.020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:66248D31