ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4909, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO DE AUTISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 30/2019, de autoria da Vereadora ALANDRA ROVEDA GRANDO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de União da Vitória o Programa de Diagnóstico e Prognóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino, através da equipe Multidisciplinar, a ser realizado anualmente.
Parágrafo único - A equipe Multidisciplinar de que trata o caput deste artigo deverá ser composta minimamente por psicólogo, pedagogo ou psicopedagogo, fonoaudiólogo e neuropediatra.
Art. 2º O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede Municipal de educação, com a realização da capacitação para identificação de sinais/sintomas do Autismo e grupos de estudos para a compreensão do transtorno com pedagogos e professores, bem como avaliação psicológica, pedagógica, fonoaudiológica, e neuropediátrica junto aos alunos da educação infantil e ensino fundamental para o diagnóstico e prognóstico.
Art. 3º Para o desenvolvimento do programa, serão realizados encontros com as pedagogas da Educação infantil e fundamental com o objetivo de informar e capacitar a identificação de sinais e sintomas do autismo.
Art. 4º Em caso de suspeita, será encaminhado um relatório sobre as limitações e comportamentos do aluno demonstrados no ambiente escolar à equipe multidisciplinar com o objetivo de investigar a existência de sintomas de autismo.
Art. 5º Após o recebimento, análise do relatório, visita/observação no ambiente escolar e a avaliação dos profissionais da equipe, diagnosticado o autismo da criança, a equipe multidisciplinar reunir-se-á com os docentes e pais dos alunos para orientação sobre o prognóstico, tratamento e acompanhamento.
Art. 6º Será ofertado encontros e grupos de estudos para os professores do ensino regular e professores da sala de recursos multifuncional para a criação de estratégias e ações para o pleno desenvolvimento da aprendizagem do aluno e seu bem-estar na escola, garantindo a inclusão do mesmo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de fevereiro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:6647FE30