ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 078/2024
LEI N.º 078/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para manutenção das Atividades Manutenção do Projeto Casa Lar e Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.112 |
Apoio a Organização e Gestão do SUAS-IGDSUAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31948 |
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social |
45.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31948 |
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social |
20.000,00 |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Atendimento a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.6.001 |
Manutenção do Projeto Casa Lar |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31948 |
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social |
20.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31948 |
MDS-FEAS-PAS-Piso Único da Assistência Social |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
105.000,00 |
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1729.51.01.00.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1729.51.01.00.00.00 |
Transferências de Estados Destinadas à Assistência Social - Principal |
100.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
105.000,00 |
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:66428FA2