ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2274/2026

LEI Nº 2274/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.680.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

413 Secretaria Municipal de Educação 8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 200.000,00 Suplementar

415 Secretaria Municipal de Educação 8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 30.000,00 Suplementar

441 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 800.000,00 Suplementar

443 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 300.000,00 Suplementar

444 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 200.000,00 Suplementar

445 SecretariaMunicipaldeEducação 8.1.12.361.1100.2032-ManutençãodasAtividades

 

do Ensino Fundamental

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 80.000,00 Suplementar

448 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 50.000,00 Suplementar

453 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 50.000,00 Suplementar

454 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 50.000,00 Suplementar

555 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 620.000,00 Suplementar

557 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 200.000,00 Suplementar

565 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 50.000,00 Suplementar

628 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 50.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

195 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial 6.2.8.244.1450.2020-Manutençãodas

 

AtividadesdoServiçodeAcolhimentoInstitucionaleFamiliar 339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 110.000,00 Anulação Dotação

199 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial 6.2.8.244.1450.2020-Manutençãodas Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação

216 Política dos Direitos da Criança e Adolescente 6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação

472 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 300.000,00 Anulação Dotação

543 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00 Anulação Dotação

544 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 175.000,00 Anulação Dotação

545 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 150.000,00 Anulação Dotação

582 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 150.000,00 Anulação Dotação

584 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00 Anulação Dotação

585 SecretariaMunicipaldeEducação 8.1.12.365.1100.2037-ManutençãodasAtividades

 

da Educação Infantil

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 325.000,00 Anulação Dotação

586 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 150.000,00 Anulação Dotação

671 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 9.1.27.812.1200.1014 - Construir, Ampliar, Reformar Pista de Caminhada e de Atletismo

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação

685 SecretariaMunicipaldoMeioAmbiente 10.1.4.122.1350.2044-Manutençãodas Atividades do Cemitério

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 120.000,00 Anulação Dotação

714 FundoMunicipaldeSaneamentoBásicoeAmbiental 10.2.18.541.1350.2048- Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação

719 Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 10.2.18.542.1350.1015-Construir, Ampliar, Reformar, Equipar dos Aterros Municipais

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação

721 Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 10.2.18.542.1350.1016-Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Unidade de Valorização de Recicláveis - UVR

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação

724 FundoMunicipaldeSaneamentoBásicoeAmbiental 10.2.18.542.1350.2045- Manutenção dos Aterros Municipais

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00 Anulação Dotação

726 FundoMunicipaldeSaneamentoBásicoeAmbiental 10.2.18.542.1350.2046- Manutenção da Unidade de Valorização de Recicláveis - UVR

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de abril de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Eizabeth Cristina Aloisio
Código Identificador:666A42D1