ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

Câmara Municipal de Terra Rica

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EMENDA LEI ORGÂNICA

Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025

 

SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Legislativa nº 007/2012 - Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Agnaldo de Souza Costa, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e, em especial ao contido no inciso II, do artigo 67, da Lei Orgânica, PROPÕE, a esta Colenda Câmara de Vereadores, as seguintes EMENDAS à Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná aprovou e eu Alessandra Aparecida da Cruz – Presidente, e os demais membros da Mesa Diretora promulgamos a seguinte Emenda:

 

Art. 1º. Ficam inclusos na Lei Legislativa nº 007/2012 (Lei Orgânica do Município de Terra Rica, Estado do Paraná), a Seção “IV-A”, e o artigo “86-A”, com as seguintes redações:

 

SEÇÃO IV-A

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

 

Art. 86-A - Ao Vice-Prefeito, compete:

 

I - Substituir o Prefeito nos casos de licenças, impedimentos ou vacância, nos termos do contido no artigo 81, desta Lei Orgânica;

II - Dirigir as secretarias ou outros órgãos que a estrutura administrativa lhe competir ou vincular;

III - Exercer, em comissão, cargo na estrutura administrativa municipal.

 

Parágrafo único: No desempenho de cargo em comissão, o Vice-Prefeito poderá optar pela percepção do subsídio do cargo de Vice-Prefeito ou pelo vencimento do cargo comissionado, não sendo permitido, em hipótese alguma, a cumulação dasremunerações.

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Legislativa nº 007/2012.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte cinco (05/03/2025).

 

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ

Presidente

 

IGOR LOPES LEHN

1º Secretário 


JOÃO PAULO CERCATI TAZINAZO

2º Secretário


Publicado por:
Alenice Evangelista Santana Frauches
Código Identificador:667E45A1