ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 078/2024

LEI N.º 078/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para manutenção das Atividades Manutenção do Projeto Casa Lar e Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.112

Apoio a Organização e Gestão do SUAS-IGDSUAS

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31948

MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social

45.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31948

MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social

20.000,00

08.243.0000.0.000

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Atendimento a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.6.001

Manutenção do Projeto Casa Lar

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31948

MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social

20.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31948

MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social

20.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

105.000,00

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1729.51.01.00.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1729.51.01.00.00.00

Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal

100.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

5.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

105.000,00

 

Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:66428FA2