ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

 

TÍTULO I – DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei tem por finalidade disciplinar o LOTEAMENTO, o DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO e o REMEMBRAMENTO do solo para fins urbanos, no município de Rolândia, visando assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

 

§ 1° Considera-se parcelamento do solo para fins urbanos toda subdivisão de gleba ou lote, sendo realizado através de LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO ou DESDOBRO, tendo em vista o cumprimento de sua função social.

 

§ 2° Considera-se REMEMBRAMENTO a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.

 

Art. 2° O disposto na presente Lei obriga não só os LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, DESDOBROS e REMEMBRAMENTOS realizados para a venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para a extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título.

 

Art. 3° Na implementação do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária em Macrozona Urbana deverão ser observadas as diretrizes gerais da política urbana enumeradas no artigo 2º da Lei n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; Agenda 21; Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado do Paraná; os princípios constantes na Lei do Plano Diretor Municipal de Rolândia; Lei de Saneamento Básico n°11.455/2007; parâmetros estabelecidos na Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; Resolução n°. 369/ 2006 e demais resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e Lei Federal n°. 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e suas alterações no que couber, assegurados o interesse público e a função social da propriedade no uso da terra.

 

Art. 4° O Parcelamento do solo urbano se subordina, além do disposto nesta lei, à legislação municipal aplicável, e especialmente à:

 

• Lei Orgânica;

• Lei do Plano Diretor Municipal;

• Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

• Lei do Sistema Viário;

• Código de Obras;

• Lei 2.855/2001 - Código Ambiental Municipal e demais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL;

• Código de Posturas;

• Demais instrumentos legais dispostos no Plano Diretor Municipal de Rolândia;

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

 

Art. 5° Esta lei tem como objetivos:

 

• Orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;

• Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas ou de risco;

• Evitar a comercialização de lotes inadequados ou de risco às atividades urbanas;

• Assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

 

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 6° Para fins desta lei, são adotadas as seguintes definições:

 

• ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

• ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – São faixas localizadas no interior das macrozona Urbana Ambiental, especialmente protegidas, cobertas por vegetação, com função específica de corredor ecológico, visando preservar a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, os recursos hídricos, o solo, a estabilidade geológica, a paisagem e assegurar o bem-estar das populações humanas.

• FAIXA DE TRANSIÇÃO – São faixas localizadas no interior das macrozona Urbana Ambiental, não edificáveis, com funções semelhantes e/ou complementares às das áreas de preservação permanente, cujo uso está também vinculado à servidão administrativa para implantação de infraestruturas de saneamento, de drenagem pluvial, de lazer e recreação e de amortecimento ambiental.

• ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ― É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;

• ÁREAS PÚBLICAS ― São as áreas de terras a serem doadas ao Município, no ato do PARCELAMENTO do solo.

• ARRUAMENTO ― Considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou veículos;

• CONDOMÍNIO URBANÍSTICO ― Lote urbano dividido em unidades autônomas destinadas à edificação que correspondem a frações ideais de áreas privativas e de uso comum dos condôminos ou associados, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a internalização de áreas públicas em seu perímetro;

• CREA e CAU ― Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;

• DESDOBRO ― É a subdivisão do solo urbano de um lote em mais lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

• DESMEMBRAMENTO ― É o PARCELAMENTO do solo urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

• EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ― São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes, recreação e lazer, administração e assistência social;

• EQUIPAMENTOS URBANOS ― São os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação de vias urbanas;

• FAIXA DE DOMÍNIO ― São áreas de domínio público lindeira às vias rurais ou adjacentes a Rodovias e Ferrovias que garantem a segurança da população e a proteção do meio ambiente, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

• GLEBA ― Área de terra contida no Perímetro Urbano que não foi objeto de PARCELAMENTO do solo para fins urbanos;

• LOTE ― Área de terra contida no perímetro urbano resultante do PARCELAMENTO do solo para fins urbanos;

• LOTEAMENTO ― É o PARCELAMENTO do solo urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados às atividades urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

• LOTEAMENTO FECHADO ― É o PARCELAMENTO do solo efetuado pelo loteamento da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento de seu perímetro, controle de acesso de não-moradores, sendo vedada a internalização de áreas públicas em seu perímetro;

• MACROZONA URBANA ― É a área de terra contida dentro do perímetro urbano, sendo este definido em Lei específica e complementar ao Plano Diretor Municipal;

• MACROZONA URBANA AMBIENTAL ― São espaços territoriais especialmente protegidos e cobertos por vegetação, com a função ambiental de corredores ecológicos, de preservação do solo, dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, do fluxo gênico de fauna e flora e assegurar o bem-estar das populações humanas, a serem doadas ao Poder Executivo Municipal;

• PERÍMETRO URBANO ― É a linha de contorno que define a área urbana;

• PLANO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO ― é o conjunto de documentos e projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo por LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO;

• PRAÇA ― Espaço livre público de socialização, destinado a abrigar atividades de recreação, lazer e esportes e similares, com área permeável e tratamento paisagístico;

• QUADRA ― É a área de terras, subdividida em lotes, resultante do traçado do arruamento;

• REFERÊNCIA DE NÍVEL ― É a cota de altitude tomada como oficial pelo Município;

• RESERVA LEGAL ― Área de 20% (vinte por cento) localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentado dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012;

• RESIDÊNCIA AGRUPADA ― Duas ou mais unidades de moradia justapostas horizontalmente ou sobrepostas verticalmente;

 

§ 1° Para fins desta lei considera-se MACROZONA URBANA AMBIENTAL:

 

• Em glebas urbanas, as áreas situadas ao longo dos cursos de água e nascentes, com largura mínima de 70,00m (setenta metros) para cada lado do curso de água, contados a partir da margem, possuindo em seu interior duas faixas distintas, a saber:

 

• ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, com largura mínima de 30,00m (trinta metros) para cada lado do curso de água, contados a partir da sua margem e com largura mínima de 50,00m (cinquenta metros), no entorno de nascentes, conformando uma área não edificável.

• FAIXA DE TRANSIÇÃO, com largura mínima de 40,00m (quarenta metros) de cada lado do curso d’água, contados a partir do limite da Área de Preservação Permanente, podendo ser implantados infraestrutura urbana e equipamentos de lazer, tais como parquinhos, pista de caminhada, não sendo admissível edificações ou equipamentos comunitários.

 

• As áreas urbanas demarcadas como Macrozona Urbana Ambiental no mapa de Macrozoneamento Urbano dos distritos;

• Áreas Ambientais no Perímetro Urbano consolidadas pelo Código Florestal;

• O ANEXO I ilustra a Macrozona Urbana Ambiental.

 

§ 2° O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de MACROZONA URBANA AMBIENTAL com os seguintes instrumentos:

 

• O exercício do Direito de Preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 que dispõe sobre o Estatuto da Cidade;

• A transformação das Reservas Legais em Macrozona Urbana Ambiental, nas expansões urbanas;

• As Faixas de Transição;

• As Áreas de Preservação Permanente (APP);

• O estabelecimento de exigência de Macrozona Urbana Ambiental nos LOTEAMENTOS, demais empreendimentos e na implantação de infraestrutura;

• A aplicação em Macrozona Urbana Ambiental, de recursos oriundos da compensação ambiental.

 

CAPÍTULO III – DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS

 

Art. 7° Somente será permitido o PARCELAMENTO do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se dentro do perímetro das áreas urbanas, nas definições desta Lei.

 

Art. 8° O uso, o aproveitamento e as áreas e dimensões mínimas dos lotes serão reguladas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas normas e índices de ocupação deverão ser observadas em todo PARCELAMENTO do solo para fins urbanos.

 

Art. 9° Não será permitido o PARCELAMENTO do solo para fins urbanos:

 

• Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

• Em terrenos onde haja afloramento de rocha;

• Em talvegues;

• Em terrenos onde as condições geológicas não são aconselháveis a edificação;

• Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

• Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;

• Em Áreas de Preservação Permanente (APP);

• Em áreas de riscos, assim definidas em Decreto Municipal;

• Em Faixas de Transição;

• Em Faixas de Domínio ou segurança de redes de alta tensão, ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, conforme Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações posteriores;

• Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas à vida humana

 

Parágrafo Único. As macrozonas urbanas ambientais não fazem parte do cômputo de áreas públicas exigidas no momento do parcelamento do solo para fins urbanos.

 

Art. 10. As áreas de Equipamentos Comunitários, Praças e outras áreas públicas não poderão ser parceladas ou serem submetidas a desdobro em hipótese alguma.

 

TÍTULO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO POR LOTEAMENTO

CAPÍTULO I – DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

 

Art. 11. Deverão ser observados os parâmetros urbanísticos para efeito do parcelamento do solo por LOTEAMENTO:

 

• Destinação de Áreas Públicas para Equipamentos Comunitários, Equipamentos Urbanos, Praças, Arruamento e Sistema Viário;

• Macrozona Urbana Ambiental;

• A Hierarquia Viária da Lei do Sistema Viário e sua integração;

• Dimensionamento dos lotes e das quadras;

• Densidade habitacional prevista.

 

Art. 12. Para o cálculo das áreas a serem parceladas não serão computados:

 

• Áreas de Preservação Permanente;

• Áreas de Reservas Legal;

• Faixas de Transição;

• Faixas das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica;

• Faixas de domínio de Rodovias e Ferrovias;

 

Art. 13. Os REMEMBRAMENTOS que originarem de LOTEAMENTOS, DESDOBROS ou DESMEMBRAMENTOS urbanos deverão respeitar os parâmetros urbanísticos e as demais obrigações determinadas nesta lei, no que couber.

 

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS MÍNIMOS DOS LOTEAMENTOS

 

Art. 14. O LOTEAMENTO deverá atender aos seguintes requisitos quanto às áreas a serem doadas ao Município, a título de Áreas Públicas:

 

• Área Institucional (Área para Equipamentos Comunitários e Área para Equipamentos Urbanos;)

• Praças e Áreas de Lazer;

• Área de Arruamento;

• Áreas de Preservação Permanente, quando houver;

• Área não edificável, quando houver.

 

Art. 15. Os canteiros e os dispositivos de conexão viária serão computados como parte da rede viária e não como Áreas Institucionais, Áreas Verdes ou Praças.

 

Art. 16. As Áreas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área a ser parcelada e, em casos específicos, serão fixadas pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal com anuência expressa do Conselho Municipal do Plano Diretor, devendo ser isoladas das áreas privadas.

 

Art. 17. As Praças e Áreas de Lazer não serão inferiores a 5% (cinco por cento) da área a ser parcelada.

 

Art. 18. O somatório das Áreas Institucionais destinadas à implantação de Equipamentos Comunitários e Equipamentos Urbanos não será inferior a 5% (cinco por cento) da área a ser parcelada, sendo que 90% (noventa por cento) desta área deverá ser em terreno único, comportando um círculo inscrito mínimo de 50,00m (cinquenta metros) de diâmetro.

 

Art. 19. Todos os LOTEAMENTOS deverão ser dotados, no mínimo, de:

 

• Guias e sarjetas;

• Rede de galerias de águas pluviais;

• Obras complementares necessárias à contenção da erosão;

• Pavimentação das vias;

• Rede de abastecimento de água potável;

• Rede coletora de esgotos;

• Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

• Demarcação das quadras e lotes;

• Arborização pública;

• Sinalização de trânsito horizontal e vertical;

• Placas denominativas das vias públicas e calçadas;

• Calçadas e passeios.

 

CAPÍTULO III – DAS ÁREAS PÚBLICAS

 

Art. 20. Os parâmetros para destinação de Áreas Públicas, previstos na seção anterior referente às disposições gerais aplicam-se a todos os LOTEAMENTOS em função de sua localização no perímetro das áreas urbanas.

 

Art. 21. Os parâmetros para destinação de áreas de uso comum internas, como sistema viário e equipamentos destinadas ao lazer nos condomínios urbanísticos deverão atender os mínimos estabelecidos na Lei de Parcelamento em geral e a Lei do Sistema Viário.

 

Art. 22. As Áreas Públicas destinam-se a:

 

• Vias de circulação, no caso de LOTEAMENTOS;

• Implantação de infraestrutura necessária ao provimento dos serviços de:

 

• Abastecimento de água potável;

• Energia elétrica e iluminação pública;

• Recolhimento e tratamento de esgotos;

• Escoamento das águas pluviais;

• Rede de telefonia;

• Gás canalizado;

• Equipamentos comunitários referentes à educação, cultura, saúde, lazer e outros de interesse público e social;

 

• Praças e Áreas de lazer, em específico, para implantação de parques, bosques, jardins e outros espaços destinados à recreação e socialização da população;

• Macrozona Urbana Ambiental que contribua para o equilíbrio climático, recuperação ambiental e drenagem de águas pluviais, compreendendo as massas vegetais em fundos de vales, reservas de matas, corredores de biodiversidade, dentre outras áreas.

 

Art. 23. Consideram-se proibidas para destinação a Equipamentos Comunitários em:

 

• Áreas de Preservação Permanente (APP);

• Áreas de Reserva de Floresta Legal;

• Faixas de Transição;

• Áreas alagadiças;

• Solos hidromórficos;

• Áreas com declividade superior a 20% (vinte por cento).

 

Art. 24. Nas Praças e Áreas de Lazer, deverá ser mantido o uso paisagístico, devendo ser garantida, pelo menos, metade de sua área total livre de pavimentação impermeabilizante.

 

§ 1º Permite-se excepcionalmente que uma das faces da Praça não tenha conexão com a via;

 

§ 2º No mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área deverá ser em terreno único, com declividade inferior a 15% (quinze por cento);

 

§ 3º Nos 50% (cinquenta por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro e as áreas classificadas como de preservação ambiental.

 

§ 4º As áreas de cobertura vegetal previstas no projeto de parcelamento deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando sua fragmentação, destinando-se a garantir a permeabilidade do solo e a melhoria microclimática.

 

Art. 25. Nas Macrozonas Urbanas, salvo disposição do Plano Diretor Municipal ou outra disposição decorrente de estudos específicos sobre o lençol freático, as Macrozonas Urbanas Ambientais serão compostas por Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas de Floresta Legal e Faixas de Transição, devendo obedecer recomendações de dimensões maiores para situações específicas exigidas pela Leis Federais 12.651/2012 e 6.766/1979, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa:

 

• As Áreas de Preservação Permanente (APP) deverão ser delimitadas pelas Faixas de Transição;

• As Macrozonas Urbanas Ambientais são consideradas Áreas Públicas doadas ao Município que não se incluem no cômputo das áreas a serem parceladas;

• As áreas de terras localizadas sob linha de transmissão de energia elétrica deverão ser providas de Arruamento, estando adjacentes a faixa de proteção.

 

Art. 26. A definição da localização e das dimensões das áreas institucionais dar-se-á através de indicação do órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal no momento de consulta prévia.

 

Art. 27. Os cursos d'água não poderão ser modificados ou canalizados sem o consentimento prévio dos órgãos competentes de planejamento e meio ambiente do Poder Executivo Municipal e anuência do Instituto Água e Terra – IAT.

 

Art. 28. Todas as Reservas Florestais existentes na Macrozona Urbana são consideradas, para efeito desta Lei, como Macrozona Urbana Ambiental e deverão ser contornadas por uma Via Pública Local.

 

Art. 29. Para facilitar a manutenção de Macrozona Urbana Ambiental e Praças e Áreas de Lazer público poderá ser incentivada a Parceria Público-Privada.

 

Art. 30. As áreas de uso público destinadas as Áreas Institucionais, Praças e Áreas de Lazer e às Macrozonas Urbanas Ambientais não poderão ter a destinação modificada pelo empreendedor e não poderão ser negociadas ou cedidas pelo Executivo Municipal para outros fins.

 

CAPÍTULO IV – DOS PARÂMETROS E DIMENSIONAMENTOS PARA LOTEAMENTO

SEÇÃO I – DOS PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DE LOTES

 

Art. 31. Os lotes resultantes dos parcelamentos terão áreas mínimas conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 32. Os parâmetros para dimensionamento dos lotes aplicam-se a todas as modalidades de parcelamento.

 

Art. 33. O lote terá, obrigatoriamente, testada voltada para via de circulação ou logradouro público, exceto quando inserido em Vilas, Condomínios Urbanísticos e Loteamentos Fechados, atendendo os parâmetros definidos na legislação aplicável à matéria.

 

§ 1° Em Vilas, Condomínios Urbanísticos e Loteamentos Fechados deverão, do lado externo de seu perímetro, estabelecer a implantação em pelo menos uma de suas faces, preferencialmente naquela adjacente à via de maior hierarquia viária, lotes com uso diferenciado a fim de que se estabeleça Fachada Ativa - de frente à via pública.

 

§ 2° A face de lotes externos ao condomínio urbanístico deve ser em via coletora ou hierarquia maior.

 

Art. 34. Respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação de Uso e Ocupação do Solo, os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 20% (vinte por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona, e sua testada acrescida do recuo frontal obrigatório.

 

Art. 35. O Município não assumirá responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.

 

Art. 36. Quando não for possível dar escoamento por gravidade, através de passagem em vias públicas, às águas pluviais ou àquelas das redes de coleta de esgoto sanitário, os lotes situados à jusante deverão ser gravados de servidão pública de passagem para equipamentos urbanos que sirvam aos lotes situados à montante.

 

SEÇÃO II – DOS PARÂMETROS PARA DIMENSIONAMENTO DE QUADRAS

 

Art. 37. As quadras terão comprimento máximo de 180,00m (cento e oitenta metros).

 

Parágrafo único. Os parâmetros para dimensionamento das quadras aplicam-se ao LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO e ao CONDOMÍNIO URBANÍSTICO.

 

Art. 38. Os limites máximos estabelecidos para o comprimento da quadra poderão ser alterados nas seguintes situações:

 

• Nas áreas de Densidade Baixíssima e de Produção Industrial;

• Quando se tratar de gleba localizada em área onde a rede viária, existente ou projetada, torne desnecessária a restrição, ouvindo o órgão municipal competente;

• Quando a necessidade de preservação do patrimônio ambiental desaconselhar à abertura de vias ou logradouros públicos, seu prolongamento, modificação ou ampliação;

• No caso previsto no artigo 75 da presente Lei.

 

Parágrafo único. As situações de que trata este artigo deverão estar indicadas na fase de Consulta Prévia.

 

Art. 39. O lado maior das quadras deverá estar, preferencialmente, voltado para a via de maior hierarquia.

 

SEÇÃO III – DOS PARÂMETROS PARA SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 40. A previsão das vias dos LOTEAMENTOS deverá atender os parâmetros definidos na Lei do Plano Diretor, Lei do Sistema Viário e Código de Obras, como também para as normas técnicas brasileiras.

 

§ 1° A articulação das novas vias ao sistema viário adjacente, existente ou projetado, será indicada na fase de Consulta Prévia.

 

§ 2° Em casos especiais, deverão ser estudadas melhores formas de concordância entre as vias existentes e o novo LOTEAMENTO.

 

Art. 41. A arborização das vias deverá seguir os parâmetros estabelecidos pela Lei do Sistema Viário e pelo Código de Obras Municipal.

 

Art. 42. No caso da impossibilidade de prolongamento ou ligação das novas vias ao sistema viário adjacente, poderá ser adotada a praça de retorno para arremate das vias locais que permita o retorno de veículos.

 

Art. 43. Os passeios deverão ter caimento de 2% (dois por cento) no sentido do logradouro público.

 

SEÇÃO IV– DOS PARÂMETROS PARA FAIXAS DE PROTEÇÃO

 

Art. 44. Ao longo das Faixas de Domínio de rodovias estaduais e federais será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, respeitando os parâmetros previstos na legislação federal ou estadual.

 

Art. 45. Ao longo das Faixas de Domínio das linhas de transmissão de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável, respeitada a legislação sobre a espécie.

 

Art. 46. Ao longo de cursos d’água tais como rios, córregos, nascentes, lagos e lagoas permanentes ou temporários, a reserva de faixas não edificáveis será, no mínimo, equivalente às respectivas Áreas de Preservação Permanente (APP), definidas pela Lei Federal n°. 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e suas alterações, como também a Resolução nº. 369/2006 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), Legislação Ambiental Estadual, sendo atendidos os parâmetros municipais de 70,00m (setenta metros) em áreas urbanas e outras afins.

 

SEÇÃO V – DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 47.São de responsabilidade do loteadora execução e o custeiodas obras e as instalações mínimas de:

 

I. Demarcação dos lotes, das vias, dos terrenos a serem transferidos ao domínio do Município e das áreas não edificáveis, bem como a demarcação e sinalização das áreas de fragilidade ou proteção ambiental;

 

II.Abertura das vias de circulação e respectiva terraplenagem;

 

III. Rede de drenagem superficial e profunda de águas pluviais de acordo com as normas técnicas afins e analisadas pela Secretaria Municipal de Planejamento conforme anexo III.

 

IV.Rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária;

 

V.Rede de esgotamento sanitário público em funcionamento; exceto nos Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida.

 

VI.Rede de distribuição compacta de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com as normas da respectiva concessionária;

 

VII. Pavimentação asfáltica, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município;

 

VIII.Arborização com tutoramento das mudas, das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso público e replantio nos fundos de vale, conforme o Plano de Arborização Municipal vigente.

 

IX.Calçadas ecológicas com calçamento dos passeios com largura de 1,20 as demais áreas das calçadas devem ser permeáveis. Deve haver rampas de acessibilidade nas esquinas.

 

X.Mureta de contenção de altura de no mínimo 30 cm, exigidos em lotes que apresentem aclives ou declives.

 

§ 1º Quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do LOTEAMENTO à rede existente, será obrigatória a execução de emissário até o curso d’água mais próximo, com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão competente do Município e, se necessário, do Estado.

 

§ 2º Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo os padrões definidos na Lei do Sistema Viário do Município e NBR 9.050 que dispõe sobre Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

 

§ 3º Quando a arborização de passeios ou canteiros, prevista no Inciso IX deste Artigo, referir-se a logradouro lindeiro aos lotes e sua densidade será de, no mínimo, 1 (uma) árvore por lote, sendo recomendada a distância média entre si de 10,00m (dez metros), locada no terço externo do passeio com espécies adequadas, conforme a Lei do Sistema Viário e do Plano de Arborização Urbana.

 

§ 4º A área a ser parcelada deverá ser constantemente limpa e sem acúmulo de entulhos e outros do gênero pelo proprietário, de acordo com as normativas do Código de Posturas, até que seja oficializada pelo Poder Executivo Municipal a vistoria final do LOTEAMENTO e a liberação da caução.

 

Art. 48. O Arruamento deverá atender ao Sistema Viário municipal, sua Hierarquia, seu traçado previsto, condicionantes, requisitos e equipamentos:

 

• Manter a continuidade da via pública com boas condições de trafegabilidade;

• O arruamento deverá observar as determinações da Lei Municipal do Sistema Viário, devendo articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com o relevo do local.

 

Art. 49. As obras e serviços de infraestrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado pelo órgão competente do Município.

 

§ 1° O parcelador terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogável mediante justificativa prévia não ultrapassando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do LOTEAMENTO ou expedição do Ato de Aprovação do DESMEMBRAMENTO, para executar os serviços e obras de infraestrutura para ele exigidas.

 

§ 2° Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste Artigo deverá ser submetida à aprovação do Poder Público Municipal mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.

 

§ 3° O parcelador deverá facilitar a fiscalização permanente durante a execução das obras e serviços e comunicar por requerimento da Secretaria Municipal competente o início e término de cada etapa obra envolvida no loteamento.

 

§ 4°Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o interessado deverá entregar os laudos no anexo II e solicitará ao órgão municipal competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução correspondente.

 

§ 5° Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, o Município executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras não concluídas.

 

Art. 50. Os taludes resultantes de movimentos de terra deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

 

• Declividade ideal, determinada para cada tipo de solo para taludes em aterro;

 

• Revestimento apropriado para retenção do solo, preferivelmente formado por vegetação, podendo este ser dispensado, a critério do Poder Público;

 

• Canaletas de drenagem para taludes com altura superior a 3,00m (três metros).

 

Parágrafo único. Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou proteção, a expensas do loteador e mediante aprovação de projeto pelo Poder Público.

 

Art. 51. Em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de arruamento ou instalação de infraestrutura poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas bacias hidrográficas.

 

Art. 52. A aprovação de projeto de DESMEMBRAMENTO de lote urbano pelo Município ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infraestrutura:

 

• Rede de abastecimento de água potável;

• Rede de esgoto sanitário em funcionamento;

• Sistema de drenagem de águas pluviais;

• Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

• Vias de circulação pavimentadas.

 

§ 1° Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infraestrutura faltante, como pré-condição para a aprovação do projeto de DESMEMBRAMENTO pelo Poder Público Municipal.

 

§ 2° A execução dos elementos de infraestrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.

 

CAPÍTULO V – DA CONSULTA PRÉVIA PARA O LOTEAMENTO

 

Art. 53. Para efetuar a proposta de parcelamento do solo mediante LOTEAMENTO, o proprietário do imóvel deverá solicitar ao órgão municipal de planejamento, sob o título de DIRETRIZES GERAIS, as condições e exigências para o parcelamento do solo, apresentando para este fim, acompanhado de requerimento próprio, os seguintes elementos:

 

• Certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel;

• Certidão negativa de tributos municipais e federais, quando couber;

• O perímetro do terreno contendo, de forma detalhada, a poligonal levantada, seus respectivos ângulos, rumos ou azimutes e distâncias calculadas, bem como as informações de localização e as coordenadas de cada um dos vértices, que deverão ser referenciados à Rede de Alta Precisão do Estado do Paraná, acompanhada de mapa em escala apropriada;

• Planta de situação da área, em escala apropriada em relação à cidade, indicando as principais vias de acesso;

• Plantas do imóvel, em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras ou emendas, na escala 1:1000 (hum por mil) assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelos serviços topográficos; estas plantas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

• Divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;

• Localização dos cursos d'água, lagoas e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construções existentes, árvores frondosas, pedreiras, nível do lençol freático, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;

• Curvas de nível de metro a metro; mês e ano do levantamento topográfico;

• Orientação magnética e verdadeira do norte;

• Referência de nível;

• Relatório de sondagem do solo e percolação, obedecendo às normas instituídas por Decreto do Poder Executivo Municipal;

• Arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como, suas respectivas distâncias ao imóvel que se pretende lotear;

• Esquema preliminar do LOTEAMENTO pretendido, indicando as áreas das quadras, áreas de vias e demais áreas públicas;

• Localização digital georreferenciada;

• Ensaios de percolação do solo e localização dos pontos s onde foram realizados os testes;

• Pontos onde foram realizados os testes de percolação do solo;

• Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Executivo Municipal, desde que sejam requeridas por decisão devidamente fundamentada.

 

Parágrafo único. Sempre que necessário, o órgão competente do Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisas da área até o talvegue ou espigão mais próximo, bem como exigir a apresentação de matrículas dos lotes lindeiros para fins de conferência.

 

Art. 54. O órgão competente do Executivo Municipal, em conformidade com os institutos legais federal, estadual e municipal, fará constar, nas plantas apresentadas, as diretrizes a serem obedecidas pelo interessado, fixando:

 

• As vias de circulação existentes ou previstas que compõem o sistema viário do município que devem ser respeitadas pelo LOTEAMENTO pretendido;

• As características gerais do LOTEAMENTO em relação ao uso e ocupação do solo, para o local, definidos pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;

• As Áreas Públicas a serem doadas ao município;

• Os coletores principais de águas pluviais e esgotos quando eles existirem ou estiverem previstos;

• As Macrozonas Urbanas Ambientais, quando existirem;

• Áreas não edificáveis, de linhas de alta tensão, redes de telefonia, Faixas de Domínio de rodovias, ferrovias, dutos e viadutos, se houverem;

• O traçado e respectivas dimensões do sistema viário principal do LOTEAMENTO;

• Os equipamentos urbanos que deverão ser executadas pelo interessado, de acordo com esta lei;

• O cronograma de execução das obras dos equipamentos urbanos deverão ser executadas pelo interessado, após o devido registro no Serviço Registral de Títulos e Documentos, no prazo máximo estipulado abaixo:

 

• Até 300 lotes - prazo máximo de 02 (dois) anos conforme cronograma aprovado;

• De 301 a 750 lotes - prazo máximo de 03 (três) anos conforme cronograma aprovado;

• Acima de 751 lotes – prazo máximo de 04 (quatro) anos conforme cronograma aprovado.

 

Parágrafo único. As obras estabelecidas nas alíneas “a” e “b” poderão, de forma justificada, ser realizadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos, desde que:

 

• Estas obras sejam realizadas em etapas previamente estabelecidas;

• As Áreas Públicas sejam doadas ao Município com a Infraestrutura prevista edificada;

• As Áreas públicas de equipamentos e praças sejam executadas na primeira etapa, concomitantemente à Infraestrutura prevista.

 

Art. 55. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua expedição, sujeitas a prescrição.

 

Art. 56. O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes gerais ao interessado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da regular apresentação de todos os documentos exigidos.

 

CAPÍTULO VI – DO PLANO DE LOTEAMENTO

 

Art. 57. Cumpridas as etapas da consulta prévia, o proprietário, orientado pelas diretrizes gerais, deverá apresentar, através de requerimento ao Prefeito Municipal solicitando APROVAÇÃO, o projeto definitivo do LOTEAMENTO, ou DESMEMBRAMENTO, anexando para este fim os seguintes elementos:

 

§ 1° PROJETO DE LOTEAMENTO através de plantas e desenhos na escala 1:1000 (hum por mil), em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, contendo no mínimo as seguintes informações:

 

• Orientação magnética e verdadeira do Norte;

• Projeto elaborado com pontos de georreferenciamento;

• Divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;

• Arruamento vizinho a todo perímetro da gleba, com localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local;

• Vias de circulação existentes e projetadas, com as respectivas cotas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais;

• Localização dos cursos d’água, lagoas e represas, canalizações especiais existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções existentes;

• Referência de nível;

• Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas seguintes escalas:

 

• Longitudinal: Escala horizontal 1:1000 (um por mil) e Escala vertical 1:100 (um por cem);

• Transversal: Escala 1:100 (um por cem).

 

• Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 01 (um) metro.

 

• A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas.

 

• Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.

 

• Todo o lote resultante de projeto de parcelamento do solo deverá respeitar dimensões mínimas entre suas divisas correspondentes às de um círculo a ele inscrito, tangente à sua testada e de diâmetro mínimo igual à sua testada, estabelecida na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

• A indicação das Áreas Públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do LOTEAMENTO com as respectivas áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.

 

• Quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, contendo no mínimo as seguintes informações:

 

• Área total do LOTEAMENTO;

• Área total do arruamento e respectivo percentual;

• Área e quantidade total dos lotes e respectivo percentual;

• Áreas discriminadas e total das Áreas Públicas e respectivos percentuais.

 

§ 2° PROJETOS COMPLEMENTARES apresentados em 05 (cinco) cópias impressas em papel e também em arquivo digital georreferenciado na extensão (DWG), com layer especificados pelo setor competente pelo planejamento urbano, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

 

• Projeto de pavimentação das vias públicas, de acordo com as normas estabelecidas na Lei do Sistema Viário Básico;

• Projeto de rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias ou canal aberto, com projeto das obras de sustentação, dissipador de energia e demais obras necessárias à conservação dos solos, pavimentos e logradouros públicos;

• Projeto de abastecimento de água potável;

• Projeto de rede compacta de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, com pontos de iluminação dotados de luminárias com lâmpadas de LED, com intensidade similar, igual ou superior a: 80 (oitenta) watts nas vias locais, e 150 (cento e cinquenta) watts nas vias coletoras, arteriais, perimetrais de linhas de transmissão de energia elétrica, perimetrais de indústrias e perimetrais de fundos de vale e matas.

• Projeto de arborização das vias e logradouros públicos, constando, inclusive, a especificação de espécies e a distância máxima de 15 (quinze) metros entre as árvores e com tutoramento das mudas;

• Projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, seguindo os critérios e especificações estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;

• Projeto de coleta e tratamento de esgotos domiciliares;

 

§ 3° CARTA DE CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE TÉCNICA DE ATENDIMENTO DO LOTEAMENTO, fornecida pelas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários e:

 

• Projeto de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, seguindo os critérios e especificações estabelecidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;

• Outros projetos de infraestrutura ou obras complementares que o Poder Executivo Municipal julgar necessárias.

• Passeios conforme modelo padrão municipal e muretas de alvenaria ou concreto.

 

§ 4° Cada projeto complementar far-se-á acompanhar de memorial descritivo e justificativo e outros documentos julgados necessários pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

§ 5° Junto aos projetos complementares, o interessado encaminhará o cronograma físico-financeiro geral das obras e serviços a serem executados no prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável mediante justificativa, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 04 (quatro) anos.

 

§ 6° Os projetos complementares deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.

 

§ 7° As pranchas de desenho dos projetos complementares devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ― ABNT.

 

§ 8° MEMORIAL DESCRITIVO do LOTEAMENTO em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, contendo no mínimo as seguintes informações:

 

• Denominação do LOTEAMENTO;

• Descrição do LOTEAMENTO com suas características;

• As condições urbanísticas do LOTEAMENTO e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;

• A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos já existentes no LOTEAMENTO e adjacências;

• A descrição dos equipamentos urbanos, comunitários, e dos serviços públicos e de utilidade pública que serão implantados;

• A descrição dos limites e confrontações, área total do LOTEAMENTO, área total dos lotes, total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, áreas de praças e de lazer, Macrozona Urbana Ambiental e áreas não edificáveis, com as respectivas percentagens.

 

§ 9° Memorial descritivo das vias urbanas e demais Áreas Públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do LOTEAMENTO com as respectivas áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.

 

§ 10° Memorial descritivo de cada lote, com as respectivas áreas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais e rumos.

 

§ 11° MODELO DE CONTRATO de compra e venda a ser utilizado, em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas, que especifiquem:

 

• O compromisso do loteador quanto a execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;

• O prazo de execução das infraestruturas exigidas nesta Lei;

• A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas no mínimo as obras de infraestrutura de abastecimento de água, energia elétrica e meio-fio com sarjetas.

• A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará e depositá-las, em juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;

• O enquadramento do lote na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

• Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

 

§ 12° Todos os projetos, memoriais de cálculo e especificações técnicas para realização dos PROJETOS COMPLEMENTARES e do PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO devem obedecer às normas da ABNT e dos órgãos competentes de aprovação e estar assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico, devendo esse último indicar o número de seu registro no CREA ou CAU.

 

§ 13° Nos LOTEAMENTOS que já possuam toda a infraestrutura bem como ruas de acessos pavimentadas, o loteador deverá realizar testes de laboratório no subsolo e no pavimento asfáltico, e fornecer estes para o fiscal do LOTEAMENTO, conforme lista e modelo no ANEXO II.

 

§ 14° Licença Prévia do Instituto Água é Terra ― IAT.

 

Art. 58. A implantação da rede de abastecimento de água potável, da rede coletora de esgotos, da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, será condicionada à apresentação de carta de viabilidade, bem como à aprovação prévia dos projetos afins, pelas empresas concessionárias, autorizadas e responsáveis pela operação de tais serviços.

 

Art. 59. Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro no CREA ou CAU.

 

CAPÍTULO VII – DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO

 

Art. 60. Recebido o projeto definitivo de LOTEAMENTO, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o órgão competente do Poder Executivo Municipal procederá:

 

• Exame da exatidão do projeto definitivo com as diretrizes gerais expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;

• Exame de todos os elementos apresentados, conforme exigências desta lei e dos institutos legais de âmbito estadual e federal.

 

§ 1°O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir as modificações que se façam necessárias, no projeto definitivo.

 

§ 2°O órgão competente do Poder Executivo Municipal disporá de 60 dias para pronunciar-se, ouvidas as autoridades competentes.

 

Art. 61. Aprovado o projeto de LOTEAMENTO e deferido o processo, a Administração Municipal expedirá o Decreto de Aprovação.

 

§ 1°No Decreto de Aprovação do Projeto de LOTEAMENTO deverão constar às condições em que o LOTEAMENTO é autorizado, as obras e serviços a serem realizados, o prazo de execução, a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do município e os imóveis que serão caucionados, a título de garantia de execução das obras e serviços exigidos, no ato de registro do LOTEAMENTO.

 

§ 2°Publicado o Decreto de Aprovação de que trata o artigo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal deverá expedir o alvará de LOTEAMENTO, condicionado à apresentação, pelo requerente, da Licença de Instalação emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT.

 

Art. 62. No ato de recebimento do alvará de LOTEAMENTO e da cópia do projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, o interessado assinará um Termo de Compromisso do qual se obriga a:

 

• Executar as obras e serviços de infraestrutura exigidos por esta Lei, conforme cronograma, observando o prazo máximo conforme previsto nesta lei para a conclusão das referidas obras e serviços;

• Não transacionar, por qualquer instrumento, lotes caucionados;

• Utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigência desta Lei e demais leis pertinentes à matéria;

• Apresentar as matrículas de todas as áreas públicas, inclusive os arruamentos, no prazo máximo de 210 dias após a aprovação do projeto definitivo;

 

Art. 63. No termo de compromisso deverá constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução, observado o disposto no inciso I do artigo anterior.

 

Art. 64. No ato de aprovação do LOTEAMENTO, ficarão indicadas as partes do LOTEAMENTO ou de outros imóveis do interessado no Município, que serão caucionadas a título de garantia da execução das obras e serviços exigidos, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, e cujos valores correspondam a pelo menos uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executados.

 

§ 1°A avaliação dos imóveis caucionados será realizada por peritos especialmente designados pelo prefeito municipal.

 

§ 2°As garantias da execução das obras e serviços exigidos de que trata o caput do artigo serão dadas mediante escritura pública de caução e hipoteca.

 

• A Administração Municipal poderá liberar proporcionalmente as garantias da execução, na medida em que as obras e serviços forem concluídos;

• Concluídas todas as obras e serviços de infraestrutura exigidos para o LOTEAMENTO, o Poder Executivo Municipal liberará as garantias de sua execução.

 

§ 3°A critério do poder executivo municipal, em substituição ao caucionamento indicado no caput do presente artigo, poderá o loteador oferecer em garantia à execução das obras e serviços do LOTEAMENTO, carta de fiança bancária.

 

Art. 65. Após a aprovação do projeto definitivo, o parcelador deverá submeter o LOTEAMENTO ao Registro de Imóveis, de acordo com as exigências da lei federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

 

§ 1°No ato do registro do LOTEAMENTO, o parcelador transferirá ao Município, mediante matrículas individualizadas junto ao Serviço Registral de Imóveis do Município, sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das áreas públicas, conforme previsto nesta Lei e demais leis pertinentes.

 

§ 2°No ato do registro do LOTEAMENTO, sem qualquer ônus para o Município, o parcelador firmará a escritura pública de caução e hipoteca das partes do LOTEAMENTO ou de outros imóveis de sua propriedade no Município, que serão caucionadas a título de garantia da execução das obras e serviços exigidos.

 

§ 3°O prazo máximo para que o LOTEAMENTO seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo.

 

Art. 66. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o LOTEAMENTO, o parcelador ou seu representante legal solicitará ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, através de requerimento que seja feita a vistoria.

 

§ 1° O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta aprovada do LOTEAMENTO, que será considerada oficial para todos os efeitos.

 

§ 2° Após a vistoria, o órgão competente do Poder Executivo Municipal emitirá um Laudo de Vistoria e caso todas as obras e serviços estejam de acordo com as exigências municipais, expedirá o Decreto de Recebimento do Arruamento e da Infraestrutura do LOTEAMENTO.

 

§ 3° O LOTEAMENTO poderá ser liberado para construção em partes, desde que na parte a ser liberada, esteja implantada e em perfeito funcionamento, no mínimo, a infraestrutura citada na presente Lei, excetuadas as exigências de arborização pública; sinalização de trânsito horizontal e vertical, placas denominativas das vias públicas, calçadas e muretas.

 

Art. 67. Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos para o LOTEAMENTO, o Poder Executivo Municipal poderá executá-lo se para isto promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os imóveis caucionados.

 

Art. 68. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do LOTEAMENTO registrado, dependerá de acordo entre o parcelador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal. As alterações aprovadas deverão ser averbadas no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.

 

Parágrafo único. Quando houver alterações, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então o novo Alvará e baixando-se novo Decreto.

 

CAPÍTULO VIII – DO LOTEAMENTO FECHADO

 

Art. 69. Para fins desta Lei, LOTEAMENTO FECHADO caracteriza-se pelo parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não-moradores.

 

Art. 70. Será admitido LOTEAMENTO fechado, desde que atenda, cumulativamente, às seguintes disposições:

 

• Atenda aos requisitos e procedimentos administrativos prescritos nesta Lei para LOTEAMENTOS e/ou DESMEMBRAMENTOS;

• O LOTEAMENTO FECHADO deverá ser contornado por via pública cujas dimensões serão estabelecidas caso a caso pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, obedecidas as dimensões mínimas instituídas pela Lei do Sistema Viário Básico;

• As áreas comuns de desfrute dos condôminos, para fins de lazer, serão, no mínimo, as exigidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

• Não interferirem no prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário básico;

• Obedeça aos parâmetros urbanísticos para a zona em que está inserido, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

• Ao Município, por escritura pública, será doada uma Área Pública de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) tendo em vista o exigido nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 desta lei;

• As características, funções e dimensionamento do sistema viário interno ao loteamento fechado obedecerão às normas fixadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, observados os parâmetros instituídos pela Lei do Sistema Viário Básico;

• Toda manutenção de vias, infraestrutura e equipamentos internos ao LOTEAMENTO FECHADO são de responsabilidade dos moradores ou associação que os represente.

 

§ 1°As Áreas Públicas, Equipamentos Comunitários, Áreas Verdes e Praças indicadas no inciso V deste artigo deverão estar localizadas fora da área do LOTEAMENTO FECHADO, em local de acesso por via pública e escolhidas a critério do órgão competente do Município, ouvidas as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Ação Social.

 

§ 2°As Áreas Públicas de que trata o artigo anterior devem ainda ser aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 71. O LOTEAMENTO FECHADO deverá possuir, no máximo, dois controles de acessos voltados preferencialmente para vias locais.

 

Art. 72. Os acessos ao empreendimento deverão ser através de faixas de aceleração e desaceleração definidas no parcelamento.

 

Art. 73. Devem existir, nos pontos de controle de acesso ao condomínio, praças e/ou áreas verdes externas à área de fechamento para acesso de veículos, com área totalizando, no mínimo, 1% (um por cento) da área loteável, computável como área de praça pública e devendo conter um círculo inscrito mínimo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro.

 

Art. 74. As Áreas Públicas internas ao Loteamento Fechado poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários-moradores.

 

§ 1° Sob pena de nulidade, no prazo de 90 (noventa) dias, a concessão de direito real de uso deverá constar do Registro do Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 2° A Área de Preservação Permanente e as áreas destinadas à construção de Equipamento Urbano e/ou Comunitário situadas fora da área fechada do loteamento não poderão, a qualquer pretexto, ser objeto de concessão de direito real de uso.

 

Art. 75. Os proprietários das unidades autônomas devem constituir pessoa jurídica devidamente regularizada.

 

Art. 76. Do instrumento de concessão de direito real de uso deverá constar todos os encargos do condomínio de proprietários-moradores relativos aos bens públicos em causa, devendo estes ser, no mínimo, a manutenção e conservação de:

 

• Arborização de vias;

• Sistemas específicos exigidos pelos órgãos ambientais;

• Áreas verdes e das vias de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal, para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies existentes, obedecidas as normas do Município de Rolândia;

• Passeios públicos;

• Vias de circulação;

• Sinalização de trânsito;

• Coleta e remoção de lixo domiciliar e limpeza de vias, os quais deverão ser depositados em local próprio junto à portaria do loteamento;

• Rede de energia e Iluminação de vias pública;

• Rede água e de coleta de esgotos domiciliares;

• Rede de drenagem de águas pluviais.

 

Art. 77. A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal nos casos:

 

• De dissolução da entidade beneficiária;

• De alteração, sem permissão do Poder concedente, da finalidade das Áreas Públicas;

• Quando o condomínio de proprietários-moradores se omitir dos serviços de conservação e manutenção;

• Quando do descumprimento de quaisquer outras condições estatuídas no instrumento de concessão e nessa Lei.

 

§ 1° Quando da rescisão da concessão, as Áreas Públicas bem como as benfeitorias nelas existentes, situadas dentro do perímetro do loteamento fechado, serão reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.

 

§ 2°A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter de loteamento fechado e determina a demolição dos muros que envolvem a periferia do loteamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso de não-moradores.

 

Art. 78. As cercas ou muros de fechamento do LOTEAMENTO FECHADO não poderão ultrapassar a altura máxima de 3,00m (três metros).

 

§ 1°Nas divisas de glebas ou lotes com as vias estruturais, não poderá ocorrer o fechamento de LOTEAMENTOS, salvo a uma distância mínima de 35,00m (trinta e cinco metros), obrigando-se a realizar lotes com frentes voltadas diretamente para a via em questão.

 

§ 2°Nos locais onde o fechamento do LOTEAMENTO estiver diretamente voltado para vias não estruturais, o muro ou cerca deverá estar recuado 6,00m (seis metros) do meio-fio da via pública, sendo 3,00m (três metros) destinados a passeio público e 3,00m (três metros) destinados às áreas verdes.

 

Art. 79. As obras e serviços de reparos do Patrimônio Público internos ao LOTEAMENTO FECHADO somente poderão ocorrer mediante prévia aprovação, licença e fiscalização de um profissional habilitado, indicado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 80. A área total do LOTEAMENTO FECHADO poderá atingir, no máximo, 122.500 (cento e vinte e dois mil e quinhentos) metros quadrados, sendo que o lado maior de seu perímetro não poderá ultrapassar a 350 (trezentos e cinquenta) metros.

 

Art. 81. Aplicam-se ao parcelamento do solo mediante LOTEAMENTO FECHADO, no que couberem, as mesmas disposições e exigências desta lei para o LOTEAMENTO, em especial quanto a doação de áreas para o município, necessárias para a continuidade ou alargamento de vias e ou para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como a execução da infraestrutura e o disposto no Artigo 35 da presente Lei.

 

TÍTULO III – DO PARCELAMENTO DO SOLO POR DESMEMBRAMENTO

CAPÍTULO I – DOS REQUISITOS GERAIS

 

Art. 82. O Desmembramento somente é permitido em gleba ou lotes urbanos com acesso à via pública e presença de áreas públicas e equipamentos comunitários desde que:

 

§ 1° Esteja dotado, em um raio de 800m, de equipamentos comunitários e outras áreas públicas.

 

§ 2° No caso da ausência de áreas públicas (praças e equipamentos comunitários), aplicam-se as exigências para LOTEAMENTO, se levando em conta a zona de uso e ocupação do solo urbano.

 

§ 3° O interessado deverá provar, no processo de DESMEMBRAMENTO, que o referido lote já efetuou a doação de Áreas Públicas exigidas nos PARCELAMENTOS conforme esta Lei.

 

§ 4° Caso a área a ser desmembrada seja maior de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), este deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal.

 

Art. 83. Nos casos de DESMEMBRAMENTO, o interessado deverá requerer a aprovação do PROJETO respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:

 

• Título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel;

• Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, referente ao Imóvel;

• Uma planta do imóvel, apresentada em cópia sem rasura, na escala adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelo projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações:

 

• As divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;

• Localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, bosques, construções existentes;

• Orientação do norte verdadeiro e magnético;

• Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias.

 

• Projeto de DESMEMBRAMENTO apresentado em 03 (três) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras ou emendas, na escala adequada. Estas plantas deverão conter no mínimo as seguintes informações:

 

• Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outra indicações necessárias para análise do Projeto;

• Quadro estatístico de áreas;

• Memorial Descritivo do projeto;

• Memorial Descritivo de cada lote;

• Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT, perante o CREA ou CAU.

 

Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado.

 

Art. 84. Nos lotes já edificados, o DESMEMBRAMENTO poderá ocorrer desde que os lotes resultantes perfaçam as áreas e frentes mínimas previstas para a zona de uso e ocupação do solo urbano onde se situam e a edificação se constitua em prédios independentes, sem partes comuns.

 

CAPÍTULO II – DA APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO

 

Art. 85. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida “Licença de DESMEMBRAMENTO” para fins de averbação no Registro de Imóveis.

 

Parágrafo único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de edificação nos mesmos.

 

Art. 86. A aprovação do projeto de DESMEMBRAMENTO só poderá ser efetivado quando:

 

• Os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

• A parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões e área mínimas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 87. O prazo máximo para a aprovação do projeto de DESMEMBRAMENTO será de 30 (trinta) dias após o proprietário ter cumprido todas as exigências do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 88. O DESMEMBRAMENTO poderá ser liberado para construção em partes, desde que na parte a ser liberada, esteja implantada e em perfeito funcionamento, no mínimo, a infraestrutura citada na presente Lei, excetuadas as exigências de arborização pública; sinalização de trânsito horizontal e vertical, placas denominativas das vias públicas, calçadas e muretas.

 

CAPÍTULO III – DO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO

 

Art. 89. O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO somente é permitido em gleba ou lotes urbanos com acesso à via pública e presença de áreas públicas e equipamentos comunitários desde que:

 

• Esteja dotado, em um raio de 800m, de equipamentos comunitários e outras áreas públicas;

• No caso da ausência de áreas públicas e equipamentos comunitários, aplicam-se as exigências para LOTEAMENTO, se levando em conta a zona de uso e ocupação do solo urbano.

 

Art. 90. O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO é permitido para atividades de uso Residencial ou Industrial.

 

Art. 91. É admitida a implantação de CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS com acesso controlado ao público em geral, desde que atendidas às disposições legais vigentes e às seguintes condições:

 

• O loteador deverá encaminhar pedido de consulta, indicando o lote, sua intenção e declarando estar ciente de que o empreendimento deverá obedecer aos mesmos requisitos estabelecidos nesta Lei de Parcelamentos;

• As áreas destinadas ao uso público, em CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS, devem estar situadas fora do perímetro fechado, quando solicitadas a critério do Conselho do Plano Diretor.

• A área passível de internalização, com controle de acessos, deve atender aos seguintes requisitos:

 

• Ter área máxima de 10 ha. (dez hectares);

• Obedecer às diretrizes do sistema viário, não ultrapassando distância máxima de 350,00m (trezentos e cinquenta metros), entre suas ruas de contorno;

• Ter ao longo de seu perímetro via pública de largura determinada pela Hierarquia Viária conforme Lei de Sistema Viário;

• Quando existir uma ou mais ruas na sua somatória cujas distâncias não ultrapassarem a 350,00m (trezentos e cinquenta metros), entre alinhamentos prediais não se aplicam às exigências da alínea anterior;

• Deverá ter sua ocupação determinada pela zona de uso e ocupação do solo urbano, mesmo não havendo o fracionamento de lotes;

• Existirem, nos pontos de controle de acesso ao Condomínio, praças e/ou áreas verdes externas à área de fechamento para acesso de veículos, com área totalizando, no mínimo, 1% (um por cento) da área loteável, computável como área de Praça pública e devendo conter um círculo mínimo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro;

• Os acessos ao empreendimento deverão ser através de faixas de aceleração e desaceleração definidas no parcelamento.

 

Art. 92. Serão permitidos CONDOMÍNIO URBANÍSTICO nos casos de lotes confinados ou lindeiros a acidentes geográficos que obstruam naturalmente o desenvolvimento da malha urbana, desde que sejam observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo e o Conselho Municipal.

 

Art. 93. Nos casos de lotes confinados ou lindeiros a acidentes geográficos que obstruam naturalmente o desenvolvimento da malha urbana, serão permitidos condomínios urbanísticos ultrapassando a distância estabelecida de 350,00m (trezentos e cinquenta metros), limitados às diretrizes do sistema viário.

 

Art. 94. Nos casos de lote confinado deverão ser observadas as Áreas Verdes constituídas no processo de Parcelamento, compostas por Macrozona Urbana Ambiental, Reservas Legais e Faixas de Transição, bem como áreas correspondentes à Macrozona Ambiental.

 

Art. 95. Nos casos de lote confinado é dispensada a execução de via de 15,00m (quinze metros) de largura, ao longo do seu perímetro, desde que observadas as seguintes condições:

 

• A existência de acidentes geográficos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), rios com mais de 10,00m (dez metros) de largura;

• A existência de parques ambientais e áreas de paisagens que abriguem exemplares raros de fauna e flora, que impossibilitem a transposição;

 

§ 1º Nos casos previstos no caput, o empreendedor deverá resguardar faixa sanitária e acesso, para fins de prevenção e controle a incêndio e outros sinistros.

 

§ 2º A autoridade licenciadora deverá definir, para o caso de lotes confinados, a área de fechamento.

 

§ 3º O Poder Público definirá a contrapartida pecuniária com a não construção da via em lotes confinados, que será o valor não gasto com a via de 15,00m (quinze metros) de largura, ao longo de seu perímetro, o qual será recolhido aos cofres do Município através de guia própria.

 

Art. 96. Será permitida a implantação de CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS adjacentes, desde que a somatória de suas dimensões não ultrapasse 350,00m (trezentos e cinquenta metros).

 

Art. 97. Fica estabelecido que a distância mínima entre os CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS não adjacentes deverá ser de 120,00m (cento e vinte metros).

 

Parágrafo único. Todo CONDOMÍNIO URBANÍSTICO com mais de 2 (duas) faces voltadas para as vias públicas, deverá ter no mínimo uma das faces composta por lotes abertos para a via pública, nas dimensões e tipos de ocupação estabelecidos pelo zoneamento onde ele está inserido, a fim de estabelecer Fachada Ativa.

 

Art. 98. As edificações de condomínio urbanísticos deverão obedecer às seguintes condições:

 

I. O acesso far-se-á por um corredor com largura de no mínimo 5,00 m (cinco metros).

II. Se possuir acima de 08 (oito) unidades deverá haver parque infantil, com área equivalente a 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade residencial, com círculo inscrito mínimo de 5,00 m (cinco metros) de diâmetro.

 

Art. 99. Não será permitida, a divisão em áreas inferiores, às datas determinadas pelos zoneamentos, podendo ser considerados nos lotes as áreas de uso comum do condomínio;

 

Art. 100. Os proprietários das unidades autônomas devem constituir Pessoa Jurídica devidamente regularizada.

 

Art. 101. A Pessoa Jurídica, representante dos proprietários das unidades autônomas, deve comprometer-se com a preservação e manutenção das áreas objeto de concessão, quando for o caso, e das redes de infraestrutura obrigatórias para o empreendimento, a saber:

 

• O sistema de coleta de esgoto, até o ponto de ligação com a rede pública;

• Os sistemas autônomos de captação e tratamento de água potável e de tratamento de esgoto, em caso de inexistência de redes públicas nas proximidades do empreendimento, respeitada a legislação em vigor;

• A manutenção, limpeza das vias e das áreas públicas internas de fundo de vale, se for o caso;

• A coleta de resíduos sólidos e guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do órgão ambiental municipal, nos locais indicados pelo Poder Público, para entrega ao serviço de limpeza pública;

• A manutenção e a limpeza dos sistemas específicos exigidos pelos órgãos ambientais;

• A manutenção de arborização, das áreas verdes e das vias de proteção das áreas sujeitas à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal, para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies existentes, obedecidas as normas do Município de Rolândia.

 

Art. 102. Do instrumento de concessão de uso (Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área), que será emitido por ocasião da aceitação do empreendimento, deverão constar todos os encargos da concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objetos da concessão, bem como as penalidades, em caso de seu descumprimento.

 

Art. 103. Fica a pessoa jurídica representante dos proprietários das unidades autônomas obrigada a permitir o acesso do Poder Público e das concessionárias de serviços públicos, desde que devidamente identificados.

 

Art. 104. Os Condomínios Urbanísticos implantados em Zonas de Chácaras Urbanas (ZRCH), para fins residenciais, destinados à formação de chácaras ou sítio de recreio são permitidos desde que sejam respeitadas as regras desta lei, obedecida a legislação vigente e, ainda, as seguintes determinações:

 

• O condomínio destina-se exclusivamente a fins residenciais e de lazer, ou destinados à formação de chácaras ou sítio de recreio

• Deverá ser apresentado projeto de parcelamento para aprovação do órgão municipal.

 

Art. 105. Todo Condomínio Urbanístico de Chácaras Urbanas deve ser implantado dentro de Perímetro Urbano que configure uma Zona Urbana, Zona de Urbanização Específica ou outra zona que seja indicada pelo Plano Diretor.

 

Parágrafo único. A criação de Perímetros Urbanos de Zonas de Urbanização Específica para implantação de Condomínios Urbanísticos de Chácaras Urbanas configura atribuição do setor de Planejamento competente do Poder Público Executivo Municipal, deliberado pelo Conselho do Plano Diretor.

 

Art. 106. Os Parâmetros Urbanísticos para parcelamento deverão obedecer às exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo para as Zonas de Chácaras Urbanas (ZRCH).

 

§ 1º Os trâmites e exigências de parcelamento dos Condomínios Urbanísticos implantados em Zonas de Chácaras Urbanas (ZRCH) devem seguir as regras do Condomínio Urbanístico.

 

§ 2º Os lotes edificáveis deverão, para a construção de residências, obedecer, além das prescrições aqui estabelecidas, as normas edilícias vigentes do município e a lei do sistema viário.

 

Art. 107.O Condomínio Urbanístico de Chácaras Urbanas deverá contar com os seguintes elementos de infraestrutura e seus respectivos projetos de engenharia:

 

1.Sistema autônomo de captação, tratamento, reserva e distribuição de água potável em Projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;

 

2.Sistema autônomo de coleta e tratamento de esgoto ou sistema alternativo de coleta e tratamento de esgoto em Projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;

 

3.Sistema de captação de águas pluviais com dispositivo disipador de energia hídrica no ponto de descarga junto ao corpo receptor;

 

4.Pavimentação das vias internas de circulação, por forma de revestimento, como pavimento intertravado de concreto, pedra irregular ou pavimentação asfáltica;

 

5.Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação viária;

 

6.Rede de telecomunicações utilizando o posteamento da rede de energia elétrica;

 

7.A área em torno das nascentes e ao longo do leito de Córregos terá sua cobertura arbórea preservada, ou recomposta onde tiver desaparecido, devendo em qualquer reflorestamento ser empregadas exclusivamente espécies nativas da região. Deverão ser doadas as áreas de preservação permanente para o município, respeitando a faixa de 70,0m (setenta metros) dos rios;

 

8.Dos serviços urbanos, será obrigatório recolhimento de taxa de lixo dos condomínios.

 

Art. 108.Os loteamentos consolidados até a data de publicação serão aprovados pelo poder público municipal, obedecendo às diretrizes do sistema viário e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor.

 

TÍTULO IV – DO DESDOBRO

CAPÍTULO I – DOS REQUISITOS GERAIS

 

Art. 109. O DESDOBRO é a subdivisão de lotes urbanizados, em duas ou mais partes, proveniente de Loteamento urbano aprovado ou da planta urbana da CTNP (Companhia de Terras Norte do Paraná).

 

§ 1° O DESDOBRO somente será permitido em lotes urbanos com acesso à via pública e presença de áreas públicas e equipamentos comunitários contanto que:

 

• Seja servido pela rede pública de esgotamento sanitário;

• Esteja dotado, em um raio de 800m, de equipamentos comunitários e outras áreas públicas.

• No caso da ausência de áreas públicas e equipamentos comunitários, aplicam-se as exigências para LOTEAMENTO, levando em conta a zona de uso e ocupação do solo urbano.

 

§ 2° Os parâmetros e coeficientes urbanísticos para edificação e ocupação de lotes provenientes de DESDOBRO serão os mesmos da zona de uso e ocupação do solo urbano do lote original.

 

Art. 110. Nos casos de DESDOBRO, o interessado deverá requerer a aprovação do PROJETO respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:

 

• Título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel;

• Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, referente ao Imóvel;

• Uma planta do imóvel, apresentada em cópia sem rasura, na escala adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelo projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações:

 

• As divisas do imóvel perfeitamente definidas e traçadas;

• Localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, bosques, construções existentes;

• Orientação do norte verdadeiro e magnético;

• Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias.

 

IV. Projeto de desdobro deve ser apresentado em 02 (duas) vias, sendo uma delas em formato pdf e outra via em formato dwg, na escala adequada. Estas plantas deverão conter no mínimo as seguintes informações:

 

• Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outra indicações necessárias para análise do Projeto;

• Quadro estatístico de áreas

• Memorial Descritivo do projeto;

• Memorial Descritivo de cada lote

• Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

V. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

 

Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado.

 

Art. 111.Nos lotes já edificados, o DESDOBRO poderá ocorrer desde que os lotes resultantes perfaçam as áreas e frentes mínimas previstas para a zona onde se situam e a edificação se constitua em prédios independentes, sem partes comuns.

 

Parágrafo Único. Ficam autorizados a subdividir os lotes, ainda que não edificados, os proprietários de um único imóvel no Município de Rolândia, sendo vedados novos pedidos em nome do mesmo requerente, ainda que para outro lote, com a finalidade de atender primordialmente a função social. O pedido de projeto deve ser protocolado e submetido à Secretaria de Planejamento, que indicará, através de comprovante de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

 

Art. 112. O DESDOBRO para RESIDÊNCIAS AGRUPADAS e RESIDÊNCIAS EM VILA somente será aprovado após edificação e habite-se.

 

Parágrafo único. Havendo financiamento para RESIDÊNCIAS AGRUPADAS proveniente de Programas Habitacionais Federal, Estadual e Municipal, o DESDOBRO deverá cumprir a Função Social da Propriedade, regulamentada na Legislação Municipal, seus parâmetros mínimos previstos.

 

CAPÍTULO II – DA APROVAÇÃO DO DESDOBRO

 

Art. 113. Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida LICENÇA DE DESDOBRO para fins de averbação no Registro de Imóveis.

 

Parágrafo Único. Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de edificação nos mesmos.

 

Art. 114. A aprovação do projeto de DESDOBRO só poderá ser efetivada quando forem cumpridos os requisitos estabelecidos no capítulo anterior e a parte remanescente da gleba ou lote, ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões e área mínimas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 115. Os lotes resultantes de desdobro possuirão as mesmas características da Zona do lote originário ou de Zona de maior recuo frontal, menor coeficiente de aproveitamento, menor gabarito de altura e característica de uso de menor impacto, caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas assim definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 116. Quando possuir fundo de vale, o terreno de desdobro deve prever a doação da faixa de 70 (setenta) metros, assim como acontece no loteamento, não necessariamente com via de acesso.

 

Art. 117. O prazo máximo para a aprovação do projeto de DESDOBRO será de 30 (trinta) dias após o proprietário ter cumprido todas as exigências do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III – DAS RESIDÊNCIAS AGRUPADAS

 

Art. 118. As Edificações Residenciais Agrupadas são resultantes do DESDOBRO realizado para fins de parcelamento e edificação em duas ou mais partes conjugadas:

 

§ 1° Deverão ter lote mínimo que permita o desdobro, conforme a zona de uso e ocupação do solo urbano;

 

§ 2° Deverão ter frente mínima, conforme a zona de uso e ocupação do solo urbano;

 

§ 3° Poderão ser edificadas e aprovadas exclusivamente nas zonas de uso e ocupação do solo urbano em que sejam permitidas;

 

§ 4° Deverão obedecer aos Coeficientes Construtivos e de Ocupação estabelecidos na zona de uso e ocupação do solo urbano em que será edificado.

 

§ 5° Deverão seguir o estabelecido e requisitado na presente Lei acerca do Parcelamento por DESDOBRO e na Lei do Código de Obras acerca dos requisitos construtivos.

 

SEÇÃO I – DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES EM VILA

 

Art. 119. Conjunto de unidades residenciais autônomas, sejam elas agrupadas ou não, que exigem criação de corredor, privativo ou não, para acesso à via pública, sendo proveniente de DESDOBRO das edificações.

 

Art. 120. As Edificações Residenciais em Vila terão Fração Mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) podendo ser edificadas exclusivamente em áreas de médio adensamento habitacional.

 

Art. 121. A implantação das unidades residenciais dentro do lote obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, que fixará, quando for o caso, áreas não edificáveis, visando garantir futuros prolongamentos e/ou alargamentos de vias.

 

Art. 122. O órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal exigirá do empreendedor responsável a execução de obras de drenagem de águas pluviais, visando garantir o escoamento adequado das mesmas.

 

Art. 123. A implantação das unidades RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EM VILA será permitida somente em lotes urbanizados, dotados de rede de esgoto interligado à rede de tratamento, com área máxima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).

 

Art. 124. As edificações de Residências Multifamiliares em Vila deverão obedecer às seguintes condições:

 

I. O acesso far-se-á por um corredor com largura de no mínimo 5,00 m (cinco metros).

II. Se possuir acima de 08 (oito) unidades deverá haver parque infantil, com área equivalente a 6,00 m² (seis metros quadrados) por unidade residencial, com círculo inscrito mínimo de 5,00 m (cinco metros) de diâmetro.

 

TÍTULO V – DO REMEMBRAMENTO DE LOTES

CAPÍTULO I – DOS REQUISITOS GERAIS

 

Art. 125. Nos casos de REMEMBRAMENTO, o interessado deverá requerer a aprovação do PROJETO respectivo, devendo para tal fim anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:

 

• Título de propriedade dos imóveis, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade, comprovada através de Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel;

• Certidão Negativa de Tributos Municipal e Federal, quando couber, referentes aos Imóveis;

• Uma planta dos imóveis, apresentada em cópia sem rasura, na escala adequada, assinada pelo proprietário do imóvel e pelo profissional responsável pelo projeto. Esta planta deverá conter no mínimo as seguintes informações:

 

• As divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;

• Localização de cursos d’água, lagoas e represas, áreas sujeitas à inundações, bosques, construções existentes;

• Orientação do norte verdadeiro e magnético;

• Arruamento vizinho a todo imóvel, com suas respectivas distâncias.

 

• Projeto de REMEMBRAMENTO, em 05 (cinco) vias, sendo uma delas em mídia digital e as demais impressas em papel, sem rasuras, na escala adequada, assinadas pelo proprietário e pelo profissional responsável pelo projeto. Estas plantas deverão conter no mínimo as seguintes informações:

 

• Identificações dos novos lotes, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência, ângulo central, rumos e outra indicações necessárias para análise do Projeto;

• Quadro estatístico de áreas;

• Memorial Descritivo de cada lote resultante;

• Outras informações que possam interessar, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT perante seus respectivos Conselhos – CREA/CAU.

 

Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a assinatura do proprietário do imóvel e do responsável técnico habilitado.

 

Art. 126. Fica proibido o REMEMBRAMENTO de lotes caracterizados como Zonas Especiais e ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social.

 

CAPÍTULO II – DA APROVAÇÃO DO REMEMBRAMENTO

 

Art. 127.Após examinada, aceita e aprovada a documentação, será concedida “Licença de REMEMBRAMENTO” para fins de averbação no Registro de Imóveis.

 

Parágrafo Único Somente após a averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção de edificação nos mesmos.

 

Art. 128. O REMEMBRAMENTO será permitido apenas em lotes que pertençam à mesma zona de uso e ocupação do solo urbano.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor, admitir-se-á o REMEMBRAMENTO de lotes pertencentes a Zonas distintas, sendo que nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona de maior recuo frontal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor gabarito de altura e atividade de menor impacto, caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas, assim definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

TÍTULO VI - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Art. 129.Em se tratando de áreas urbanas consolidadas até a data da presente lei, definidas no parágrafo 1º e ouvidos o Conselho Municipal do Plano e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, as áreas de preservação permanentes de fundos de vales poderão ter faixas distintas da largura de 70,00 metros, para fins de consolidar obras já finalizadas, ocupadas e em utilização, margeadas por via perimetral de fundo de vale.

 

§ 1º Área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:

 

I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II. Dispor de sistema viário implantado;

III. Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações ocupadas, residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviço.

V.Dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infrastrutura urbana implantados:

a. Drenagem de águas pluviais;

b. Esgotamento sanitário;

c. Abastecimento de água potável;

d. Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

e. Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

 

§ 2ºA redução da largura das áreas de preservação permanente de fundos de vales em áreas urbanas consolidadas, destinadas a ocupações humanas não será permitida nos seguintes casos:

 

I. Em distâncias inferiores a 35 (quinze) metros das zonas ripárias dos cursos d’água;

 

II. Em distâncias inferiores a 50 (cinqüenta) metros das nascentes, perenes ou intermitente;

 

III. Em faixas de inundação, sujeitas a alagamentos;

 

IV. Em terrenos de banhados e alagadiços;

 

V. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento)

 

VI. A observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver;

 

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

 

Art. 130. Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e à aplicação de multa, todo aquele que:

 

• Der início, de qualquer modo, ou efetuar LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO do solo para fins urbanos, sem autorização da Administração Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas de âmbito federal e estadual pertinentes;

• Der início, de qualquer modo, ou efetuar LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;

• Registrar LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO não aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de Lotes resultantes de LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO não aprovados.

 

§ 1°A multa a que se refere este artigo corresponderá a valores de 100 (cem) a 1000 (mil) vezes a UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

 

§ 2°O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, ficando o infrator na obrigação de, imediatamente, tomar as medidas necessárias para sanar a infração, de acordo com as disposições legais.

 

§ 3°Ao infrator reincidente, será imposta multa em dobro do valor da inicial, além da suspensão da licença para o exercício de suas atividades no setor, até sanar a infração.

 

Art. 131. São passíveis de punição a bem do serviço público os servidores da Administração Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.

 

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 132. O Prefeito Municipal, mediante a aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal, poderá instituir, por decreto, normas ou especificações adicionais referentes a equipamentos urbanos e comunitários exigidos por esta Lei.

 

Art. 133. Em casos de obras de interesse público realizadas pelo Poder Executivo Municipal, a subdivisão do terreno poderá resultar em área menor que estabelecido pela zona de uso e ocupação do solo, após anuência do Conselho do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 134. Os Conjuntos Habitacionais de Interesse Social promovidos pela iniciativa privada ou pública estão sujeitos à aplicação desta Lei e o disposto na Seção de Habitações de Interesse Social na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 135. A aprovação de projeto de LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO ou REMEMBRAMENTO não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município de Rolândia, quanto a eventuais divergências referentes às dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área loteada, desmembrada ou remembrada.

 

Parágrafo único. A aprovação de projetos de parcelamento do solo, através de LOTEAMENTOS ou DESMEMBRAMENTOS fica sujeita às disposições desta Lei e só será levada a efeito mediante parecer prévio, de conclusão favorável, do Conselho do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 136. Não será concedida licença para construção, reforma, ampliação ou demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo não regularmente aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com esta Lei.

 

Art. 137. Somente após a averbação no Serviço Registral de Imóveis, dos lotes resultantes de processo de aprovação do projeto de LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO ou REMEMBRAMENTO, o Município concederá licença para construção, reforma, ampliação, regularização ou demolição de edificações nos mesmos.

 

Art. 138. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho do Plano Diretor Municipal ao qual fica atribuída também a competência para estudar e definir elementos técnicos necessários a toda atividade normativa decorrente da presente Lei.

 

Art. 139. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 15/2006.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de março de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO

Secretário Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 18/2024

Projeto de Lei Complementar nº 009/2023

Autoria: Executivo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:66752A26