ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 712/2025

EMENTA: Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo – COP no Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Orçamento Participativo do Município de Santa Maria do Oeste, como instrumento de participação popular na gestão pública, destinado a permitir à sociedade civil a indicação de prioridades e o acompanhamento da execução das demandas aprovadas nas leis do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA).

§ 1º O Orçamento Participativo será constituído anualmente pelo Ciclo do Orçamento Participativo, com metodologia que assegure a participação popular em todas as suas etapas.

§ 2º As deliberações decorrentes do Orçamento Participativo não poderão transgredir as prerrogativas constitucionais e legais do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Art. 2º O Orçamento Participativo reger-se-á pelos princípios da:

I – gestão democrática e participação popular;

II – transparência e prestação de contas;

III – equidade e justiça social;

IV – corresponsabilidade entre governo e sociedade civil;

V – eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º - São objetivos do Orçamento Participativo:

I – ampliar os canais de participação direta da população;

II – identificar prioridades de investimentos em todas as comunidades urbanas e rurais;

III – contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais do Município;

IV – acompanhar a execução orçamentária das demandas aprovadas;

V – fortalecer o vínculo entre o Poder Público e a sociedade civil.

 

Art. 4º O Ciclo do Orçamento Participativo compreenderá, entre outras etapas:

I – Plenárias Comunitárias, realizadas em bairros e comunidades rurais, para apresentação, debate e escolha de delegado e suplente;

II – Fóruns Temáticos, com a participação de Secretários Municipais e técnicos da Administração, para análise da viabilidade técnica e financeira das propostas;

III – Planária Municipal do Orçamento Participativo, destinado à votação final das prioridades e eleição dos delegados e conselheiros.

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo – COP, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, responsável por coordenar e acompanhar o processo do Orçamento Participativo.

Art. 6º O Conselho Municipal do Orçamento Participativo – COP será composto por:

I – 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, eleitos nas plenárias comunitárias, assegurada a representatividade de diferentes regiões urbanas e rurais do Município;

II – 14 (quatorze) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, contemplando as Secretarias Municipais existentes;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara de Vereadores, com caráter exclusivamente consultivo.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento.

§ 2º A participação no COP é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer remuneração.

§ 3º Os Presidentes dos Conselhos Municipais setoriais (Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Cultura, entre outros) poderão participar das reuniões do COP na condição de convidados permanentes, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 7º Compete ao Conselho do Orçamento Participativo:

I – coordenar o Ciclo do Orçamento Participativo;

II – organizar e supervisionar as plenárias comunitárias;

III – consolidar e validar as propostas aprovadas na Plenária Municipal do Orçamento Participativo;

IV – acompanhar a inclusão das prioridades nas leis orçamentárias municipais;

V – monitorar a execução orçamentária, com publicação de relatórios periódicos;

VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 8º Os conselheiros eleitos da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 17 de outubro de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:668C2437