ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.817/2024
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.330, de 17 de março de 2014.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 1.330, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................:
I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em razão de qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, incêndios, acidentes ou de má condição de habitabilidade, que causem riscos de danos à incolumidade ou à vida da família beneficiária;” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 19 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:66385C7A