ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Conselhos Municipais

CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 016/2026 – CMAS

SÚMULA – Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional e temporário, de Benefício Eventual às famílias e indivíduos atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Carlópolis/PR na noite de 31 de agosto de 2026, em razão de situação de vulnerabilidade temporária decorrente de emergência em assistência social. Carlópolis – PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente o art. 22, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais enquanto provisões suplementares e provisórias integrantes das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social para a provisão dos Benefícios Eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS;

 

CONSIDERANDO que a regulamentação municipal vigente acerca da concessão dos Benefícios Eventuais encontra-se em processo de revisão e atualização, diante da necessidade de adequação aos parâmetros e diretrizes atualmente estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais às disposições da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, especialmente quanto aos critérios, formas de acesso, concessão e provisão dos Benefícios Eventuais;

 

CONSIDERANDO que, enquanto se encontra em andamento o processo de revisão e atualização da regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais, faz-se necessária a adoção de medidas excepcionais e imediatas para assegurar a proteção socioassistencial às famílias e indivíduos atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Carlópolis/PR em 1º de setembro de 2026, observados os princípios, diretrizes e parâmetros estabelecidos pela legislação vigente;

 

CONSIDERANDO a ocorrência de chuvas intensas no Município de Carlópolis/PR, em 31 de agosto de 2026, que ocasionaram danos em residências de famílias do município, especialmente destelhamentos totais e parciais;

 

CONSIDERANDO que os danos ocasionados pelo evento climático expuseram famílias e indivíduos a situações de vulnerabilidade temporária, demandando atuação imediata e articulada do Poder Público Municipal;

 

CONSIDERANDO as triagens e os levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto às famílias atingidas, com a identificação das situações de vulnerabilidade e das necessidades imediatas decorrentes do evento climático;

 

CONSIDERANDO que a atuação da Política de Assistência Social, no contexto de emergências e desastres, compreende a proteção socioassistencial às famílias e indivíduos atingidos, devendo as demandas que extrapolem as atribuições do SUAS ser articuladas e encaminhadas aos demais órgãos e políticas públicas competentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais setores da Administração Pública Municipal para adoção das providências necessárias ao atendimento das famílias atingidas, respeitadas as competências e atribuições de cada política pública;

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reunido extraordinariamente em 1º de setembro de 2026, às 13h45, para análise da situação e definição das medidas de proteção socioassistencial necessárias às famílias atingidas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar, em caráter excepcional e temporário, a concessão de Benefício Eventual por situação de vulnerabilidade temporária decorrente de emergência em assistência social às famílias e indivíduos atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Carlópolis/PR em 31 de agosto de 2026.

 

Parágrafo único. A concessão prevista nesta Resolução independe da edição de decreto municipal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que caracterizada, mediante avaliação ou levantamento realizado pela Administração Municipal, a situação de vulnerabilidade temporária diretamente decorrente do evento climático.

 

Art. 2º O Benefício Eventual de que trata esta Resolução terá caráter suplementar, provisório e emergencial e destina-se ao atendimento das necessidades imediatas das famílias atingidas, visando à proteção social, à dignidade, à segurança e à redução dos riscos decorrentes dos danos sofridos.

 

Art. 3º O atendimento às famílias atingidas poderá compreender a disponibilização de materiais necessários à proteção emergencial das residências afetadas pelo evento climático, especialmente telhas, lonas e outros materiais correlatos, conforme os danos e as necessidades identificadas.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a identificação e a triagem das famílias atingidas, bem como o registro das situações de vulnerabilidade temporária decorrentes do evento climático, encaminhando as demandas identificadas aos setores competentes da Administração Municipal.

 

§ 2º A quantidade e o tipo dos materiais disponibilizados deverão guardar correspondência com os danos efetivamente constatados em cada imóvel, podendo ser considerados os diferentes tipos de cobertura existentes nas residências atingidas.

 

§ 3º A disponibilização dos materiais de que trata este artigo terá caráter excepcional, temporário e emergencial, restringindo-se aos danos diretamente decorrentes das chuvas ocorridas em 31 de agosto de 2026, não se caracterizando como programa habitacional, reforma, ampliação ou melhoria geral de imóvel.

 

§ 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Administração deverão manter os respectivos registros dos atendimentos, encaminhamentos e materiais disponibilizados, de acordo com as competências de cada pasta, para fins de acompanhamento, controle e prestação de contas.

 

Art. 4º Para acesso ao Benefício Eventual deverão ser observados, dentre outros elementos:

 

I – residência localizada no Município de Carlópolis/PR e efetivamente atingida pelas chuvas ocorridas em 31 de agosto de 2026;

II – existência de dano que tenha provocado situação de vulnerabilidade temporária ou comprometimento das condições mínimas de proteção da família;

III – identificação da necessidade mediante triagem, visita, levantamento ou avaliação realizada pela equipe responsável;

IV – relação direta entre a necessidade apresentada e os danos decorrentes do evento climático; e

V – registro administrativo do atendimento realizado.

 

§ 1º A análise para concessão deverá considerar a situação concreta vivenciada pela família, vedada a adoção de critérios que dificultem ou impeçam injustificadamente o atendimento emergencial.

 

§ 2º A ausência momentânea de documentação pessoal ou de outros documentos não deverá constituir impedimento ao atendimento quando a situação emergencial e a necessidade da família puderem ser identificadas pela equipe responsável, devendo a regularização documental ocorrer posteriormente, quando necessária.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter registro dos atendimentos realizados, contendo, sempre que possível:

 

I – identificação da família beneficiária;

II – endereço do imóvel atingido;

III – descrição dos danos identificados;

IV – registro da triagem, visita ou levantamento realizado;

V – identificação do material e respectiva quantidade concedida;

VI – registro fotográfico dos danos, quando possível e pertinente.

 

Art. 6º A concessão do Benefício Eventual deverá ocorrer com a maior brevidade possível, considerando a natureza emergencial da situação e a necessidade de prevenir agravamentos das condições de vulnerabilidade das famílias atingidas.

 

Art. 7º Os casos que demandarem providências que extrapolem a competência da Política de Assistência Social deverão ser articulados e encaminhados às demais políticas públicas e órgãos competentes, especialmente Defesa Civil, Habitação, Saúde, Obras e demais setores da Administração Municipal, conforme a necessidade identificada.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à Política Municipal de Assistência Social e aos Benefícios Eventuais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social informações acerca dos atendimentos realizados e dos Benefícios Eventuais concedidos em decorrência do evento, para fins de acompanhamento e controle social.

 

Art. 10. A presente Resolução possui caráter excepcional e aplica-se especificamente às necessidades decorrentes das chuvas intensas ocorridas no Município de Carlópolis/PR em 31 de agosto de 2026, sem prejuízo da aplicação da regulamentação municipal vigente sobre Benefícios Eventuais às demais situações.

 

Art. 11. Situações excepcionais ou não previstas nesta Resolução serão analisadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais.

 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos atendimentos decorrentes do evento climático ocorrido em 31 de agosto de 2026.

 

Carlópolis/PR, 2 de setembro de 2026.

 

JUAN ROQUE ABILIO

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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