ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1076/2019

LEI N° 1076/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.1167

-

Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

64.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

64.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.1168

-

Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

 

-

Equipamento e Material permanente

R$

44.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

44.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0008.1169

-

Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial

Fonte

0 3 104

-

Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

9.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

9.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1170

-

Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material permanente

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

177.000,00

Órgão:

04.000

-

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária:

04.001

-

Gabinete do Secretário

04.001. 28 846 0000.00171

-

Pagamento de Indenizações e Restituições

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.20.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

2.500,00

3.3.30.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

2.500,00

3.3.90.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

15.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

104

Demais Impostos vinculados à Educação Básica

117.000,00

000

Recursos Ordinários (Livres)

75.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1167, 1168, 1169, 1170 e 1171 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

60

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras

1167

PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas

64.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

33

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras

1168

PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s

44.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras

1169

PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial

9.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

16

-

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1170

PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

60.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/ Unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

6

-

-

0000

PROGRAMA: Operações Especiais

Metas Financeiras

1171

Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições

15.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1167, 1168, 1169 1170 e 1171, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

12

FUNÇÃO: Educação

Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

60

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1167

PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas

64.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

12

FUNÇÃO: Educação

Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

33

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1168

PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s

44.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

12

FUNÇÃO: Educação

Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

0008

PROGRAMA: Programa Educando com qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1169

PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial

9.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

16

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1170

PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

60.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/ Unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

6

0000

PROGRAMA: Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

1171

Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições

15.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de março de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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