ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.596, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a adequação do vencimento básico dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, bem como do salário base dos empregos públicos vinculados à Estratégia Saúde da Família - ESF, ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EFETIVOS – REGIME ESTATUTÁRIO

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1287/2006, no que se refere aos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, vinculados às Leis Municipais nº 1105/2002 e nº 1287/2006, passa a vigorar com vencimento básico não inferior ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei nº 14.434/2022, observada a proporcionalidade da carga horária estabelecida na legislação municipal.

§ 1º Consideram-se automaticamente substituídos os valores constantes do Anexo referido no caput que sejam inferiores ao piso nacional vigente.

§ 2º Permanecem inalteradas as demais disposições estruturais, requisitos, atribuições e padrões de carreira previstos nas Leis Municipais mencionadas neste artigo.

 

CAPÍTULO II

DOS EMPREGOS PÚBLICOS – REGIME CELETISTA (ESF)

Art. 2º Os Anexos Únicos das Leis Municipais nº 1544/2009, nº 1226/2005 e nº 2559/2025, no que se refere aos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem – ESF e Técnico em Enfermagem – ESF, passam a observar, quanto ao salário base, valor não inferior ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, proporcional à jornada contratual.

§ 1º Os empregos públicos referidos no caput são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Consideram-se automaticamente substituídos os valores constantes dos Anexos referidos no caput que sejam inferiores ao piso nacional vigente.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A adequação de que trata esta Lei:

I – incide exclusivamente sobre o vencimento básico ou salário base;

II – não implica redução de vantagens pessoais já incorporadas;

III – observará estritamente a jornada fixada em lei municipal ou no contrato de trabalho.

 

Art. 4º A implementação desta Lei observará:

I – prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro;

II – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

III – os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Pitanga/PR, 26 de março de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:66276051