ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.596/2022 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 1.596/2022 – de 11 de Outubro de 2022.

 

EMENTA: Altera os requisitos mínimos para provimento e atribuições do cargo de Auditor Interno 40h, aumenta o número de vagas do cargo de enfermeiro, previstos na Lei nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 - A percepção de Função Gratificada, independente do percentual recebido, obriga o servidor a cumprir jornadaintegralde trabalho, com dedicação exclusiva, independente de sua jornada semanal, a qual deverá ser registrada em cartão ponto.

 

Art. 2º - Altera a habilitação mínima do cargo de Auditor Interno 40h, símbolo AUD, do Anexo II, Quadro IV, dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

N° DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

1

Auditor Interno

40h

AUD

Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito ou Administração ou Economia ou Gestão Pública e registro no Conselho da categoria.

31

 

Art. 3º - Altera as atribuições para provimento do cargo efetivo de Auditor Interno 40h, símbolo AUD, do Anexo V, da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

AUDITOR INTERNO

 

- Elaborar e apresentar Plano Anual de Auditoria Interna ao gestor e secretários municipais;

- Coordenar e supervisionar a atuação dos membros designados para integrar a equipe de auditoria;

- Apoiar na formulação, normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais do Sistema de Gestão de Auditoria;

- Coordenar estudos técnicos com vistas à uniformização de entendimentos sobre as auditorias e demais assuntos da sua área de competência;

- Planejar adequadamente os trabalhos de auditoria, de forma a prever a natureza, a extensão e a complexidade dos procedimentos a serem adotados, em conformidade com as normas, os instrumentos vigentes e as técnicas aplicáveis;

- Elaborar normas para execução dos trabalhos de auditoria, indicando membros para a equipe de trabalho, as rotinas a serem cumpridas, os pontos relevantes, os prazos e os documentos a serem auditados;

- Coordenar os processos de auditorias planejadas e extraordinárias;

- Adotar todas as providências necessárias, à luz da legislação, para a perfeita caracterização dos fatos e a identificação dos responsáveis, nos casos apurados nas auditorias;

- Analisar e despachar os processos de auditoria;

- Fiscalizar e executar os processos de auditoria;

- Atuar em atividades de planejamento, elaboração e acompanhamento dos projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA);

- Auditar as notas fiscais recebidas e providenciar as devidas liquidações;

- Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos, relativos à auditoria institucional;

- Auditar as contas do município, analisando financeira e economicamente a situação do ente, fazendo interpretação dos indicadores e gerando pareceres;

- Assegurar a fidelidade e integridade dos registros, demonstrações, informações e relatórios contábeis, elaborando documento conclusivo e encaminhando ao Controlador Interno;

- Fiscalizar e Auditar os procedimentos licitatórios, bem como a execução dos contratos administrativos;

- Auditar convênios e repasses de recursos e sua correta aplicação na forma da lei;

- Executar rotineiramente auditorias no setor de pessoal;

- Fiscalizar o ingresso de recurso no município, como também o seu correto registro nos setores competentes;

- Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento das normas e legislações;

- Fiscalizar a legalidade de concessão de Função Gratificada, pagamento de Horas Extras e ocupação de Cargos em Comissão;

- Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria institucional em todas as secretarias municipais;

- Fiscalizar a utilização dos veículos da frota municipal;

- Realizar treinamento na área de atuação;

- Executar demais tarefas afins, de sua competência profissional.

- Executar atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta;

- Fiscalizar e Auditar as compras públicas;

- Executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;

- Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;

- Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;

- Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.

- Área de Atuação: O Ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer Área/Setor do Município de Paula Freitas/Pr.

 

Art. 4º - Altera para 5 (cinco) o número de vagas para a emprego de enfermeiro – 40h, símbolo ENF, do Anexo II, Quadro IV, dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

 

N° DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL SALARIAL

5

Enfermeiro 40h

ENF

Curso superior e registro no Conselho da categoria

27

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 11 de outubro de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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