ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2025
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município de Paranavaí, instituídas por Lei Complementar, será regido pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, observado o disposto na Lei do Plano Diretor, no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e na Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei, todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, além das disposições já estabelecidas pela legislação federal e estadual em vigor.
Art. 3º As atividades exercidas no solo urbano também deverão observar as exigências específicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, da Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, das normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Código de Trânsito Brasileiro, bem como demais normas específicas de cada matéria.
Art. 4º As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
I - No Parcelamento do Solo;
II - Na concessão de alvarás de construção;
III - Na concessão de alvarás de demolição;
IV - Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
V - Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
VI - Na urbanização de áreas;
VII - Na emissão de certidões e habite-se;
VIII - Na realização de obras de infraestrutura;
IX - Na construção, reforma e ampliação de edificações.
Art. 5º De acordo com os princípios fundamentais do Plano Diretor, a presente Lei traz o ordenamento territorial objetivando a gestão eficiente e sustentável do território, sendo instituídos, para tanto, os seguintes instrumentos:
I - Macrozoneamento Municipal, que incorpora todo o território municipal e será definido com base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II - Macrozonas Urbanas, definidas a partir do grau de urbanização e do padrão de uso e ocupação do solo desejável para a área urbana e de expansão urbana.
Art. 6º A presente Lei tem como objetivos:
I - Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, promovendo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, estabelecidas pela Constituição e preconizadas pelo Estatuto da Cidade;
II - Estimular o desenvolvimento econômico e social da cidade, tendo sempre em vista o bem estar do cidadão,
III - Orientar o crescimento da cidade de forma a minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
IV - Definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade;
V - Integrar o zoneamento, bem como o uso e ocupação do solo com o sistema viário e o meio ambiente;
VI - Promover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;
VII - Prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação de solo urbano, incentivando o adensamento em áreas urbanizadas com infraestrutura viária adequada, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
VIII - Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para efeito desta Lei, o território do Município compõe-se de:
I - Macrozoneamento Municipal;
II - Macrozonas Urbanas;
III - Zonas de Adensamento.
Art. 8º São consideradas áreas urbanas aquelas contidas dentro dos perímetros das Macrozonas Urbanas da Sede do Município, do Distrito Sumaré, do Distrito Graciosa, do Distrito Mandiocaba, do Distrito Deputado José Afonso, e das demais localidades do Município.
§ 1º Os perímetros das Macrozonas são definidos em lei própria, cujo mapa é parte integrante desta Lei.
§ 2º A área rural está sujeita às determinações do Macrozoneamento Municipal definido na Lei do Plano Diretor.
§ 3º O Setor Especial de Proteção Ambiental – APA do Ribeirão Araras, será ordenado pelo Plano de Manejo, inclusive no que diz respeito aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Zona de Infraestrutura.
Art. 9º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Alinhamento predial: linha fixada pela municipalidade, a fim de estabelecer o limite entre as áreas públicas da via e privada do lote;
II - Alvará de construção: documento expedido pelo Município que autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
III - Alvará de demolição: documento expedido pelo Município que autoriza a demolição das obras sujeitas à sua fiscalização;
IV - Alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
V - Áreas de Preservação Permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podendo compor as áreas verdes a serem doadas ao Poder Executivo Municipal quando do processo de parcelamento do solo urbano;
VI - Atividade econômica: tipo de atividade econômica que será desenvolvida, podendo ser comercial, serviços e/ou industrial;
VII - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua;
VIII – Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros afins;
IX - Equipamentos comunitários: equipamentos públicos de interesse geral da comunidade com fins de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social entre outros;
X - Equipamentos urbanos: instalações públicas de infraestrutura urbana básica, tais como equipamentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias urbanas;
XI - Fachada ativa: fachada que desempenha direta comunicação com o logradouro público, geralmente com atividade comercial e de serviços;
XII - Faixa de domínio ou servidão: área contígua às vias de tráfego e a redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XIII – Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano, conforme a Lei n° 6.766/1979 e suas alterações;
XIV – Incomodidade: reação adversa de forma aguda ou crônica sobre o meio ambiente natural e construído, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas sociais;
XV - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
XVI – Macrozonas: áreas do território municipal que, em virtude de suas especificidades, definem prioridades, objetivos e estratégias para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo, por isso, apresentar parâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do solo;
XVII - Medidas mitigadoras: procedimentos a serem adotados para reduzir o impacto negativo da instalação de determinadas atividades;
XVIII - Parâmetros urbanísticos: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à via e ao entorno;
XIX - Profundidade do lote: distância medida entre o alinhamento do lote e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;
XX - Servidão de passagem: área destinada a dar acesso ou ser meio para infraestrutura e/ou equipamento urbano ou áreas públicas em geral;
XXI – Subsolo: pavimento semienterrado e enterrado, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio fio, sendo considerada área computável;
XXII - Vizinhos imediatos: são aqueles mais próximos ao imóvel em questão, excluídos os lindeiros;
XXIII - Vizinhos lindeiros: são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão.
Art. 10 Considera-se Macrozoneamento Urbano a divisão das áreas urbanas e de expansão urbana do Município para fins de planejamento territorial, e consideram-se Zonas de Adensamento a divisão em zonas para as quais são definidos os parâmetros de uso e ocupação do solo, nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
Art. 11 Considera-se Uso do Solo a utilização de parcelas de terra para atividades compatíveis, observando-se o nível de incomodidade.
Art. 12 Considera-se ocupação do solo a maneira como a edificação está disposta no lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre tal edificação, de acordo com a Zona de Adensamento a qual pertence.
§ 1º Para fins da presente Lei, os índices urbanísticos referidos no caput são os seguintes:
I - Área mínima de terreno por unidade habitacional: fração de área de terreno relativas a cada unidade habitacional;
II - Altura da edificação: distância vertical entre o nível da cota do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento;
III - Coeficiente de aproveitamento básico: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir sem a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;
IV - Coeficiente de aproveitamento máximo: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, condicionada a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;
V - Densidade habitacional: número total de pessoas por hectare, em uma determinada zona urbana, dividida pela proporção de lote/área efetivamente utilizada para fins residenciais ou comerciais;
VI - Fração mínima de lote (parâmetro básico): fração de área de terreno necessária a cada edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço, sem a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;
VII - Fração mínima de lote (parâmetro máximo): fração de área de terreno necessária a cada edificação, seja unidade habitacional ou unidade de comércio e serviço, condicionada a aplicação de instrumentos urbanísticos previstos;
VIII – Recuo: distância entre o limite externo da edificação e as divisas do lote, definida por linhas paralelas às divisas;
IX - Taxa de ocupação: proporção entre área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área desse mesmo lote;
X - Taxa de permeabilidade: percentual mínimo da área do lote que deverá permanecer permeável;
XI – Testada: largura do lote voltada para a via pública;
XII - Zonas de adensamento: parâmetro de definição dos Coeficientes de Ocupação e dos Usos Compatíveis e Incompatíveis.
§ 2º O parâmetro urbanístico de Densidade Habitacional (inciso V) determinará o valor da fração mínima (inciso VI), sendo esta que irá determinar a quantidade de unidades habitacionais ou comerciais através da divisão da área do lote pelo valor (m²/U.H.) da zona.
CAPÍTULO III
DAS ZONAS DE ADENSAMENTO
Art. 13 As Zonas de Adensamento são instrumentos componentes do Ordenamento Territorial que determinam:
I - Os parâmetros de Ocupação do Solo Urbano;
II - Os Coeficientes de Aproveitamento e os Coeficientes Construtivos;
III - Os Usos Compatíveis e Incompatíveis.
Art. 14 O principal parâmetro para planejamento das Políticas de Ordenamento Territorial são as Densidades Habitacionais das Zonas de Adensamento.
Art. 15 As delimitações das Zonas de Adensamento do Município de Paranavaí estão definidas nas Leis de Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Perímetro Urbano, integrantes do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei.
Art. 16 Consideram-se Zonas de Adensamento, delimitadas nos Mapas Anexos, partes integrantes desta Lei:
I - Zona de Baixo Adensamento (ZBA);
II - Zona de Médio Adensamento (ZMA);
III - Zona de Alto Adensamento (ZAA);
IV - Zona de Produção Industrial (ZPI);
V - Macrozona Ambiental.
§ 1º As zonas de Produção Industrial (ZPI) serão divididas de acordo com o risco.
§ 2º Para efetivação do adensamento é necessária a adequação da edificação e da conexão desta à rede de esgoto municipal ou, então, através de alguma solução de esgotamento sanitário alternativa, como o biodigestor.
§ 3º Nas Zonas de Produção Industrial faz-se necessária a instalação de Cortina Verde, com vegetação e percentuais a serem definidos em Estudo de Impacto de Vizinhança, separando os diferentes usos, podendo ser em vias com canteiro central.
§ 4º Quando houver unificação de lotes por remembramento com zonas de adensamento diferentes, prevalece a zona de menor densidade, com exceção do caso de ser utilizado via de acesso do lote de maior densidade, hipótese em que prevalecerá a zona de maior densidade.
§ 5º A Macrozona Ambiental deve seguir os parâmetros disposto na Lei do Plano Diretor e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sendo que sua densidade habitacional é nula.
Art. 17 Consideram-se como Zona de Baixo Adensamento as regiões definidas no mapa de zona de adensamento anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Para a Zona de Baixo Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Constituir áreas de menor densidade populacional, de modo a atenuar o impacto de ocupação nas faixas contíguas às áreas de preservação;
II - Respeitar taxas de permeabilidade, visando a garantir a capacidade natural de drenagem dessas áreas;
III - Estar associado às Vias Coletoras e Vias Locais.
Art. 18 Ficam definidas como Zona de Médio Adensamento as áreas em que há o uso residencial e comunitário combinado com comércio e serviços de vizinhança especializados, de localização restrita e, eventualmente, industrial de baixo impacto.
§ 1º Para a Zona de Médio Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Otimizar e consolidar a ocupação do solo, priorizando a instalação de novos empreendimentos em terrenos não edificados contíguos a empreendimentos já instalados;
II - Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis, como oficinas mecânicas, autopeças, postos de abastecimento, churrascarias, entre outros;
III - Controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via.
§ 2º A Zona de Médio Adensamento está associada às Vias Locais, Vias Coletoras e Vias Arteriais.
Art. 19 Ficam definidas como Zona de Alto Adensamento as áreas em que há o maior potencial construtivo, viabilizando a verticalização e possibilitando atividades de alto e médio impacto, localizado geralmente junto às vias de maior capacidade, nos espigões do território.
Parágrafo único. Para a Zona de Alto Adensamento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:
I - Otimizar e consolidar a ocupação do solo, efetivando a Função Social da Propriedade em lotes não edificados, a Requalificação Urbana e Corredores Produtivos;
II - Criar uma transição de usos através da ocupação de atividades compatíveis;
III - Controlar a implantação de usos incompatíveis com a zona que comprometam o grau de mobilidade da via;
IV - A Zona de Alto Adensamento está associada às Vias Coletoras e Vias Arteriais.
Art. 20 Ficam definidas como Zona de Produção Industrial, cuja densidade habitacional é nula, as de uso industrial de baixo, médio e alto impacto, de comércio e serviços, de localização restrita e com disponibilidade de infraestrutura básica, sobretudo naquilo que diz respeito aos acessos.
CAPÍTULO IV
DAS CENTRALIDADES
Art. 21 Denominam-se Centralidades as áreas de uso diversificado, estabelecidas dentro de bairros residenciais, onde serão fomentadas as atividades de comércio, serviços e indústrias de baixo impacto, consideradas conciliáveis com o uso residencial.
Art. 22 As Centralidades têm como objetivo a promoção do acesso ao comércio e serviços, fornecendo maior apoio aos bairros, melhor aproveitamento do território, de forma a diminuir os deslocamentos urbanos.
Art. 23 São diretrizes gerais das Centralidades:
I - Incentivo a tipologias de uso misto, com fruição pública e fachada ativa, estimulando a integração entre espaço público e privado, por meio da aplicação de instrumentos urbanísticos;
II - Estabelecimento de altas e médias densidades construtivas e habitacionais e usos mais intensos;
III - Valorização das áreas públicas para o convívio de pessoas, priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público em detrimento do automóvel;
IV - Priorização da ampliação e recuperação de calçadas, com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do mobiliário urbano;
V - Priorização da ocupação de imóveis privados não edificados, não utilizados ou subutilizados;
VI - Priorização da localização de equipamentos públicos de maior abrangência;
VII - Incentivo à implantação de empreendimentos e ações de impacto positivo na requalificação ambiental.
Art. 24 Em Paranavaí, as vias demarcadas como centralidades poderão ter o uso compatível e, preferencialmente, com as zonas de alto e médio adensamentos.
§ 1º É competência da SEDUR (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) quaisquer alterações ou ajustes relativos às Centralidades, e poderá ser consultado o CODEP (Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí), quando necessário.
§ 2º As atividades que ocuparem mais de 1.000m² (mil metros quadrados) nas zonas demarcadas como centralidades só serão permitidas mediante a prévia realização de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme disposto na Lei do Plano Diretor.
§ 3º As áreas de centralidade encontram-se nos ANEXO V da presente Lei.
CAPÍTULO V
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 25 São parâmetros urbanísticos de ocupação do solo:
I - Coeficiente de aproveitamento;
II - Taxa de permeabilidade;
III - Taxa de ocupação;
IV - Recuos;
V - Lote mínimo;
VI - Testada do lote;
VII - Fração mínima em m² por unidade habitacional.
Art. 26 Os valores atribuídos para cada parâmetro urbanístico vinculam-se às características e aos objetivos das diferentes Macrozonas e Zonas de Adensamento instituídas pelo Plano Diretor.
Art. 27 A alteração, revisão ou supressão de qualquer parâmetro urbanístico deverá estar de acordo com as determinações do Plano Diretor.
Art. 28 A Taxa de Permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado ou pavimentado, devendo, portanto, ser mantido permeável.
§ 1º Serão aceitos como revestimentos permeáveis:
I - Solo natural, na proporção de 100% da superfície;
II - Vegetação rasteira, na proporção de 100% da superfície;
III - Pavimentação em concreto drenante, na proporção de 100% da superfície;
IV - Pavimentação em piso intertravado (paver) drenante, na proporção de 100% da superfície;
V - Pavimentação em “concregrama” ou “pisograma”, na proporção de 75% da superfície;
VI - Pavimentação piso intertravado (paver) natural, na proporção de 50% da superfície.
§ 2º As pavimentações indicadas nos incisos acima serão contabilizadas no cálculo da Taxa de Permeabilidade, somente quando forem instaladas sobre base permeável e desde que os rejuntes e acabamentos das peças não sejam em material impermeável.
§ 3º A Taxa de Permeabilidade básica, instituída no Plano Diretor, é obrigatória para cada lote, nos termos do ANEXO VII.
§ 4º A Taxa de Permeabilidade mínima equivale a 50% da Taxa de Permeabilidade básica, e poderá ser atingida através da adoção de medidas mitigadoras, a serem propostas e executadas pelo proprietário do imóvel.
§ 5º As medidas mitigadoras visam compensar a diminuição de área permeável através de alternativas que permitam captação, retenção e/ou devolução das águas pluviais ao solo, e serão definidas por regulamentação específica.
§ 6º A adoção das medidas mitigadoras deverá ser aprovada pela Comissão do Plano Diretor para obtenção de Alvará de Construção e sua execução será requisito para obtenção do Habite-se e Atestado de Conclusão de Obra.
Art. 29 A Taxa de Ocupação é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar.
Art. 30 Os Recuos são as distâncias mínimas perpendiculares, medidas entre a projeção horizontal da edificação, incluindo o subsolo, e as linhas divisórias do lote, constituindo-se em recuo frontal, lateral e de fundo.
§ 1º O recuo frontal é a menor distância medida entre a projeção horizontal da edificação e o alinhamento do lote e será de 4,00 (quatro) metros para toda a área urbana do Município, ficando dispensado para comércios e serviços localizados em vias de centralidade urbana e estruturas auxiliares de edificações, tais como, piscinas, playgrouds, guaritas, depósitos de lixo, reservatórios de água, centrais de serviços, depósitos de gás e outros semelhantes.
§ 2º A Zona de Interesse Público e a Macrozona Urbana Ambiental terão sua própria regulamentação.
§ 3º Os recuos frontais das vias públicas são exigidos para todos os lotes, independentemente de sua localização na quadra, sendo que, em lotes de esquina, será adotado uma frente com recuo de 4m (quatro metros) e as demais com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 4º Nos lotes de meio de quadra, com testadas voltadas para duas vias públicas, será exigido o recuo frontal de 4,00m (quatro metros) em ambas as testadas, sendo aplicada dispensa do recuo apenas para testadas voltadas para vias de centralidade urbana, desde que a edificação acessada pela respectiva via seja destinada a uso comercial ou de serviços, conforme disposto no caput deste artigo.
§ 5º As zonas de produção industrial terão recuo de frente de 5,00m (cinco metros).
§ 6º Os lotes industriais maiores que 1.000m² (mil metros quadrados) devem ter recuo de 10,00m (dez metros).
§ 7º A distância mínima de afastamento entre duas edificações residenciais na mesma unidade de lote, se houver aberturas, deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 8º A distância mínima de afastamento entre duas edificações no mesmo lote deve seguir a norma do Corpo de Bombeiros NPT09 de Compartimentação Horizontal e Vertical.
CAPÍTULO VI
DOS USOS DO SOLO
Art. 31 Todos os usos poderão se instalar no território municipal, desde que obedeçam às características e aos objetivos previstos para a Zona de Adensamento referente, de acordo com os Anexos da presente Lei.
Art. 32 Para fins desta Lei, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, aos parâmetros de uso e à natureza:
I - Quanto à atividade, os usos são classificados em:
a) Habitacional: edificações destinadas à habitação;
b) Especial: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
c) Comercial e Serviços: atividades caracterizadas pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou pelo préstimo de mão-de-obra, incluindo-se também assistência de ordem intelectual e cultos religiosos;
d) Industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos;
e) Mista: reúnem em uma mesma edificação ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
II - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Compatíveis: atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
b) Incompatível: atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
CAPÍTULO VII
DOS USOS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 33 Os usos das edificações já existentes que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pela Comissão do Plano Diretor e pelo CODEP, quando julgar-se necessário, os quais estabelecerão condições e prazos para sua regularização ou adequação.
Art. 34 Serão proibidas obras de acréscimo de área ou reconstrução nas edificações cujos usos contrariam as disposições desta Lei, admitindo-se somente obras de reforma e manutenção.
Art. 35 Os casos em que não é possível a regularização ou adequação dos usos ficarão sujeitos ao cancelamento do alvará pela Secretaria da Fazenda, conforme avaliação do Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pela Comissão do Plano Diretor e pelo CODEP, quando for o caso.
Parágrafo único. As atividades preexistentes antes da aprovação desta Lei terão a renovação de alvará e poderão acrescentar CNAEs de mesma classe.
Art. 36 A correspondência entre as atividades econômicas (CNAEs) e os usos elencados consta em documento anexo a esta Lei.
Art. 37 Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie dentro do prazo de validade do referido documento, sendo passível de renovação.
Parágrafo único. Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art. 38 A inscrição municipal e as licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou industriais, serão concedidas, sempre a título provisório, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, ficando sujeitas, respectivamente, à suspensão ou cassação, caso a atividade, depois de autorizada, demonstrar impacto negativo ao meio ambiente natural ou construído.
§ 1º Os alvarás e licenças a que se refere este artigo poderão ser cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo o descumprimento:
I - Das exigências do alvará de construção/demolição;
II - Das exigências do alvará de localização e funcionamento.
§ 2º As renovações serão concedidas desde que a atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.
Art. 39 O CODEP poderá solicitar à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano - SEDUR a abertura de processo de cassação de alvará de estabelecimentos cuja atividade seja comprovadamente incômoda, perigosa ou nociva.
Parágrafo único. Caso seja aberto processo de cassação do alvará sob a circunstância citada no caput, deverão ser considerados na análise o tempo de permanência da atividade no local, a aplicação de medidas mitigadoras no período, o crescimento populacional no entorno, dentre outros, cabendo aos proprietários dos estabelecimentos a apresentação das justificativas e dos dados comprobatórios.
Art. 40 Quando se tratar de atividade comprovadamente incômoda, perigosa ou nociva, a inscrição municipal ou as licenças dos estabelecimentos poderão ser, respectivamente, suspensas ou cassadas.
Art. 41 A suspensão, bem como a cassação, deverá ser precedida de processo administrativo, que será regulamentado, por meio de Decreto, pelo Poder Executivo.
Art. 42 A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento de qualquer atividade perigosa, nociva ou incômoda, poderá depender da aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, ou, ainda, de licenças da União, Estado e outros órgãos do Município, conforme determinar a legislação.
Parágrafo único. Os parâmetros do EIV constam no Capítulo dos instrumentos jurídicos e urbanísticos da Lei que institui o Plano Diretor.
Art. 43 Nos casos em que o Poder Público já exija o Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e o Relatório de Impacto do Meio Ambiente - RIMA – do empreendimento ou atividade, os pontos contemplados pelos dois estudos não precisarão constar no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
Parágrafo único. A determinação dos estudos ambientais deve seguir as diretrizes do IAT e da Resolução CEMA n° 107/2020.
Art. 44 O alvará para localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda dependerá da aprovação do Projeto Legal, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e Município, além das exigências específicas aplicáveis a cada caso.
SEÇÃO I
DO USO HABITACIONAL
Art. 45 São edificações destinadas à habitação:
I - Residencial Unifamiliar: edificação destinada à moradia com apenas uma unidade de habitação por fração de lote;
II - Residencial Multifamiliar: uso que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum;
III - Residencial Coletivo: edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como, albergues, alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato.
SEÇÃO II
DO USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Art. 46 Conceituam-se como “Comércio e Serviços Tipo 1” as atividades de pequeno porte, públicas ou privadas, de interesse e utilização imediata e cotidiana, não incômodas ao uso residencial nos bairros onde se encontram, e que podem conviver sem limitações específicas à sua localização, caracterizando-se por:
I - Atividades que não oferecem riscos à segurança, nem incômodo à vizinhança a que pertencem, e que não provocam impactos significativos ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;
II - Quanto à escala de operação, em atividades de pequena escala de operação;
III - As atividades industriais em geral, instaladas em área de até 50 m², serão consideradas como atividade artesanal, classificada como industrial de baixo impacto.
Parágrafo Único. As atividades que se enquadram nas demais classificações de Comércio e Serviços e que necessitem de ponto de referência, poderão classificadas como Comércio e Serviços Tipo 1, desde que não exerçam as devidas atividades no local.
Art. 47 Conceituam-se como “Comércio e Serviços Tipo 2” as atividades de pequeno, médio e grande porte, públicas ou privadas, com maior abrangência e impacto no sistema viário.
§ 1º As atividades do caput podem ser controladas por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se como atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais como ruídos, movimentação moderada de veículos ou riscos de acidentes.
§ 2º É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 1.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de estacionamento.
Art. 48 Conceituam-se como “Comércio e Serviços Tipo 3” as atividades que podem ser controladas por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e caracterizam-se, quanto à natureza, em atividades que podem oferecer incômodo eventual ou moderado à vizinhança, tais como ruídos e/ou movimentação moderada de veículos.
Parágrafo único. É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 5.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de estacionamento e atividades que gerarem ruídos acima do permitido na Lei de Código de Posturas.
Art. 49 Conceituam-se como “Comércio e De Serviços Tipo 4” as atividades que exigem controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente, vigilância sanitária e pela circulação viária e caracterizam-se:
I - Quanto à natureza, em atividades que podem oferecer riscos à segurança ou incômodo à vizinhança e impacto ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;
II - Quanto à escala de operação, em atividades de pequena, média e grande escala.
Parágrafo único. É indispensável a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV para atividades com mais de 5.000m², mais de 30 funcionários e/ou mais de 50 vagas de estacionamento.
Art. 50 Conceituam-se como “Comércio e Serviços de Localização Restrita Tipo 5” as atividades, públicas ou privadas, destinadas à população em geral, que só podem ser exercidas em áreas próprias, em virtude de seu porte e/ou natureza, cujo controle por meio de normas edilícias e exigências urbanísticas e por meio de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária é necessário e caracterizam-se:
I - Quanto à natureza, em atividades de difícil compatibilização com o uso residencial, oferecendo impacto significativo ao ambiente, à estrutura e à infraestrutura urbana;
II - Quanto à escala de operação, em atividades de média e grande escala.
Parágrafo único. É necessário parecer do CODEP para aprovação da implantação desses empreendimentos.
Art. 51 Em algumas atividades, independente da tipologia, faz-se necessária a anuência de outros órgãos competentes, tais como a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros, em matéria que lhes diz respeito, cabendo às regulamentações específicas a definição destas atividades.
SEÇÃO III
DO USO INDUSTRIAL
Art. 52 O potencial poluidor é determinado pela Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei Federal n.º 6.938/81.
Parágrafo único. Toda atividade industrial deve prever a destinação correta dos resíduos gerados e a edificação que impermeabilizar mais que 50% do lote deve prever captação de água pluvial e os próprios meios de sistema de drenagem em caso de grandes indústrias.
Art. 53 O porte da empresa será classificado conforme algumas das características de sua atividade, as quais estão estabelecias no Anexo XII da presente Lei.
Art. 54 Conforme descrito no artigo 16, parágrafo 1º, as Zonas de Produção Industrial serão divididas de acordo com o impacto ambiental que apresentam, da seguinte forma:
|
Porte |
Potencial poluidor |
||
|
Baixo |
Médio |
Alto |
|
|
Mínimo |
Classe 1 |
Classe 1 |
Classe 2 |
|
Pequeno |
Classe 1 |
Classe 2 |
Classe 3 |
|
Médio |
Classe 2 |
Classe 3 |
Classe 4 |
|
Grande |
Classe 2 |
Classe 4 |
Classe 5 |
|
Excepcional |
Classe 3 |
Classe 5 |
Classe 5 |
Classe 1: Empresas com mínimo impacto ambiental
Classe 2: Empresas com baixo impacto ambiental
Classe 3: Empresas com médio impacto ambiental
Classe 4: Empresas de grande impacto ambiental
Classe 5: Empresas com impacto ambiental excepcional
Art. 55 É considerada de Baixo Risco a instalação de indústrias e comércio regional de pequeno porte, mínimo (Microempresa) e de baixo impacto ambiental, não produtoras de poluição atmosférica ou efluentes indústrias.
Art. 56 É considerada de Médio Risco a instalação de indústrias e comércio de pequeno e médio porte e baixo e médio impacto ambiental, de preferência as não geradoras de poluição atmosférica, seja por gases (odor) ou material particulado.
Parágrafo único. As indústrias e comércios geradores desse tipo de poluição obrigatoriamente deverão apresentar o projeto e confirmação da implantação do sistema adequado para seu controle, bem como relatórios anuais sobre a geração dos poluentes para análise de enquadramento de legislação.
Art. 57 É considerada de Alto Risco a instalação de indústrias e comércios de porte grande e excepcional e de médio e alto impacto ambiental.
Parágrafo único. As indústrias e comércios com esse porte deverão apresentar os respectivos estudos ambientais necessários aprovados de acordo com as diretrizes e legislações vigentes em âmbitos, nacional, estadual e municipal, e aprovados pelo órgão ambiental pertinente.
Art. 58 A Tabela que determina os portes e potencial poluidor consta no Anexo XII da presente Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 59 Para ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além de Planos Setoriais e Legislação respectiva, os instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor e os instrumentos detalhados a seguir, de forma isolada ou combinada.
Parágrafo único. Os instrumentos são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Paranavaí.
Art. 60 Para o correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial, faz-se necessário consulta das Macrozonas inseridas no Perímetro Urbano, descritas na Lei Geral do Plano Diretor e nas Zonas de Adensamento, que determinam as áreas passíveis de aplicá-los e, quando necessário, será fixada em lei municipal específica um detalhamento destas áreas.
Art. 61 Poderão ser utilizados outros instrumentos, não mencionados nesta Lei, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor, nas demais normas municipais e na Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.
Art. 62 A Regularização Fundiária de Interesse Social deve ser atendida em Lei específica, respeitando o estabelecido no Plano Diretor e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, seus parâmetros de ocupação, objetivos de ocupação e de preservação ambiental.
SEÇÃO I
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 63 A Zona Especial de Interesse Social é um Instituto Jurídico cuja função é promover a regularização urbanística de áreas específicas visando a habitação da população de baixa renda, possibilitando, excepcionalmente, a mudança de sua Zona de Adensamento, visando o incremento populacional e maior oferta habitacional em áreas abastecidas de infraestrutura e serviços públicos, como rede de esgoto, água, coleta de lixo, dentre outros.
Art. 64 A Lei Geral do Plano Diretor Municipal estabelece em quais Macrozonas Urbanas é passível a implementação do Instrumento Urbanístico das Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 65 As Zonas Especiais de Interesse Social serão aplicadas preferencialmente em glebas não parceladas, consideradas vazios urbanos, e em lotes, edificações ou áreas delimitadas como subutilizadas, devidamente identificadas pelo Poder Público.
Art. 66 As Zonas Especiais de Interesse Social requerem minimamente:
I - Aplicação, por requerimento do proprietário, em lotes, edificações ou áreas definidas no mapa de ZEIS, conforme ANEXO VI;
II - Plano de Urbanização da área a ser aplicado o Instrumento;
III - Estudo de Impacto de Vizinhança, prevendo a mudança de densidade que favorável à sua aplicação;
IV - Ser matéria debatida em Audiência Pública com a população interessada, o agente interessado que promoverá sua edificação, a população vizinha à área de aplicação, o Poder Público e o Conselho Municipal do Plano Diretor.
Parágrafo único. Se for identificada outra área com potencial para aplicação de ZEIS, não demarcada no ANEXO VI, esta deverá ser submetida para avaliação pela Comissão do Plano Diretor e somente será incluída no mapa de ZEIS após parecer favorável do mesmo, podendo ser consultado ainda, o CODEP, quando julgar-se necessário.
Art. 67 As Zonas Especiais de Interesse Social implicam em mudanças na Densidade Líquida, na Fração Mínima, nos Coeficientes de Ocupação e nos Coeficientes Construtivos.
Parágrafo único. Nas Macrozonas configuradas como ZEIS poderão ser aplicados os Coeficientes de Ocupação e Coeficientes Construtivos Máximos.
Art. 68 Poderão ser construídas Unidades Habitacionais na Média Densidade com Coeficientes Construtivos e de Ocupação da Alta Densidade desde que:
I - Esteja situado em Zona de Médio Adensamento e Macrozona compatível e configurado como ZEIS;
II - Esteja situado preferencialmente em:
a) Local determinado pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social;
b) Lotes, edificações ou áreas delimitadas e identificadas pelo Poder Público como subutilizadas ou não utilizadas;
c) Área abastecida de infraestrutura e serviços públicos;
III - As Unidades Habitacionais destinadas às ZEIS deverão seguir os parâmetros determinados pelo Código de Obras e Edificações e legislação pertinente, mantendo sua qualidade construtiva e habitacional;
IV - O Coeficiente de Aproveitamento resultado da diferença dos parâmetros poderá ser aplicado em Unidades Habitacionais ou Comerciais, independentemente das tipologias e metragens previstas em projeto.
Art. 69 As Unidades Habitacionais poderão ter metragens e tipologias diferenciadas desde que sigam os parâmetros estabelecido no Código de Obras e Edificações e legislação pertinente às ZEIS.
Art. 70 As alterações de Parâmetros e Coeficientes citadas no caput do artigo anterior serão aplicadas somente na área a ser edificada para as Zonas Especiais de Interesse Social, de forma que não extrapole para seu entorno.
SUBSEÇÃO I
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Art. 71 É permitida a construção de habitação social multifamiliar vertical ou horizontal, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - Estar localizada em Zonas de Alto Adensamento e Médio Adensamento ou Zona Especial de Interesse Social e Macrozoneamento compatível com a densidade final;
II - Área mínima do terreno de 2.250,00m² (dois mil duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - Ter fração mínima residencial por unidade habitacional conforme o mínimo previsto na Zona em que pertence;
IV - Área destinada a recreação/lazer equivalente ao mínimo de 4m² (quatro metros quadrados) por unidade habitacional;
V - As edificações deverão estar recuadas dos alinhamentos prediais conforme previsto nesta Lei;
VI - Nas demais zonas não previstas neste artigo, poderão ser construídos, pelos Poderes Públicos e setores privados, Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, desde que aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo CODEP.
Art. 72 A construção pelos Poderes Públicos e setores privados, de conjuntos habitacionais de interesse social em quaisquer das Zonas de que trata esta Lei, obedecerão aos seguintes critérios:
I - Lote mínimo de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) no caso de residencial unifamiliar isolado;
II - Será admitido o desdobro em Habitações de Interesse Social desde que os lotes resultantes perfaçam minimamente as áreas e frentes mínimas estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo, e as edificações possam tornar-se independentes, sem partes comuns, devendo o pedido estar acompanhado da liberação do alvará de construção.
Art. 73 O lote mínimo, exclusivamente para o processo de regularização fundiária, é de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 74 Em caso de Habitações de Interesse social, mesmo que esteja localizada em área de baixo adensamento, poderá atingir o médio adensamento.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I - MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO SEDE DE PARANAVAÍ E SUMARÉ;
II - ANEXO II - MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO GRACIOSA;
III - ANEXO III - MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO D. JOSÉ AFONSO;
IV - ANEXO IV - MAPA DE ZONAS DE ADENSENSAMENTO NO DISTRITO DE MANDIOCABA;
V - ANEXO V - MAPA DE CENTRALIDADES DE PARANAVAÍ;
VI - ANEXO VI - ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL;
VII - ANEXO VII - QUADRO DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO;
VIII - ANEXO VIII - RECUO LATERAL E DE FUNDO;
IX - ANEXO IX - USOS DAS ZONAS DE ADENSAMENTO;
X - ANEXO X - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS;
XI - ANEXO XI - ATIVIDADES LISTADAS POR TIPO DE IMPACTO, POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO EM TIPO 1;
XII - ANEXO XII - CLASSIFICAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SEGUNDO SEU PORTE;
XIII - ANEXO XIII - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS;
XIV - ANEXO XIV - ATIVIDADES INDUSTRIAIS LISTADAS COMO BAIXO RISCO;
XV - ANEXO XV - ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU DE EXTRAÇÃO.
Art. 76 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Anexos disponíveis no Portal da Transparência ou pelo link:
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Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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