ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 970, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º As escolas da rede pública municipal de ensino contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.

Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeitos deste artigo, o conjunto de alunos, pais e/ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

 

Art. 2.º O Conselho Escolar terá como objetivos:

I – democratizar as relações de poder no interior da escola, priorizando a representação e garantindo o poder de decisão de todos os segmentos da comunidade escolar;

II – garantir o interesse de todos, propiciando espaço de informação, respeitando o pluralismo de idéias, as regras do jogo democrático, e estimulando a relação entre administração e população, de forma a assegurar a eficiência do processo;

III – contribuir para que a escola alcance progressivos graus de autonomia no campo pedagógico e administrativo.

 

Art. 3.º Os Conselhos Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica e administrativa, fixadas nesta Lei, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional do Departamento Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 4.º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:

I – elaborar seu regimento;

II – definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que devem orientar a Proposta Pedagógica anual, acompanhando a participação da comunidade escolar e sua execução;

III – apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência, quando esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

IV – criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;

V – arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

VI – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;

VII – coordenar o processo de discussão, elaboração ou alterações no Regimento Escolar;

VIII – convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;

IX - promover a integração, sob todos os aspectos, com a comunidade, incentivando a participação das suas entidades representativas nas discussões da escola;

X - propor mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar no âmbito das funções do Conselho;

XI – recorrer a instâncias superiores nas questões que não se julgarem aptas a decidir e não previstas no regimento escolar;

XII – zelar pelo cumprimento à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base na Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII – buscar intercambio e integração com outros Conselhos existentes no município, escolares ou não, especialmente com o Conselho Municipal de Educação;

XIV – analisar a substituição de conselheiros em casos de perda de mandato, abuso de poder ou renúncia, de acordo com o previsto no Regimento.

 

Art. 5.º Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de cinquenta por cento para pais e alunos e cinquenta por cento para membros do magistério e servidores da escola, da seguinte forma:

a) cinco (5) representantes dos professores, lotados há pelo menos um ano na escola; sendo um o Diretor do Estabelecimento e outro o Coordenador Pedagógico;

b) dois (2) representantes dos funcionários da escola;

c) quatro (4) representantes dos pais dos alunos da escola;

d) três (3) representantes dos alunos da escola, com idade igual ou superior a doze (12) anos.

§ 1.º Não havendo aluno com idade igual ou superior a doze (12) anos a representação dos pais se estenderá para sete (7) representantes.

§ 2.º Cada um dos segmentos da Unidade Escolar terá um (1) suplente, a quem competirá substituir o titular em caso de impedimentos ou completar o mandato do titular em caso de vacância.

 

Art. 6.º O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, professor por ele indicado.

 

Art. 7.º Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, na respectiva escola, em reuniões convocadas para esse fim, observando o disposto no Regimento do Conselho e o estabelecido nesta lei.

 

Art. 8.º Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:

I – Professor;

II – Funcionário;

III – Aluno;

IV – Pai.

 

Art. 9.º Para dirigir o processo de escolha dos membros do Conselho Escolar, será constituída uma Comissão paritária com um representante de cada segmento que compõe a comunidade escolar.

Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.

 

Art. 10. O mandato dos conselheiros eleitos será de dois (2) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

 

Art. 11. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

 

Art. 12. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pelo Diretor da Escola e as seguintes pelo Presidente do Conselho Escolar, no prazo a ser determinado no Regimento próprio.

 

Art. 13. O Regimento do Conselho Escolar disporá obrigatoriamente sobre:

a) a vacância da função de conselheiro;

b) o número máximo de faltas que um conselheiro pode ter para manter-se no Conselho;

c) critérios para a destituição dos conselheiros;

d) forma de convocação e periodicidade das reuniões para titulares e suplentes;

e) procedimentos para escolha dos membros do Conselho;

f) procedimentos para escolha em função de vacância; e,

g) peculiaridades de cada unidade escolar.

 

Art. 14. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantido pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ney José de Britto
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