ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1522

LEI ORDINÁRIA N.º 1522/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 736.919,68 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

445

21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07101

700.000,00

2

Suplementar

446

21.003.0020.0608.0137.1023 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

36.919,68

 

 

 

Total

736.919,68

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999013400000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA) VINCULO 7101 - PROTOCOLO 24.708.080-5 PRIORIDADE 72

07101

700.000,00

Excesso

 

4172150010000000000 Cota-parte do ICMS - principal

00000

36.919,68

 

 

Total

736.919,68

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

0

0,00

0,00

36.919,68

7101

0,00

0,00

700.000,00

Total

0,00

0,00

736.919,68

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 07 de outubro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:662E6F1F