ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 15/2018.

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VITOR AGNER E OUTROS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Ezequiel dos Santos Braine, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº 1.299 do Livro 2-D, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 1.218,76m² (mil, duzentos e dezoito virgula setenta e seis metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = VITOR AGNER E OUTRO

ÁREA POLIGONAL = 1.218,76M²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.299 – Lº 2-D

 

MENOMIAL DESCRITIVO

 

ARÉA DO LOTE - “01” = 360,00M²

PROPRIETÁRIO = ANTONIO CARLOS BUENO

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.299 – Lº 2-D

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo , esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.575,014m e N = 7.253.364,524m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com PAULO JOSÉ FARIA, com azimute de 91°53’35” e distancia de 12,0m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.587,008m – N = 7.253.364,128m; agora, confrontado com LOTE 02; segue com azimute de 180°57’16” e distancia de 12,4m, segue até o ponto 12 de coordenada – E = 675.586,801m – N = 7.253.351,741m; agora, confrontando com LOTE 04; segue com azimute de 180°57’16” e distancia de 17,6m, segue ate o ponto 10 de coordenada – E = 675.586,508m N = 7.253.334,132m; agora, confrontado com RUA BARÃO DO CÊRRO AZUL; segue com azimute de 271°53’35” e distancia de 12,0m, segue até o ponto 11 de coordenada – E= 675.574,514m – N= 7.253.334,528m; segue com azimute de 0°57’16” e distancia de 30,0m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.575,014m – N = 7.253.364,524; chegando ao inicio desta descrição.

ARÉA DO LOTE - “02” = 230,00M²

PROPRIETÁRIO = VITOR AGNER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.299 – Lº 2-D

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 07”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM- Datum SIRGAS 2000 – E = 675.602,740m e N = 7.253.351,424m referentes ao Meridiano 51°WGr, daí, confrontando com LOTE 05, com azimute de 271°08’22” e distancia de 1,3m, segue até o ponto 08 de coordenada – E = 675.601,440m – N = 7.253.351,450m; agora, confrontado com LOTE 04; segue com azimute de 271°08’22” e distancia de 14,6m, segue até o ponto 12 de coordenada – E = 675.586,801m – N = 7.253.351,741m; agora, confrontado com LOTE 01; segue com azimute de 0°57’16” e distancia de 12,4m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.587,008m – N = 7.253.364,128m; agora confrontado com PAULO JOSE FARIA; segue com azimute de 59°48’33” e distância de 8,9m; segue até o ponto 03 de coordenada – E 675.594,737m – N = 7.253.386,625m; segue com azimute de 92°45’31” e distância de 5,6m, segue até o ponto 4 de coordenada – E = 675.600,330m – N = 7.253.368,355m; agora, confrontado com LOTE 03; segue com azimute de 171°54’00” e distância de 17,1m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.602,740m – N = 7.253.351,424; chegando ao início desta descrição.

 

ARÉA DO LOTE - “03” = 214,00M²

PROPRIETÁRIO = VITOR AGNER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.299 – Lº 2-D

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 04”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM- Datum SIRGAS 2000 – E = 675.600,330m e N = 7.253.368,355m referentes ao Meridiano 51°WGr, daí, confrontando com PAULO JOSÉ FARIA, com azimute de 92°45’31” e distância de 13,9m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.614,214m – N = 7.253.367,686m; segue com azimute de 92°45’31” e distância de 13,9m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.614,214m – N = 7.253.367,686m; agora, confrontado com ORLEI ENIO DOBLINS; segue com azimute de 178°52’37” e distância de 16,5m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.614,537m – N = 7.253.351,189m; agora confrontado com SUC. DE MARIA DA LUZ ANDOLFATO; segue com azimute de 271°08’22” e distância de 3,9m; segue até o ponto 14 de coordenada – E 675.610,596m – N = 7.253.351,268m; agora, confrontado com LOTE 05 – SUC. DE MARIA LUZ ANDOLFATO; segue com azimute de 271°08’22” e distância de 7,9m, segue até o ponto 07 de coordenada – E = 675.602,740m – N = 7.253.351,424; agora, confrontado com LOTE 02; segue com azimute de 351°54’00” e distância de 17,1m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.600,330m – N = 7.253.368,355; chegando ao início desta descrição.

 

ARÉA DO LOTE - “04” = 260,00M²

PROPRIETÁRIO = VITOR AGNER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.299 – Lº 2-D

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 08”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.601,440m e N = 7.253.351,450m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com LOTE 05 – SUC. DE MARIA ANDOLFATO, com azimute de 181°05’39” e distância de 17,8m, segue até o ponto 09 de

 

coordenada – E = 675.601,100m – N = 7.253.333,650m; agora, confrontado com RUA BARÃO DO CÊRRO AZUL; segue com azimute de 571°53’35” e distância de 14,6m, segue até o ponto 10 de coordenada – E = 675.586,508m – N = 7.253.334,132m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 0°57’16” e distância de 17,6m, segue até o ponto 12 de coordenada – E = 675.586,801m N = 7.253.351,741m; agora, confrontado com LOTE 02; segue com azimute de 91°08’22” e distância de 14,6m, segue até o ponto 08 de coordenada – E= 675.601,440m – N= 7.253.351,450m; chegando ao início desta descrição.

 

ARÉA DO LOTE - “05” = 154,76M²

PROPRIETÁRIO = SUC. DE MARIA DA LUZ ANDOLFATO

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = 1.299 – Lº 2-D

 

DESCRIÇÃO

 

O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 13”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM- Datum SIRGAS 2000 – E = 675.609,145m e N = 7.253.333,398m referentes ao Meridiano 51°WGr, daí, confrontando com RUA BARÃO DO CERRO AZUL, com azimute de 271°47’20” e distância de 8,0m, segue até o ponto 09 de coordenada – E = 675.601,100m – N = 7.253.333,650m; segue com azimute de 271°47’20” e distância de 8,0m, segue até o ponto 09 de coordenada – E = 675.601,100m – N = 7.253.333,650m; agora, confrontado com LOTE 04 – VITOR AGNER; segue com azimute de 1°05’39” e distância de 17,8m, segue até o ponto 08 de coordenada – E = 675.601,440m – N = 7.253.351,450m; agora confrontado com LOTE 02 – VITOR AGNER; segue com azimute de 91°08’22” e distância de 1,3m; segue até o ponto 07 de coordenada – E 675.602,740m – N = 7.253.351,424m; agora, confrontado com LOTE 03 – VITOR AGNER; segue com azimute de 91°08’22” e distância de 7,9m, segue até o ponto 14 de coordenada – E = 675.610,596m – N = 7.253.351,268; agora, confrontado com SUC. DE MARIA ANDOLFATO; segue com azimute de 184°38’31” e distância de 17,9m, segue até o ponto 13 de coordenada – E = 675.609,145m – N = 7.253.333,398; chegando ao início desta descrição.

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 001/82, de 08 de Março de 1982, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 092/2017, de 15/12/2017.

 

Edifício DA Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 26 de abril de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:665B60CB