ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1667 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 72.017,91 ( setenta e dois mil, dezessete reais, e noventa e um centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário |
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0501 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA |
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206080011.1.006 |
Projetos de Agropecuária |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
12.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
50.017,91 |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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TOTAL |
72.017,91 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019, e Provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2020 (rendimentos), relativo aos valores decorrentes do CONVÊNIO Nº 046/2019, celebrado com o Estado do Paraná, com recursos da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, cujo objeto é: - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, TIPO UTILITÁRIO, para Agricultores Familiares sediados nas Comunidades Rurais do Município de Renascença, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Ia – SUPERÁVIT FINANCEIRO, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2019 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 835 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário |
50.017,91 |
0,00 |
50.017,91 |
0,00 |
|
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário) |
0,00 |
0,00 |
12.000,00 |
0,00 |
|
|
TOTAIS...............................R$ |
50.017,91 |
0,00 |
62.017,91 |
0,00 |
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Ib - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado para 2020 |
Valor da provável arrecadação |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Excesso de Arrecadação/ Saldo remanescente |
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1.3.2.1.00.1.1.07.10 (375) Fonte: 835 |
Rendimentos da Fonte: 835 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 25611-0 Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário |
0,00 |
5.000,00 |
5.000,00 |
0,00 |
|
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Convênio nº 046/2019 – SEAB – Aquisição de Veículo Utilitário) |
0,00 |
|
5.000,00 |
0,00 |
|
|
TOTAIS...............................R$ |
0,00 |
5.000,00 |
10.000,00 |
0,00 |
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TOTAL GERAL: Ia + Ib = ..............................R$ 72.017,91 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de março de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:66853014