ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Altera a Lei nº 374/2011, com redação dada pelas Leis nº 378/2011,722/2017 e 955/2022, que dispõe sobre a criação do Cargo de Agente de Apoio Educacional

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da aludida Lei nº 374/2011, na redação dada pela Lei nº 955/2022, na parte em que trata dos vencimentos do cargo de Agente de Apoio Educacional, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

“Art. 2º (...)

 

NÍVEL

CARGO

Nº VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

Habilitação Magistério, ou Pedagogia ou Normal Superior

Agente de Apoio Educacional

24

40 horas

R$ 1.878,10

 

Art. 2º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes na lei 378/2011.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (28/03/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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