ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1.139/2026

LEI Nº 1139/2026

DE 01/07/2026.

 

"Altera a Lei Municipal nº 435, de 2008, para readequar a remuneração do cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Cargos e Vencimentos do Anexo da Lei Municipal nº 435, de 2008, passando a constar os seguintes valores para o cargo de Técnico de Enfermagem:

 

Código

Cargo

Referência

Grau Inicial

Grau Final

133

Técnico de Enfermagem

S-XIV

I

40

 

Art. 2º A diferença entre o vencimento base estabelecido no art. 1º e o valor efetivamente pago pelo Município será objeto de complementação pela União, por meio do programa de Assistência Financeira Complementar (AFC), ou substituto, nos termos da legislação federal vigente, garantindo-se ao servidor o recebimento integral do piso salarial nacional.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e com os repasses federais oriundos do programa de Assistência Financeira Complementar da União.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:6666A10F