ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1017 - LOA

LEI MUNICIPAL Nº 1017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2015, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS CORRENTES 16.302.000,00

11 – Receitas Tributárias 1.100.000,00

12 – Receitas de Contribuições 22.000,00

13 – Receitas Patrimoniais 77.000,00

16 – Receitas de Serviços 77.000,00

17 – Transferências Correntes 14.949.000,00

19 – Outras Receitas Correntes 77.000,00

2– RECEITAS DE CAPITAL 198.000,00

21 – Operações de Crédito 77.000,00

22 – Alienações de Bens 22.000,00

24 – Transferências de Capital 77.000,00

25 – Outras Receitas de Capital 22.000,00

TOTAL DA RECEITA 16.500.000,00

 

Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – PODER LEGISLATIVO 770.000,00

0100 – Câmara Municipal de Vereadores 770.000,00

2 – PODER EXECUTIVO 15.730.000,00

0200 – Gabinete do Prefeito 450.000,00

0300 – Departamento de Administração 880.000,00

0400 – Departamento de Administração Financeira 1.040.000,00

0500 – Departamento de Educação e Cultura 4.890.000,00

0600 – Departamento de Esportes, Recreação e Turismo 240.000,00

0700 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos 1.610.000,00

0800 – Departamento Rodoviário Municipal 1.220.000,00

0900 – Departamento de Saúde 3.700.000,00

1000 – Departamento de Assistência Social 1.150.000,00

1100 – Departamento de Fomento Agropecuário 275.000,00

1200 – Departamento de Comunicação Social 110.000,00

9999 – Reserva de Contingência 165.000,00

TOTAL DA DESPESA 16.500.000,00

 

Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.

§ 1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.

 

Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

 

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – remanejar as dotações de despesas previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do Art. 8º.

 

Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do Art. 43, § 1º, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Art. 27 da Lei Municipal n.º 1010 de 15 de setembro de 2014.

 

Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.

 

Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal da Saúde, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal em 23 de dezembro de 2014.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:662DC71C