ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 26 DE ABRIL DE 2022
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo as Agroindústrias do Município de Realeza, o qual consiste em incentivar e auxiliar agroindústrias em processo de instalação, ampliação, manutenção e modernização desde que já estejam previamente com registro no Serviço de Inspeção aprovado, ou ao menos o Projeto de Construção, junto dos memoriais de construção e econômico sanitário aprovados pelo serviço de inspeção (S.I.M.), contanto que o projeto proposto tenha como objetivo, a certificação no serviço de inspeção municipal com a chancela SUSAF-PR ou SISBI-POA.
I. O incentivo vem como forma de agregar valor às agroindústrias e incentivar a adequação estrutural, fortalecendo as atividades e promovendo o desenvolvimento econômico desses nichos de mercado de forma sustentável com responsabilidade social e ambiental.
II. O programa concederá incentivos tanto para aquisição de equipamentos, maquinários, e a instalação de novos empreendimentos agroindustriais, ou à modernização ou ampliação dos já existentes que detêm registro no serviço de inspeção municipal, que possuam a chancela SUSAF-PR ou SISBI-POA.
Art. 2º A política das agroindústrias terá como objetivos:
I. Implantação e desenvolvimento de agroindústrias em todas as regiões do município, desde que detenham licença ambiental vigente, possibilitando a geração de emprego e renda visando o desenvolvimento agroindustrial dessa municipalidade.
II. Otimização do uso dos recursos humanos e naturais existentes nos estabelecimentos.
III. Fomentar a implantação e legalização das agroindústrias.
IV. Apoiar e incentivar a qualificação de gestão da agroindústria.
V. Apoiar a divulgação e comercialização dos produtos da agroindústria.
VI. Apoiar a formação e capacitação técnica e a gestão dos produtores titulares das agroindústrias localizadas no município.
VII. Apoiar a participação das agroindústrias em feiras e exposições como forma de divulgar os produtos.
VIII. Estimular o controle de qualidade de produtos das agroindústrias, como a implantação dos Programas de Autocontrole (PAC’s).
IX. Apoiar a infraestrutura básica para edificação das agroindústrias.
X. Fomentar o Turismo no município de Realeza.
Art. 3º Para enquadramento no programa os estabelecimentos deverão atender os seguintes requisitos:
I. Se a agroindústria for composta por um grupo de agricultores, a organização deverá apresentar, no mínimo, 70% de seus integrantes possuidores de CAD-PRO, e esses devem utilizar, exclusivamente, matéria-prima produzida pelos seus membros.
a. Especificamente para essa modalidade de enquadramento, o ramo de atividade proposto deve ser relacionado à apicultura.
b. O grupo de agricultores deve ter seu reconhecimento legal registrado, ou seja, formalizada uma associação de produtores.
II. Se a agroindústria estiver formalmente constituída, seja ela pessoa física ou jurídica, essa deverá possuir licença ambiental vigente referente ao projeto em questão, e a adesão se dará pela aprovação de seu projeto de ampliação ou construção, junto dos memoriais de construção e econômico sanitário.
Art. 4º O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante:
I. Aquisição de máquinas e equipamentos necessários a produção agroindustrial.
II. Transporte gratuito de até 50 (cinquenta) cargas de aterro, desde que, nos casos previstos, a licença ambiental esteja regularizada para a movimentação das cargas.
III. Doação de até 30 horas máquina para execução de terraplanagem.
IV. Ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão.
V. Capacitação profissional.
Parágrafo único - Os programas serão desenvolvidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do município, sendo facultada a interrupção ou suspensão, parcial ou total dos programas, na insuficiência de fundos e/ou orçamento.
Art. 5º Os incentivos concedidos com recursos do Programa serão estabelecidos mediante contrato, com a aplicação, no mínimo, das seguintes cláusulas:
I. O incentivo para equipamentos deverá ser utilizado em agroindústrias com selo SUSAF e SISBI/POA.
II. Os incentivos concedidos pelo poder público para terraplanagem e aterro poderão ser utilizados por agroindústrias novas, e por ampliações com qualquer um dos selos de inspeção do Município.
III. O beneficiário deverá permanecer na atividade por no mínimo 3 (três) anos, contados da assinatura do contrato, sob pena de devolução da totalidade dos recursos concedidos a título de benefício incentivado, caso não venha a cumprir o prazo estabelecido.
IV. Para habilitar-se ao benefício o interessado deverá realizar pedido junto à secretaria municipal de agricultura e meio ambiente, e fazer a entrega do projeto do empreendimento com as especificações estruturais e de produção (produto que irá produzir) bem como de custo total da obra e/ou do equipamento.
Art. 6º O não cumprimento das obrigações dispostas pelo art.5º acarretará na devolução total do incentivo, conforme especificado:
Parágrafo único - detectado o não cumprimento, a agroindústria será notificada para devolver o recurso, e será inscrita em débito junto à Fazenda Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em vinte e seis de abril de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:6651D9C6