ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 580/2026
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NAS RESPECTIVAS FONTES.
ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;
DECRETA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma Centros Ed. Infantil
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
104 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 30.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
104 | 3.3.50.43.00 | SUBVENÇOES SOCIAIS | 60.000,00 | |
TOTAL CRÉDITO | 90.000,00 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIV 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma Centros Ed. Infantil
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
104 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00 |
PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação
FONTE | DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
104 | 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 60.000,00 | |
TOTAL DA ANULAÇÃO | 90.000,00 |
Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR | ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
Prefeito Municipal | Secretário Municipal de Administração |
ODELIR DILETO CACHOEIRA |
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Secretário de Finanças |
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JUSTIFICATIVA DO DECRETO 580/2026:
Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:
Ø Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias.
Ø Esta suplementação não altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º.
Ø Art. 10º da LOA - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a movimentar por Decreto, no mesmo projeto atividade, excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º da LOA.
União da Vitória, 18 de novembro de 2026.
ARY CARNEIRO JUNIOR | ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
Prefeito Municipal | Secretário Municipal de Administração |
ODELIR DILETO CACHOEIRA |
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Secretário de Finanças |
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Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:664A3E30