ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 901/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou,

E eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar - e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar - e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U -, incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I. -, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar - ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar - e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. - incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de interesse social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar - e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de Alvará de Construção, Alvará de Serviço Autônomo e Habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à programas Habitacionais de interesse social.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul/PR, 29 de janeiro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:6639F2EB