ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 592/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, NOS AUTOS Nº 0001704-12.2025.8.16.0047, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova América da Colina, Estado do Paraná, Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo judicial com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, nos termos do instrumento de transação constante dos autos nº 0001704-12.2025.8.16.0047, que tramitam perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí – PR.
Art. 2º O acordo referido no art. 1º tem por objeto a confissão e parcelamento de débitos referentes à execução pública de obras musicais em eventos realizados em gestões anteriores, cujos termos e condições constam do ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os eventos citados são “NAC 63 ANOS”, nos dias 28 a 30/07/2023, e 64 ANOS, dias 09 a 11/08/20e SHOW DA VIRADA 2022/2023, dia 31/12/2022, ESPECIAL DIA DAS MÃES REGIS DANESE, dia 13/05/2023, REVEILLON 2023, dias 30 e 31/12/2023 e SHOW DIA DAS MÃES, dia 11/05/2024”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova América da Colina, 24 de julho de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I
TERMOS DO ACORDO
1) O Município demandado reconhece a inadimplência dos débitos sub judice, relativamente à utilização de obras musicais nos eventos “NAC 63 ANOS”, nos dias 28 a 30/07/2023, e 64 ANOS, dias 09 a 11/08/20e SHOW DA VIRADA 2022/2023, dia 31/12/2022, ESPECIAL DIA DAS MÃES REGIS DANESE, dia 13/05/2023, REVEILLON 2023, dias 30 e 31/12/2023, SHOW DIA DAS MÃES, dia 11/05/2024”, cujo valor devido até a presente data representa a quantia total de R$ 113.050,46, sob o qual, para fins da presente transação, receberão desconto concedido pelo Demandante no valor de R$ 5.160,89, resultando a quantia a pagar pelo Município R$ 107.889,57 (Cento e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), valor esse que que será dividido em 29 (Vinte e nove) parcelas fixas no valor de R$ 3.720,33 (Três mil, setecentos e vinte reais e trinta e três centavos), tudo mediante boleto bancário, com vencimento da primeira parcela para o dia 30/08/2025, e as demais parcelas com vencimento sucessivo a essa, de trinta em trinta dias, sempre na mesma data, até ao final cumprimento a este título.
2) Com o acordo informado na Clausula 1ª, o Município de Nova América da Colina passa a estar adimplente com os Direitos Autorais, não possuindo quaisquer outros débitos anteriores junto ao ECAD até a presente data, fazendo jus ao desconto contido no artigo 23, §1º do Regulamento de Arrecadação, de maneira que, para licenciamento do evento “6ª EXPONAC 2025”, o Município receberá 50% de desconto e pagará aos autores e compositores, 5% sobre o custo musical dos contratos até o momento celebrados, resultando na quantia a pagar de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), valor esse que será pago à vista, mediante boleto bancário, com vencimento para a data de 24/07/2025.
3) O Município arcará também com o reembolso das custas processuais antecipadas pelo Autor/demandante, no importe de R$ 2.498,74 (Dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), valor esse que será pago à vista, mediante boleto bancário, com vencimento para a data de 24/07/2025.
4) O Município reconhece também os honorários devidos ao procurador do autor, no valor de R$ 19.505,05, sob o qual, para fins da presente transação, receberão desconto concedido pelo Demandante no valor de R$ 3.505,05 resultando o valor a pagar de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), valor esse que será dividido em 4 (Quatro) parcelas no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), cada, mediante boleto bancário emitido por Savaris & Advogados Associados (CNPJ: 04.068.074/0001-10), com vencimento da primeira parcela para a data de 30/08/2025.
5) Para efeito do pagamento referidos nas Cláusulas 1 a 4, serão encaminhados ao Município o respectivo boleto bancário, através do endereço eletrônico gabinete@novaamericadacolina.pr.gov.br.
6) Os pagamentos respectivos da Cláusula 1ª a 4ª, constituem para o Município, quitação ampla, geral e irrevogável quanto ao objeto vinculado ao presente processo e conforme dispõe o instrumento de composição ora firmado.
7) Com os pagamentos informados na Clausula 1ª, o Município, obtém o devido licenciamento prévio, nos termos dos artigos 29 e 68 da Lei 9.610/98, visando a organização do evento “6ª EXPONAC 2025”, sendo que, com base na Clausula 2ª do presente acordo, o valor pago para o licenciamento do citado evento tem por base os contratos até o momento efetivados pelo Município, sendo que, em havendo novas contratações posteriores a presente transação, o Município se compromete realizar o devido licenciamento com o pagamento de 5% do custo musical contratado e mediante a apresentação de todos os novos contratos efetivados ao ECAD.
8) Nos termos do artigo 68, §6º da Lei 9.610/98, o Município se compromete a apresentar, no prazo máximo de 15 (Quinze) dias após a realização do evento “6ª EXPONAC 2025”, o Repertório Musical do citado evento, fazendo constar as obras musicais executadas durante os shows realizados, através do preenchimento da planilha anexa à presente transação. (Repertório Musical de Shows).
9) Fica convencionado que o não pagamento de quaisquer das parcelas, seja a que título for, importará para o demandado, a perda dos descontos concedidos, sujeitando-se, ainda, a multa de 20% (vinte) por cento sobre o valor da presente transação, mais juros legais e correção monetária incidente a partir da data do inadimplemento, cuja recomposição se realizará na forma do artigo 534 e seguintes do CPC/2015.
10) Através da presente transação e com o pagamento dos valores aqui pactuados o Município de Nova América da Colina recebe autorização dos autores e compositores para a utilização de obras musicais, ficando também convencionado que o não pagamento dos valores, ou a ausência de licenciamento e pagamento de eventos futuros, inclusive a “6ª EXPONAC 2025”. aqui pactuada, importará para a Município o imediato cumprimento dos dispostos nos artigos 105 e 106 da Lei 9.610/98 com a apreensão e lacre das aparelhagens sonoras utilizadas no evento, sob qualquer forma de utilização de obras musicais, até que haja o respectivo pagamento da quantia devida e a respectiva autorização.
11) Nessas condições, as partes dispensando do prazo de trânsito em julgado, requererem, a homologação da transação e a extinção dos presentes processos com resolução de mérito, restando que eventuais custas processuais remanescentes, essas, correrão por conta do Município.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:664EBE8A